materia nº 3/2026

É LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2.026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER e TURISMO.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 289.921,21 (duzentos e oitenta e nove
mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e um centavos), por conta de superavit
do exercício anterior a serem empregados aos recursos do Programa Federal Melhor
em Casa — Atenção Domiciliar Especializada no âmbito da Secretaria Municipal da
Saúde, valores estes remanescentes decorrentes de transferência do Governo Federal
destinados à execução das ações de atenção domiciliar especializada voltado ao
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atendimento da comunidade com custeios de equipes, aquisição de matérias e demais
despesas necessárias ao funcionamento do programa.
2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência, contudo houve a subscrição pelo número mínimo de
Vereadores para que o Projeto de Lei em questão tramitasse pelo regime da urgência
especial.
3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2º do projeto de leiem
questão, ficam alterados os Anexos de Plano Plurianual, LDO e LOA do exercício
financeiro de 2025.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação o
projeto em questão está bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público e da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois dará
continuidade do programa executado pela Secretaria da Saúde, Programa Federal
Melhor em Casa, razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
e de Saúde, Educação, Cultura Lazer e Turismo são de parecer FAVORÁVEL ao
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 09 de fevereiro de
2.026.
Pela Comissão C. J.e R.
rdo'da Paixão
Ian Ri
À ESIDENTE
Airton Candido da Silva
VICE-PRESIDENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Pela Comissão de O. F.ec. e
Joã Cerbi
PRESI TE
SECRETÁRIO
Pela Comissão de S. E. C. LeT.
David Pedrão da Silva
PRESIDENTE
Airton da Silva Cristiano Ailton Boff
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
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Pu)
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