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materia nº 94/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 94 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaIndica a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 (antigo PLP 21/2023) para o restabelecimento da contagem de tempo de serviço no município.
native_id7704

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-04 Arquivado — —
2026-02-03 Arquive-se — ARQUIVE-SE.
2026-02-02 Ao Expediente — MATÉRIA INCLUSA NA PAUTA DO EXPEDIENTE DA 1ª SESSÃO DE 2026.
2026-02-02 Para providências — —

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