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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 02/2026
PROJETO LEI Nº 09/2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
289.921,22 (duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 302.0005 02.11.01.103020021.2.063000-3.3.90.30 357 R$ 48.400,00
6 5 302.0005 02.11.01.103020021.2.063000-3.3.90.39 359 R$ 44.091,22
6 5 302.0005 02.11.01.103020021.2.063000-4.4.90.52 360 R$ 197.430,00
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 289.921,22
TOTAL R$ 289.921,22
Parágrafo Único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 289.921,22 (duzentos e
oitenta e nove mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos), correrá por conta de
superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2026 / 2029, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 09 de fevereiro de 2026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente
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