Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 Centro · (19) 3097-1000 · CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 004/2026
– SNJ. Leme, 06 de fevereiro de 2026.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
O presente Projeto de Lei visa autorizar a utilização de superávit
financeiro do exercício anterior, referente a recursos do Programa Federal Melhor em Casa
– Atenção
Domiciliar Especializada, garantindo a continuidade dos atendimentos, custeio das equipes, aquisição
de materiais, insumos e demais despesas necessárias ao funcionamento do programa, sem gerar
impacto negativo ao orçamento municipal.
Solicitamos que a presente proposta de lei seja apreciada, discutida e, ao
final, aprovada pelos ilustres Vereadores em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/673B-9A26-8D0C-180A e informe o código 673B-9A26-8D0C-180A
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº _______/2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
289.921,22 (duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 302.0005 02.11.01.103020021.2.063000-3.3.90.30 357 R$ 48.400,00
6 5 302.0005 02.11.01.103020021.2.063000-3.3.90.39 359 R$ 44.091,22
6 5 302.0005 02.11.01.103020021.2.063000-4.4.90.52 360 R$ 197.430,00
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 289.921,22
TOTAL R$ 289.921,22
Parágrafo Único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 289.921,22 (duzentos e
oitenta e nove mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos), correrá por conta de
superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2026 / 2029, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 06 de fevereiro de 2026
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/673B-9A26-8D0C-180A e informe o código 673B-9A26-8D0C-180A
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ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a utilização de superávit financeiro
apurado no exercício anterior, referente aos recursos do Programa Federal Melhor em Casa
– Atenção
Domiciliar Especializada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Conforme dispõe a Lei Ordinária nº 4.491, de 25 de novembro de 2025, que estimou a receita
e fixou a despesa do Município para o exercício de 2026, faz-se necessária a abertura de crédito
adicional para a adequada aplicação de recursos vinculados que não foram integralmente utilizados no
exercício anterior.
Os valores remanescentes decorrem de transferências do Governo Federal destinadas à
execução das ações de atenção domiciliar especializada, cuja utilização será voltada à continuidade
dos atendimentos, custeio das equipes, aquisição de materiais, insumos e demais despesas necessárias
ao funcionamento do programa.
A medida não gera impacto negativo ao orçamento municipal, uma vez que se trata de recursos
já existentes em caixa, respeitando sua finalidade específica e garantindo a manutenção de um serviço
essencial à população.
Diante disso, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei, por se tratar de medida de
interesse público e de fortalecimento das ações de saúde no Município.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de Ordenador da Despesa, DECLARO que as despesas a serem
suplementadas por meio do presente Projeto de Lei não acarretam impactono Orçamento
vigente.
Os recursos utilizados são provenientes de transferências do Governo
Federal, realizadas na modalidade fundo a fundo ao Município, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde.
Ressalta-se que a arrecadação desses recursos foi superior à previsão inicial
dereceita e que os valores não foram integralmente executados no exercício de 2025, resultando
em saldos financeiros caracterizados como superávit financeiro de exercícios anteriores.
Dessa forma, a suplementação não compromete o equilíbrio orçamentário,
estando em conformidade com as diretrizes do Plano Plurianual
– PPAedaLei deDiretrizes
Orçamentárias
– LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/673B-9A26-8D0C-180A e informe o código 673B-9A26-8D0C-180A
Proc. Administrativo 1- 1.137/2026
De: Marcelo M. - SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 04/02/2026 às 14:49:18
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SSAU-CPG -NCL, SEFIN-DC-NPO, SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Projeto de Lei - Abertura de Crédito - Superávit Federal - Programa Melhor em Casa
Prezados,
Segue Informação de Impacto Orçamentário.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Contador
Anexos:
Informacao_de_Impacto_01_Superavit_Melhor_em_Casa.pdf Assinado por 1 pessoa: MARCELO MARTINI Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/673B-9A26-8D0C-180A e informe o código 673B-9A26-8D0C-180A Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0746-332D-96CF-E182 e informe o código 0746-332D-96CF-E182
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto nº: 001 - SAÚDE Projeto de Lei que dispõe sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse Projeto de Lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, pois o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por superávit
financeiro da Fonte de Recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados"
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Transferências do Governo Federal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
As despesas possuem adequa ção orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
289.921,22 - -
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Marcelo Martini
Contador
Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela elaboração
Assinado por 1 pessoa: MARCELO MARTINI Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/673B-9A26-8D0C-180A e informe o código 673B-9A26-8D0C-180A Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0746-332D-96CF-E182 e informe o código 0746-332D-96CF-E182
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0746-332D-96CF-E182
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 04/02/2026 14:49:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0746-332D-96CF-E182
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/673B-9A26-8D0C-180A e informe o código 673B-9A26-8D0C-180A
Proc. Administrativo 5- 1.137/2026
De: Marcelo M. - SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Para: SSAU - Secretaria de Saúde - A/C Lisete K.
Data: 04/02/2026 às 15:22:27
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SSAU-CPG -NCL, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SSAU-CPG-CONT_SAUDE
Projeto de Lei - Abertura de Crédito - Superávit Federal - Programa Melhor em Casa
Ilma. Sra. Secretária de Saúde,
Segue Ofício correto.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Contador
Anexos:
Oficio_041_2026_Regime_Urgencia_Superavit_Melhor_em_Casa.pdf Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/673B-9A26-8D0C-180A e informe o código 673B-9A26-8D0C-180A Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FD27-D352-9854-25C8 e informe o código FD27-D352-9854-25C8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº. 041/2026 - SMS Leme, 04 de fevereiro de 2026
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI – JUSTIFICATIVA – REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando a necessidade de continuidade e fortalecimento das ações do
Programa Federal Melhor em Casa – Atenção Domiciliar Especializada, executado pela
Secretaria Municipal de Saúde, visando assegurar atendimento qualificado e humanizado à
população; e
Considerando que os recursos a serem utilizados são provenientes de
transferências do Governo Federal, na modalidade fundo a fundo, e que a arrecadação superou
a previsão inicial, resultando em superávit financeiro de exercícios anteriores.
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada, com a máxima
brevidade, a inclusão orçamentária dos valores correspondentes, por meio de Projeto de Lei
específico, tendo em vista a relevância da matéria e a necessidade de garantir a continuidade
dos serviços de atenção domiciliar especializada.
Diante da importância social das ações e da urgência na formalização dos
instrumentos legais, solicita-se a adoção de REGIME DE URGÊNCIA para apreciação da
matéria.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária Municipal de Saúde
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/673B-9A26-8D0C-180A e informe o código 673B-9A26-8D0C-180A Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FD27-D352-9854-25C8 e informe o código FD27-D352-9854-25C8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FD27-D352-9854-25C8
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LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK (CPF 053.XXX.XXX-11) em 04/02/2026 15:26:29 GMT-03:00
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/673B-9A26-8D0C-180A e informe o código 673B-9A26-8D0C-180A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 673B-9A26-8D0C-180A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 06/02/2026 10:04:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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