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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 09 / 2025
Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, nos termos regimentais, que preste as
seguintes informações acerca da aplicação da Lei nº
15.235/2025, que instituiu a isenção total da conta de
energia elétrica para consumidores de baixa renda
com consumo mensal de até 80 kWh, no âmbito do
município.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde, sugerindo o que
segue:
CONSIDERANDO que a Lei nº 15.235/2025 inaugurou um novo marco de justiça
social no setor elétrico brasileiro ao garantir a isenção completa da conta de energia elétrica
para consumidores de baixa renda com consumo mensal de até 80 kWh. A medida beneficia
milhões de famílias em todo o país e possui impacto significativo para idosos acima de 60
anos e pessoas com deficiência, reconhecendo sua condição de vulnerabilidade econômica e
energética.
O presente requerimento tem como objetivo assegurar a transparência das
ações do Poder Executivo Municipal, bem como verificar se o Município está adotando
medidas efetivas para garantir que a população que faz jus ao benefício tenha acesso à
informação e ao pleno exercício desse direito
Sendo assim requer à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades
regimentais seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1) O Município possui levantamento atualizado do número de famílias
que se enquadram nos critérios da Lei nº 15.235/2025,
especialmente idosos acima de 60 anos e pessoas com deficiência?
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
2) Existem ações de orientação, divulgação ou apoio por parte da
Prefeitura para informar a população sobre o direito à isenção da
conta de luz prevista na referida Lei? Em caso positivo, quais?
3) O Município atua de forma integrada com a concessionária de
energia elétrica e com os órgãos responsáveis pelo Cadastro Único
(CadÚnico) para facilitar o acesso das famílias elegíveis ao
benefício?
4) Há previsão de campanhas informativas específicas voltadas às
pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias em situação de
vulnerabilidade social?
5) Quais Secretarias Municipais são responsáveis pelo
acompanhamento e apoio à implementação dessa política pública
no município?
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 30 de janeiro de 2026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora
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