materia nº 12/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE

LEME/SP

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.



REQUERIMENTO Nº   / 2026

Requer informações detalhadas sobre a implantação de serviços de psicologia e assistência social na rede pública municipal de educação, conforme a Lei Federal nº 13.935/2019.



O Vereador que este subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a serencaminhado à Administração Municipal, sugerindo o que segue:



CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica;

CONSIDERANDO que referida legislação estabelece que tais serviços devem ser ofertados por meio de equipes multiprofissionais, visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem e a mediação das relações sociais e institucionais no ambiente escolar;

CONSIDERANDO o aumento das demandas relacionadas à saúde emocional, psicológica e social de alunos, professores e demais membros da comunidade escolar;

CONSIDERANDO a importância do acompanhamento psicológico como instrumento de prevenção, acolhimento e promoção da saúde mental no âmbito da educação pública;

REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:



O Município de Leme já colocou em vigor a Lei Federal nº 13.935/2019 no âmbito da rede pública municipal de ensino?

Em caso afirmativo, informar:

a) Quais unidades escolares contam com atendimento psicológico e de assistência social;

b) Quantos profissionais estão atuando atualmente e qual a forma de contratação.

Em caso negativo:

  a) Existe planejamento ou estudo para a implantação desses serviços no município?

  b) Há previsão orçamentária para tal finalidade?

  c) Caso não haja previsão, quais os motivos para a não implementação da referida lei.







Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 02 de  Fevereiro de 2026.







CRISTIANO AILTON BOFF

Vereador