CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 29 / 2025
Requer informações sobre contratos, convênios e
prestação de contas da Santa Casa de Misericórdia
de Leme.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que, é de conhecimento público que a Santa Casa de
Misericórdia de Leme é uma instituição privada, de caráter filantrópico, que não integra
a estrutura administrativa do Município, não possuindo servidores públicos em seu
quadro funcional.
CONSIDERANDO que, parte da população acredita, de forma equivocada, que o
hospital seja municipal ou que apenas “receba recursos” da Prefeitura, sem
contrapartida.
CONSIDERANDO que, na realidade, o Município contrata e adquire serviços
médico-hospitalares da Santa Casa, assim como de outras instituições, mediante
contratos ou convênios, utilizando recursos federais, estaduais e municipais.
CONSIDERANDO que, para manutenção do certificado de filantropia, a
instituição deve destinar, no mínimo, 60% de seus atendimentos ao Sistema Único de
Saúde (SUS). Atualmente, a Santa Casa de Leme realiza aproximadamente 90% de
seus atendimentos via SUS, operando grande parte de seus 127 leitos nesse sistema.
CONSIDERANDO que, é fundamental que haja total transparência quanto aos
contratos firmados, à execução dos serviços e à prestação de contas, garantindo o
correto uso dos recursos públicos e o cumprimento das obrigações contratuais.
CONSIDERANDO que, este requerimento visa esclarecer à população a
natureza da relação entre o Município e a Santa Casa, além de reforçar o papel
fiscalizador do Poder Legislativo.
CONSIDERANDO que, o fornecimento dessas informações é essencial para
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
garantir a transparência, o controle dos gastos públicos e o correto entendimento da
população sobre o funcionamento da saúde pública no município.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes à
relação contratual entre o Município de Leme e a Santa Casa de Misericórdia de Leme
e que a Santa Casa de Misericórdia de Leme seja formalmente oficiada do inteiro teor
deste requerimento: Sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes
informações:
1. A Santa Casa de Misericórdia de Leme possui contrato e/ou convênio vigente
com a Prefeitura Municipal de Leme para a execução de serviços médicos e
hospitalares?
o Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral dos respectivos contratos
e/ou convênios.
2. A Santa Casa de Leme realiza a entrega regular das prestações de contas
referentes aos serviços prestados, conforme previsto nos contratos ou convênios
firmados com o Município?
o Em caso afirmativo, informar a periodicidade e encaminhar cópia das
últimas prestações de contas apresentadas.
3. Informar, de forma detalhada, os valores repassados pelo Município à Santa
Casa nos últimos 12 meses, especificando os serviços contratados.
4. Informar se há relatórios de fiscalização, auditoria ou avaliação dos serviços
prestados pelo hospital ao SUS no âmbito municipal.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 06 de fevereiro de 2026.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador