materia nº 26/2026

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. 
REQUERIMENTO Nº 26 /2026
 Requer informações do Diretor Presidente da Saecil.
O Vereador que este subscreve,
Considerando que, diversas tampas metálicas instaladas em vias públicas do município 
encontram-se quebradas, danificadas ou afundadas, oferecendo riscos à segurança de 
motoristas, ciclistas e pedestres;
Considerando que, tais tampas fazem parte da infraestrutura urbana essencial, sendo de 
responsabilidade do poder público garantir sua qualidade, durabilidade e manutenção adequada;
Considerando que, as constantes reclamações da população quanto ao estado precário 
dessas tampas, inclusive com registros de acidentes e danos materiais;
Considerando que, o dever de fiscalização do Poder Legislativo sobre os contratos 
firmados por autarquias municipais, bem como o princípio da transparência dos atos 
administrativos;
Considerando que, a necessidade de esclarecer se os serviços executados correspondem 
ao que foi contratado e se os recursos públicos foram corretamente aplicados;
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja inserido 
na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Diretor Presidente da Saecil, solicitando que 
envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
a) Qual é a empresa responsável pela confecção e/ou instalação das tampas metálicas 
atualmente existentes na cidade de Leme, vinculadas ao SAECIL.
b) Esclarecer se a referida empresa já recebeu, total ou parcialmente, pelos serviços 
executados, informando valores pagos, datas e forma de pagamento.
c) Encaminhar cópia integral do contrato, incluindo capa a capa, termos aditivos, anexos, 
memorial descritivo, especificações técnicas e demais documentos que compõem o 
processo contratual.
d) Informar se há garantia contratual sobre as tampas instaladas e quais providências estão 
sendo adotadas diante dos constantes danos apresentados.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 9 de fevereiro de 2026.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador