materia nº 32/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 32 / 2025
Requer informações acerca da contratação de 
servidores por intermédio do CEMMIL – Consórcio 
Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que, o presente requerimento tem por objetivo o pleno 
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, que é dever constitucional do 
vereador e direito da sociedade.
CONSIDERANDO que, o Município de Leme integra o CEMMIL – Consórcio 
Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável, cuja finalidade é a execução de 
serviços essenciais, tais como manutenção de estradas rurais, zeladoria urbana, 
saneamento ambiental e limpeza pública, mediante a contratação de pessoal por 
processo seletivo público.
CONSIDERANDO que, diante da relevância desses serviços e do impacto 
financeiro que tais contratações representam aos cofres públicos, é imprescindível que 
esta Casa de Leis tenha transparência plena sobre o número de servidores 
contratados, sua distribuição entre as secretarias municipais e o custo mensal da folha 
de pagamento.
CONSIDERANDO que, as informações solicitadas permitirão avaliar:
• A correta aplicação dos recursos públicos;
• A legalidade e eficiência da gestão de pessoal;
• A compatibilidade entre o número de servidores contratados e os serviços 
efetivamente prestados à população.
CONSIDERANDO que, este requerimento não possui caráter acusatório, mas 
sim preventivo, técnico e institucional, visando garantir boa governança, transparência 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
administrativa e respeito ao interesse público.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais 
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações acerca da 
contratação de servidores por intermédio do CEMMIL – Consórcio Intermunicipal para o 
Desenvolvimento Sustentável, do qual o Município de Leme é consorciado:
1. Quantos funcionários atualmente prestam serviços ao Município de Leme por 
meio do Consórcio CEMMIL, discriminando quantitativos e vínculos;
2. Quantos desses funcionários estão lotados na Secretaria de Serviços Municipais, 
atuando diretamente na limpeza pública;
3. Em quais outras Secretarias Municipais estão lotadas servidores vinculados ao 
CEMMIL, com a devida especificação das áreas de atuação;
4. Qual o valor total da folha de pagamento mensal referente aos funcionários do 
CEMMIL que prestam serviços ao Município de Leme.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 29 de janeiro de 2026.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador