materia nº 23/2026

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. 
REQUERIMENTO Nº 23 /2026
Requer informações do Prefeito Municipal.
O Vereador que este subscreve,
Considerando que, a utilização de carros de som no município deve obedecer às 
normas legais, horários permitidos e limites de emissão sonora, visando o bem-estar da 
população;
Considerando que, cabe ao Poder Público a fiscalização, controle e autorização 
desse tipo de atividade, a fim de evitar abusos e perturbação do sossego público;
Considerando que, este vereador recebeu inúmeras reclamações de
comerciantes da área cental, bem como de munícipes, referentes à atuação de um dos 
profissionais que utiliza carro de som na cidade, relatando possível descumprimento 
das normas vigentes;
Considerando que, a ausência de fiscalização eficaz pode gerar transtornos à 
população, conflitos entre moradores e prejuízos à ordem pública;
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
a) Qual setor, secretaria ou órgão é o responsável pela fiscalização dos carros de 
som no município?
b) Quais são as normas e critérios adotados para autorizar e fiscalizar essa 
atividade?
c) Quais medidas podem ser adotadas pela população e pelo Poder Público em 
casos de irregularidades ou denúncias?
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 9 de fevereiro de 2026.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador