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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 01/2026
PROJETO LEI Nº 03/2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional
especial no valor total de R$ 4.252,53 (quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três
centavos), destinado à devolução de saldo do Convênio Cidadania no Campo – Município Agro, na
seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0074 02.20.01.206080040.2.142000-4.4.90.93 468 R$ 4.252,53
Total Superávit Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 4.252,53
Parágrafo único. O crédito autorizado no caput deste artigo será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual – PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício financeiro
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 09 de fevereiro de 2026..
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente
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