PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Leme, 27 de Julho de 2020
Câmara de Vorendores do Município de
ROTOCOLO GERAL 982/2020
Ao Exmo Sr. Dao 27/07/2020 - Horário: 14:46
. . . Legislativo
José Eduardo Giacomelli 4
Presidente da Câmara Municipal
Ofício nº 472/2020/CONT/SF
Exmo. Sr. Presidente
Considerando a declaração de pandemia pela OMS em razão da disseminação do COVID-
19;
Considerando o Decreto Legislativo n.º 06/2020 de calamidade pública no âmbito da União,
assim como o Decreto Municipal n.º 7377/2020 e Lei Municipal n.º 3897 que reconhecem o estado
de calamidade pública no município de Leme, devidamente reconhecida pela ALESP, através do
Decreto Legislativo n.º 2.495 (31/03/2020);
Considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 4.320/1964 em seu artigo 40, inciso III e ainda
a Nota Técnica SEI n.º12774/2020 ME, expedida pela Secretaria de Tesouro Nacional, e, em
cumprimento ao disposto no artigo 44 da Lei 4.320, que transcrevemos abaixo:
Art. 44 — Os créditos extraordinários serão abertos por
decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato
conhecimento ao Poder Legislativo.
Enviamos em anexo, para conhecimento dessa Casa Legislativa, o Decreto Municipal n.º
7.457, de 24/07/2020, que criou créditos extraordinários para cobertura de despesas necessárias ao
combate do COVID-19.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
es Filho
Prefeito Municipal
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 + Centro + CEP 13610-220 + Leme + SP
Secretaria (19) 3573.4900 + Contabilidade (19) 3573.4902 + financasQleme.sp.gov.br + www.leme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO nº 7.457 de 24 de Julho de 2020
“Abre créditos adicionais extraordinários e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a
autorização concedida pelo Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de Março de 2020, que reconhece,
para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de Maio de 2000, a ocorrência
do estado de calamidade pública nos municípios do Estado de São Paulo,
DECRETA
Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria Municipal de Finanças, créditos adicionais
extraordinários no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
an a VD)
[6 | 2 | 312.0018 | 02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.39 | 7668 R$ 50.000,00
[6 | 2 | 312.0020 [02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.39 | 7876 R$ 50.000,00
[8 [| 5 | 312.011 [02.12.01-082440016.1.049000-3. 90.39 R$ 30.000,00
Crédito Extraordinário = Anulação = Ar&43is Le Is L 40 | RS 130.000,00
roTaL O TRES 130008
Artigo 2º — O crédito extraordinário aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º,
HI, da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações:
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ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
[6 | 2 | 312.018 [02.11.01-103010035.1.047000-4.4.90.52 | 6088 R$ 50.000,00
[6 | 2 | 312.0020 [02.11.01-103010035.1.047000-3.3.90.30 | 6062 R$ 50.000,00
12: 0 R$
$
D fi
ad | R$ 130.000,00
[8 | 5 7] 312.0011 [02.12.01-082440016.1.049000-3.3.90.3 5833 15.000,00
[8 [5 [3120011 [0212 01-082440016.1.049000-4.4.90.5 5843 R 15.000,00
TOTAL (Redução) | DR O ado FRRESa
Artigo 3º - As alterações constantes neste Decreto refletem automaticamente no Plano
Plurianual 2018 / 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Lei
Orçamentária Anual 2020.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a presente data.
Leme, 24 de Julho de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme