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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício nº 005/2026
– SNJ. Leme, 09 de fevereiro de 2026.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
O presente Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente, destinado ao reforço de dotações de diversas Secretarias Municipais e
à criação de ação orçamentária específica na Secretaria Municipal de Serviços Municipais, medida
necessária para assegurar a continuidade, regularidade e adequada execução das atividades
operacionais, com cobertura financeira proveniente de superávit apurado em exercício anterior, sem
impacto negativo nas metas fiscais.
Solicitamos que a presente proposta de lei seja apreciada, discutida e, ao
final, aprovada pelos ilustres Vereadores em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _____/2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial, no valor total de R$ 10.880.000,00 (dez milhões, oitocentos e oitenta mil reais), destinado
à criação e adequação de dotações orçamentárias, nas seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.281000-3.3.90.30 1434 R$ 500.000,00
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.281000-3.3.90.39 1436 R$ 270.000,00
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.281000-3.3.90.40 1435 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.281000-3.3.90.47 1437 R$ 20.000,00
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.050000-3.3.90.39 260 R$ 700.000,00
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.048000-3.3.90.30 249 R$ 100.000,00
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.050000-4.4.90.52 253 R$ 50.000,00
0 1 110.0000 02.06.01.041230007.2.012000-4.4.90.52 90 R$ 200.000,00
0 1 110.0000 02.14.01.185420032.2.126000-3.3.90.32 596 R$ 120.000,00
0 1 100.0012 02.01.01.061820003.2.005000-3.3.90.39 35 R$ 90.000,00
0 1 100.0012 02.01.01.061820003.2.005000-4.4.90.52 37 R$ 90.000,00
0 1 110.0000 02.18.01.133920038.2.137000-3.3.90.39 667 R$ 1.000.000,00
0 1 110.0000 02.16.01.064520035.2.133000-3.3.90.39 636 R$ 400.000,00
0 1 110.0000 02.15.01.278120033.2.128000-3.3.90.30 608 R$ 50.000,00
0 1 110.0000 02.15.01.278110033.2.129000-3.3.90.39 601 R$ 100.000,00
0 1 110.0000 02.13.01.226610029.2.122000-3.3.90.30 573 R$ 2.000,00
0 1 110.0000 02.13.01.226610029.2.122000-3.3.90.39 575 R$ 298.000,00
0 1 110.0000 02.14.01.185420031.2.124000-3.3.90.39 594 R$ 2.000.000,00
0 1 110.0000 02.01.01.041220002.2.004000-3.3.90.39 29 R$ 500.000,00
0 1 110.0000 02.01.01.041220002.2.004000-3.3.90.30 25 R$ 100.000,00
6 1 310.0000 02.11.02.103020021.2.070000-3.3.50.39 421 R$ 1.000.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.103020021.2.062000-3.1.71.70 344 R$ 1.000.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.101220024.2.087000-3.3.90.39 289 R$ 2.000.000,00
0 1 110.0000 02.05.01.030920006.2.009000-3.3.90.39 71 R$ 280.000,00
Total do Superávit (Art. 43, § 1º, I
– Lei nº 4.320/64) R$ 10.880.000,00
TOTAL R$ 10.880.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
superávit financeiro apurado no exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual
– PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias
– LDO e da Lei Orçamentária Anual
– LOA do exercício financeiro
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 09 de fevereiro de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A presente propositura tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional no orçamento
vigente, destinado ao reforço de dotações orçamentárias de diversas Secretarias Municipais, bem
como à criação de nova ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços
Municipais, necessária à adequada execução das atividades operacionais sob sua responsabilidade.
No que se refere às demais Secretarias contempladas, os créditos destinam-se exclusivamente
ao reforço de dotações já existentes, visando assegurar a continuidade e regularidade dos serviços
públicos, sem caracterizar criação ou ampliação de programas governamentais.
A criação da nova ação na Secretaria Municipal de Serviços Municipais decorre de necessidade
operacional superveniente, identificada no curso da execução orçamentária, cuja adequada
individualização se mostra necessária para fins de planejamento, controle e transparência da
despesa, mantendo-se vinculada aos programas previstos no Plano Plurianual e em conformidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Os recursos para cobertura do crédito proposto são provenientes de superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em estrita observância ao disposto no art.
43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, não implicando desequilíbrio orçamentário, financeiro
ou comprometimento das metas fiscais.
Dessa forma, a medida apresenta-se tecnicamente necessária, juridicamente adequada e
fiscalmente responsável, viabilizando a execução regular das ações governamentais e o atendimento
do interesse público.
Atenciosamente,
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Eu, CLAUDEMIR APARECIDO BORGES, Prefeito do Município de Leme,
na qualidade de Ordenador de Despesas, declaro que o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 10.880.000,00 encontra-se em conformidade com os arts. 15, 16 e
17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Declaro, ainda, que as despesas não se caracterizam como obrigatórias de caráter
continuado, sendo o crédito integralmente coberto por superávit financeiro apurado no exercício
anterior, não havendo impacto negativo no equilíbrio das contas públicas nem geração de obrigações
financeiras futuras.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Nº 03/2026
(artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
– LRF)
1. Identificação da Proposição
O presente impacto refere-se ao Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$ 10.880.000,00,
destinado à criação e adequação de dotações orçamentárias para atendimento de
necessidades operacionais de diversas Secretarias Municipais.
2. Fundamentação Legal
O presente estudo é elaborado em atendimento ao disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com a finalidade de demonstrar
o impacto orçamentário-financeiro da proposição, bem como sua compatibilidade com os
instrumentos de planejamento e com os limites legais de despesa com pessoal.
3. Premissas e Metodologia Utilizadas
As despesas decorrentes do crédito proposto possuem natureza de custeio e investimento,
abrangendo aquisição de materiais, contratação de serviços, transferências e aquisição de bens
permanentes, não se caracterizando como despesa obrigatória de caráter continuado, nos
termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, nem implicando criação ou aumento
permanente de despesa.
4. Fonte de Recursos
O crédito adicional especial será integralmente coberto com recursos provenientes de
superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme demonstrado no Balanço
Patrimonial do Município.
5. Impacto Orçamentário
O impacto orçamentário da proposição está limitado ao exercício financeiro vigente, uma vez
que se trata de crédito adicional especial com execução condicionada à disponibilidade
financeira já existente.
Sob o aspecto financeiro, não há impacto negativo para o equilíbrio das contas públicas,
considerando que: • os recursos utilizados já se encontram disponíveis no caixa do Município; • o superávit financeiro é resultado de receitas arrecadadas em exercícios anteriores; • não há geração de obrigação financeira futura sem a correspondente fonte de custeio.
6. Conclusão
Diante do exposto, conclui-se que o impacto orçamentário-financeiro decorrente da
proposição é tecnicamente viável, legalmente compatível e financeiramente suportável,
atendendo integralmente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e às orientações do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Leme, 09 de fevereiro de 2026.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2F71-0F78-54AC-5C7D
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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 09/02/2026 12:01:12
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VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 09/02/2026 12:54:29 GMT-03:00
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ASSINATURAS
Código para verificação: D02C-1E5D-35A8-C058
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 09/02/2026 14:47:02 GMT-03:00
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