materia nº 1/2026

LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 09/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”.
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 289.921,21 (duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e
um reais e vinte e um centavos), por conta de superavit do exercício anterior a
serem empregados aos recursos do Programa Federal Melhor em Casa — Atenção
Domiciliar Especializada no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, o que justifica
a adoção do regime de urgência especial.
Leme/SP, 09 de fevereiro de 2.026.
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