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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 11 / 2025
Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, nos termos regimentais, que informe a
esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de
adesão do Município ao Pacto Cidades Antirracistas,
iniciativa do Ministério Público do Estado de São
Paulo.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde, sugerindo o que
segue:
CONSIDERANDO que o Pacto Cidades Antirracistas, iniciativa do Ministério Público
do Estado de São Paulo, tem como objetivo incentivar os municípios a assumirem
compromissos concretos no enfrentamento ao racismo, na promoção da igualdade racial e na
implementação de políticas públicas inclusivas e permanentes.
A adesão ao Pacto representa um importante avanço institucional, fortalecendo ações
de justiça social, respeito aos direitos humanos e promoção da equidade, além de contribuir
para o desenvolvimento de políticas públicas mais justas e eficientes.
O presente requerimento busca garantir transparência, estimular o debate institucional e
avaliar a possibilidade de o Município integrar essa relevante iniciativa estadual.
Sendo assim requer à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades
regimentais seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1) O Município já recebeu convite ou possui conhecimento formal acerca do
Pacto Cidades Antirracistas, promovido pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo?
2) Se há estudos, tratativas ou intenção do Poder Executivo em aderir ao
referido Pacto?
3) Em caso negativo, quais os impedimentos técnicos, administrativos ou
orçamentários para a adesão?
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
4) Quais políticas públicas municipais já existentes estão alinhadas aos
objetivos do Pacto, especialmente no combate ao racismo estrutural e na
promoção da igualdade racial?
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 30 de janeiro de 2026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora
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