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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2026
Dispõe sobre a divulgação eletrônica da disponibilidade de medicamentos nas farmácias da rede pública municipal de saúde do Município de Leme, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a disponibilizar à população, por meio de site oficial e/ou aplicativo digital, informações atualizadas sobre o estoque de medicamentos das farmácias da rede pública municipal de saúde, vinculadas ao Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Leme.
Art. 2º As informações disponibilizadas deverão indicar, de forma clara e acessível:I – a relação dos medicamentos disponibilizados pela rede municipal de saúde;II – a indicação de quais medicamentos estão disponíveis e quais se encontram em falta;III – a data da última atualização das informações.
Art. 3º A divulgação das informações previstas nesta Lei deverá observar o disposto na Lei Federal nº 14.654, de 23 de agosto de 2023, que determina a publicidade dos estoques de medicamentos das farmácias públicas do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, os dispositivos da presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro, 23 de fevereiro de 2026.
CRISTIANO AILTON BOFF
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar maior transparência e eficiência na gestão da saúde pública municipal, por meio da divulgação, em site oficial e/ou aplicativo digital, da disponibilidade de medicamentos nas farmácias da rede pública do Município de Leme.
A medida permitirá que os munícipes acompanhem previamente quais medicamentos estão disponíveis ou em falta, evitando deslocamentos desnecessários às unidades de saúde e contribuindo para a melhoria do atendimento à população, especialmente aos pacientes em tratamento contínuo.
A propositura está em conformidade com a Lei Federal nº 14.654/2023, aprovada pela Câmara dos Deputados e em vigor em todo o território nacional, que determina a publicidade dos estoques de medicamentos das farmácias públicas do Sistema Único de Saúde – SUS.
Destaca-se que a iniciativa já vem sendo aplicada na prática em municípios como São Carlos/SP, demonstrando sua viabilidade técnica e administrativa.
Diante do exposto, entende-se que a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço na modernização da gestão pública e no fortalecimento do direito à informação dos usuários do SUS no Município de Leme.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro, 23 de fevereiro de 2026
CRISTIANO AILTON BOFF
VEREADOR
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