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materia nº 12459/2020

Tipo Ofício Legislativo
Número / Ano 12459 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaResposta à Moção de Apelo nº 77/2019 e Ofício Enviado nº 732/2019.
native_id777

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-07 Arquivado — —
2020-08-05 Arquive-se — —
2020-08-04 Ao Expediente — —
2020-07-29 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

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Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Saúde
GABINETE DO SECRETÁRIO - Chefia de Gabinete
Ofício
Número de Referência: SES-EXP-2019/12459
Interessado: Câmara de Vereadores do Município de Leme- Pres. Aldenir de Jesus
Pinto
Assunto: Moção de Apelo nº 77/2019 - Adequação Capacidade da PPI Programação
Pactuação Integrada de 2008
Senhor Presidente,
Aldenir de Jesus Pinto
Câmara de Vereadores de Leme - R. Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP
Ao cumprimentá-lo cordialmente, reportamo-nos ao Ofício nº 732/2019,
encaminhando a Moção de Apelo nº 77/2019, que versa sobre a Adequação Capacidade da
Programação Pactuação Integrada - PPI de 2008.
Servimo-nos do presente para levar ao conhecimento de Vossa Excelência que a
solicitação em pauta foi submetida à apreciação do Departamento Regional de Saúde de
Piracicaba - DRS X, que se manifestou por meio dos Despachos: SES-DES-2020/68794 e SES-
DES-2020/90082,cujas cópias anexamos ao presente para conhecimento.
Sendo o que nos cumpria para o momento, aproveitamos a oportunidade para
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
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São Paulo, 18 de junho de 2020. =
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NILSON FERRAZ PASCHOA =
Chefe de Gabinete E
GABINETE DO SECRETÁRIO - Chefia de Gabinete Es:
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Classif. documental 006.01.10.003
Assinado com senha por NILSON FERRAZ PASCHOA - 18/06/20 às 19:07:34.
Documento Nº: 5835519-2802 - consulta à autenticidade em
https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=5835519-2802 SIGA
Secretaria da Saúde .
DRS10/ CENTRO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DE SAÚDE
SECRETARIA DA SAÚDE
Despacho
Interessado: Vereador - Ricardo Pinheiro de Assis
Assunto: C. Ver. Município de Leme - Moção de Apelo nº 77/2019 - Adequação
Capacidade da PPI Programação Pactuação Integrada de 2008
Número de referência: Of. 732/2019
Despacho CPAS nº 072/2020
Em 22/04/2020
INTERESSADO: Câmara Vereadores do Município de Leme
ASSUNTO: Moção de Apelo nº 77/2019 sobre a capacidade da PPI- Programação
Pactuação Integrada de 2008
Em atenção a Moção de Apelo nº 77/2019 a respeito da capacidade da PPI/2008 e as
considerações quanto a:
- Alta complexidade ortopédica;
- Reajuste orçamentário;
- Incompatibilidade com os direitos constitucionais;
- Fila de espera;
- Referências: Limeira e Hospital Regional;
- Regulação Regional;
- Cancelamentos de cirurgias/Demora/Falta vagas UTI;
- Melhora qualidade de vida;
- Declaração Universal Direitos Humanos;
Classif. documental 006.01.10.004
pri com senha por DENISE ANGELICA CANETTO - 22/04/20 às 12:06:02 e REGIANE PORTES MENDES - 24/04/20 às
Documento Nº: 4409269-6587 - consulta à autenticidade em
https://Iwww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=4409269-6587
SESDES202068794A
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Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Saúde
DRS10/ CENTRO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DE SAÚDE
SECRETARIA DA SAÚDE
- Direito à Saúde - Reforma Sanitária;
- SUS - Responsabilidade do Estado;
- Constituição - Responsabilidade/Competência-União, Estados/Municípios;
- Financiamento e Capacidade,
Temos a informar:
Este CPAS, considerando:
Que em 2007, quando do desenvolvimento do Plano de Saúde e do Pacto pela Saúde, a
Programação Pactuada Integrada foi retomada no Estado, entendida como um instrumento
dinâmico de gestão que, além de conferir transparência à alocação dos recursos, deveria refletir
os recursos de saúde existentes, as necessidades não atendidas e os pactos intergestores
efetuados, objetivando a garantia de acesso da população aos serviços de saúde, de forma
integral, como preceituado constitucionalmente. E, como elementos facilitadores para a retomada
do processo de elaboração da PPI, além do acúmulo de experiência e prática adquiridos no
exercício das programações anteriores, os Colegiados Regionais de Saúde, instituídos no Estado,
deveriam funcionar como espaço de fortalecimento regional para as decisões e elaboração da
mesma.
