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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 05 / 2025
Requer Informações do Prefeito Municipal de Leme.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde, sugerindo o que
segue:
CONSIDERANDO que em 12 de janeiro de 2026, o Presidente da República
sancionou a Lei Complementar nº 226/2026, conhecida popularmente como “Lei do
Descongela”. Ela autoriza a contagem retroativa do tempo de serviço e o
pagamento de vantagens pessoais que haviam sido suspensas durante a
pandemia de Covid-19 (benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sextaparte, licença-prêmio e outros equivalentes) para servidores públicos da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Período abrangido: entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 —
período em que a Lei Complementar nº 173/2020 havia congelado essas vantagens
como medida de contenção de gastos durante a pandemia.
O que a nova lei faz:
• Restabelece a contagem do tempo de serviço correspondente àquele período
para fins de aquisição de vantagens funcionais.
• Autoriza cada ente federativo (União, estados, DF e municípios) a decidir por
meio de lei própria se pagará retroativamente os valores correspondentes
às vantagens adquiridas naquele período, desde que exista disponibilidade
orçamentária.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
Sendo assim requer à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades
regimentais seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. É de conhecimento do poder executivo municipal tal lei?
2. Quais medidas serão tomadas pela municipalidade para se adequar
a tal medida?
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 30 de janeiro de 2026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora
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