materia nº 19/2026

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 19 / 2025
Requer informações sobre o cumprimento da Lei 
Municipal nº 4.389, de 17 de abril de 2025, que assegura 
prioridade de atendimento a pessoas com câncer na rede 
pública de saúde, e solicita providências.
A Vereadora que este subscreve, 
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4.389/2025 representa uma importante 
conquista para a proteção da dignidade, da saúde e da vida das pessoas em tratamento 
contra o câncer no município de Leme. Pacientes oncológicos enfrentam fragilidades 
físicas, emocionais e sociais, não podendo ser submetidos a longas esperas, 
constrangimentos ou negligência no acesso aos serviços públicos de saúde.
Considerando que o descumprimento dessa norma legal, além de configurar 
violação de direitos, expõe pacientes a riscos desnecessários, podendo agravar quadros 
clínicos e fere os princípios da legalidade, da humanização do SUS e da dignidade da 
pessoa humana.
Cabe ao Poder Executivo assegurar que as leis aprovadas por esta Casa Legislativa 
sejam efetivamente cumpridas, especialmente quando tratam de direitos fundamentais e 
de grupos em situação de vulnerabilidade.
Enfatizando ainda que este requerimento busca transparência, responsabilização e 
providências imediatas, para que situações como enfrentadas por alguns pacientes não 
se repitam e para que nenhum paciente com câncer precise lutar por um direito que já 
lhe é garantido por lei.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal,
que dirija ao Setor Competente, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
1. Por qual motivo pacientes oncológicos (conforme relatos) em nosso 
município, não estão tendo respeitado o direito de prioridade em filas 
e atendimentos nos estabelecimentos de saúde pública municipais, 
conforme assegurado pela Lei Municipal nº 4.389, de 17 de abril de 
2025?
2. Estão sendo adotadas medidas concretas pela Secretaria Municipal 
de Saúde para garantir o cumprimento integral da referida lei em 
todas as unidades de saúde do município, incluindo PAM, CMI, CSII,
postos de saúde, Santa Casa e demais serviços vinculados ao SUS 
municipal? Se sim, quais?
3. Solicita-se, ainda, que todos os servidores da rede municipal de 
saúde incluindo profissionais da recepção, enfermagem, corpo 
clínico, equipes administrativas e gestores sejam formalmente 
informados, capacitados e orientados sobre a existência, o conteúdo 
e a obrigatoriedade de cumprimento da Lei nº 4.389/2025, garantindo 
que o direito à prioridade seja respeitado de forma imediata e 
contínua.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 06 de fevereiro de 2026.
Andrea Navarro Mondin
Vereadora Andrea Mondin