Del Cib nº. 200/2007 - 19 de outubro de 2007, que diz que:
A Programação Pactuada Integrada - PPI como fruto do processo de aprimoramento do Sistema
Único de Saúde através da NOB 96 seria um instrumento dinâmico de gestão capaz de refletir,
além dos recursos de saúde existentes, as necessidades não atendidas. Através dos anos, deveria
significar um processo de aprimoramento, concomitante ao do SUS, permitindo que as
necessidades de saúde sejam pensadas não apenas através da equação "oferta x demanda", mas
de demandas identificadas tendo como base outros indicadores, tais como: epidemiológicos,
demográficos, sociais / econômicos, entre outros. -
Deliberação CIB - 27, de 28-5-2009, define:
1. Que todos os pleitos de novos recursos junto ao Ministério da Saúde, encaminhados para
análise e aprovação da CIB deveriam conter: 1.1 - Comparativo entre parâmetros de
necessidades e oferta atual, respeitando a economia de escala; 1.2 Comparativo entre a
programação da PPI, a produção atual e teto financeiro Mac; 1.3 Características gerais do
SESDES202068794A
2
auenado com senha por DENISE ANGELICA CANETTO - 22/04/20 às 12:06:02 e REGIANE PORTES MENDES - 24/04/20 às
11:49:03.
Documento Nº: 4409269-6587 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=4409269-6587 SIGAZ
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Saúde
DRS10/ CENTRO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DE SAÚDE
SECRETARIA DA SAÚDE
estabelecimento, discriminado os serviços de saúde. 1.4 Abrangência do atendimento do
estabelecimento/serviço de saúde e sua articulação regional. 1.5 Quadro descritivo do recurso
financeiro solicitado com memória de cálculo, ou seja, descrição da respectiva oferta
assistencial. 2º. As solicitações encaminhadas conforme os critérios mencionados devem seguir o
seguinte fluxo: 2.1 Análise e Manifestação do Colegiado de Gestão Regional. 2.2 Análise e
Manifestação da CIR, se a abrangência do estabelecimento/serviço extrapola a Região de Saúde.
2.3 Despacho do Departamento Regional de Saúde. 2.4 Avaliação da Coordenadoria de Regiões
de Saúde. 2.5 Encaminhamento ao Grupo Técnico Bipartite PPI para elaboração de parecer
técnico. 2.6 Análise e manifestação da Comissão Intergestores Bipartite. 2.7 Encaminhamento ao
Ministério da Saúde.
Após as considerações acima, ainda cabe avaliar os Programas Pró Santa Casa 2 e Santa Casa
SUStentáveis.
Somos solidários com os problemas apresentadas pelos municípios, entendendo que o
enfrentamento diário frente às necessidades parecem ser gigantescos frente ao orçamento finito
dos entes federados, principalmente pós congelamento da saúde - "A Emenda Constitucional
(EC) 95/2016 que congelou os gastos com saúde por 20 anos".
Entendemos que nesse momento a utilização das emendas parlamentares poderia ser uma
interessante alternativa de financiamento, principalmente agora que sua execução é mandatária, o
que significa que o Governo Federal tem que executar as Emendas incluídas pelo Congresso no
orçamento.
Elas podem ser entendidas como um tipo de financiamento público intermediado por
parlamentares e não por órgãos de fomento.
Para se utilizarem de suas emendas os parlamentares devem apresentar e/ou apoiar projetos em
que os recursos serão utilizados. O Ministério da Saúde costuma oferecer aos parlamentares e
prefeitos programas e projetos aos quais podem aderir utilizando-se das emendas.
Por fim, colocamo-nos à disposição.
Encaminhe-se ao Gabinete para prosseguimento.
DE S202068794A
[72]
Piracicaba, 22 de abril de 2020.
EEN com senha por DENISE ANGELICA CANETTO - 22/04/20 às 12:06:02 e REGIANE PORTES MENDES - 24/04/20 às
11:49:03.
Documento Nº: 4409269-6587 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=4409269-6587 SIGA
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Saúde
DRS10/ CENTRO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DE SAÚDE
SECRETARIA DA SAÚDE
DENISE ANGELICA CANETTO
Diretor Técnico de Saúde |
DRS10/ CENTRO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DE SAÚDE
REGIANE PORTES MENDES
Diretor Técnico Saúde |l - Substituto
DRS10/ CENTRO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DE SAÚDE
SESDES202068794A
Assinado com senha por DENISE ANGELICA CANETTO - 22/04/20 às 12:06:02 e REGIANE PORTES MENDES - 24/04/20 às
11:49:03.
Documento Nº: 4409269-6587 - consulta à autenticidade em
https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=4409269-6587
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Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Saúde
DRS10 / DIRETORIA DO DRS X - PIRACICABA DR. LAURY CULLEN
Despacho
Interessado: Câmara de Vereadores do município de Leme
Assunto: Ofício nº 732/19-JR - Câmara de Municipal de Leme - Moção de Apelo nº
77/19 pela adequação Capacidade da PPI - SES-EXP-2019/12459
Número de referência: Despacho Gabinete nº127/2020
1. Trata-se de correspondência da Câmara de Vereadores do município de Leme
encaminhando ao Sr. Secretário Estadual da Saúde, Moção de Apelo nº 77/2019, de
autoria do Vereador- Ricardo Pinheiro de Assis, para adequação da capacidade da
Programação Pactuação Integrada de 2008 (PPI).
2. O presente expediente veio a este DRS e a área técnica se manifestou conforme
Despacho juntado de fls. 11 à 14 do presente expediente.
3. Lembramos que a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde tinha
proposta de instituir no âmbito do Sistema Único de Saúde para viabilizar o planejamento,
melhor organização da rede de saúde, definição de fluxos e pactuação das ações saúde
objetivando assegurar maior garantia de acesso da população aos serviços de saúde com
equidade, de acordo com os equipamento de saúde disponíveis dentro do território.
4. Dentro dessas pactuações foi possível aos municípios estabelecerem qual assistência à
saúde poderia ser prestada aos usuários do SUS dentro do próprio município, para qual
assistência seria necessário ter referência indicada em outro município, e ainda qual
poderiam disponibilizar para outros.
5. Objetivava igualmente fortalecer relações e corresponsabilidade sanitária entre os entes
municipais e estadual e, foram criadas as Comissões Intergestores Regional - CIR,
definido como um espaço permanente de pactuação no âmbito regional formada pelo
gestores municipais de saúde e representantes da secretaria estadual da saúde. A CIR
caracteriza-se como instância de negociação, articulação e deliberação quanto aos
aspectos do funcionamento do sistema de saúde. Nelassão discutidos os
problemas identificados; definição de prioridades; oportunidade de apresentação de
propostas e soluções para melhor organização de uma rede regionalizada de ações e
serviços de atenção à saúde, sempre buscando resolutividade.
6. Considerando que a PPI é caracterizada por pactuações, as alterações ocorrem de acordo
com o aumento ou redução da oferta de serviços, por meio de formalização de novas
pactuações de referências, incremento de limites financeiros, pois este refletem na
necessidade de ajustes para a manutenção do controle, regulação e avaliação.
7. O financiamento do Sistema de Único de Saúde é responsabilidade das três esferas de
Governo, e o os municípios recebem recursos financeiros transferidos mensalmente do
Fundo Nacional de Saúde diretamente no Fundo Municipal de Saúde, destinados ao
financiamento dos procedimentos e para custeio de ações de média e alta complexidade,
em conformidade a Programação Pactuada e Integrada (PPI). Esse recurso é denominado
Teto de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC.
8. Os municípios têm a prerrogativa para apresentar solicitações de incremento do valor do
teto MAC, ao Ministério da Saúde (MS), desde que este esteja devidamente justificado e
Classif. documental 006.01.10.004
Assinado com senha por HAMILTON ANTONIO BONILHA DE MORAES - 26/05/20 às 11:37:11.
Documento Nº: 4971631-9090 - consulta à autenticidade em
https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=497 1631-9090 SIGAZ
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Saúde
DRS10 / DIRETORIA DO DRS X - PIRACICABA DR. LAURY CULLEN
com o valor especificado. No estado de São Paulo os pedidos para revisão do aumento
pretendido tem como base de instrução e análise a Deliberação CIB - 58, de 23-11-2011
que padroniza os critérios para avaliação dos pleitos de ampliação de teto MAC. O
Ministério da Saúde considera as solicitações de aumento de teto desde que haja
pertinência no pedido, e se esgotadas todas as possibilidades de realocação dos recursos
disponíveis, entretanto depende ainda da disponibilidade de recursos orçamentários no
Fundo Nacional de Saúde.
9. Reconhecemos a dificuldade de previsão do atendimento hospitalar de caráter eletivo
diante da necessidade dos atendimentos de urgência/emergência que
influenciam diretamente na capacidade de atendimento físico/financeiro das instituições
filantrópicas.
10. A ampliação da capacidade do SUS na resolução de problemas da assistência à saúde está
diretamente ligada à redução da necessidade de o usuário do sistema chegar na
utilização da urgência e atendimento hospitalar, com o bom funcionamento e com o
fortalecimento das ações da Atenção Básica. A prevenção e o cuidado diário é que
proporcionam melhor qualidade de vida, portanto o desenvolvimento de um trabalho de
qualidade na Atenção Básica possibilita maior resolutividade dos problemas de saúde
mais comuns, produzindo assim maior impacto na situação de saúde da população local,
consequentemente minimizando a necessidade de procedimentos mais complexos
decorrentes das patologias que estão dentro da Linha de Cuidados.
11. Retorne-se à Coordenadoria de Regiões de Saúde para apreciação.
Piracicaba, 26 de maio de 2020.
Hamilton Antonio Bonilha de Moraes
Diretor Técnico de Saúde Ill
DRS10 / DIRETORIA DO DRS X - PIRACICABA DR. LAURY CULLEN
SESDES202090082A
Assinado com senha por HAMILTON ANTONIO BONILHA DE MORAES - 26/05/20 às 11:37:11.
Documento Nº: 4971631-9090 - consulta à autenticidade em
https://Wwww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=4971631-9090 SIGAZ

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