CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 149 / 2026
Indica o anteprojeto que "Dispõe sobre a distribuição
pelo Sistema Único de Saúde, de sensor medidor
contínuo de glicose para crianças entre 4 e 12 anos
portadores de diabetes matriculadas na Rede Pública de
Ensino do Município de Leme/SP".
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
Considerando que este Projeto de Lei visa incluir na distribuição gratuita do
SUS (Sistema Único de Saúde) sensor medidor contínuo de glicose, às crianças entre 4
e 12 anos portadoras de diabetes e matriculadas na Rede Pública de Ensino da Cidade
de Leme.
Considerando que nesse contexto, atendendo solicitação de munícipes que
procuraram este Vereadora;
Portanto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor
Competente da municipalidade que seja realizada uma avaliação técnica da condição
atual do referido atendendo assim o pleito acima indicado e os anseios de munícipes
que nos procuraram recentemente.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 12 de fevereiro de 2026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
ANTEPROJETO
PROJETO DE LEI Nº / 2025
"Dispõe sobre a distribuição pelo Sistema Único de
Saúde, de sensor medidor contínuo de glicose para
crianças entre 4 e 12 anos portadores de diabetes
matriculadas na Rede Pública de Ensino do Município de
Leme/SP".
Art. 1° - Às crianças entre 4 e 12 anos portadoras de diabetes e matriculadas
na Rede Pública de Ensino da Cidade de Leme será fornecido, por meio do Sistema
Único de Saúde-SUS do Município, sensor medidor contínuo de glicose.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 12 de fevereiro de 2026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Este projeto de lei tem o objetivo de incluir na distribuição gratuita do SUS
(Sistema Único de Saúde) sensor medidor contínuo de glicose.
O diabetes Mellitus tipo 1 é uma doença crônica, sem cura, caracterizado
pelo comprometimento da glicose, decorrendo da não produção de insulina pelo
pâncreas, afetando majoritariamente crianças e adolescentes.
As alterações do açúcar no sangue devido tal condição afetam a qualidade
de vida, prejudicando o crescimento, vida social, vida escolar, causando a perda da
autonomia.
Ao longo prazo afeta a saúde física de forma irreversível, causando diversos
gastos de saúde pública como procedimento de diálise, cirurgias oftalmológicas,
amputações e outros causados pelas complicações diabéticas ao contrário do monitor
capilar, o qual só fornece uma leitura atual de glicose, o sensor medidor contínuo de
glicose, rastreia automaticamente seus níveis de glicose dia e noite que permite
visualizar seus níveis de glicose e a qualquer momento, mostrando informações
adicionais sobre os níveis de glicose, inclusive antecipando a informação de
instabilidade de glicose, evitando o risco de hiperglicemia e hipoglicemia. Com este
sensor é possível controlar e equilibrar os níveis glicêmicos.
Essas medidas ajudam evitar internações hospitalares e as consequências
do diabetes para saúde do paciente que geram altos custos que impactam no
orçamento da saúde pública. O acompanhamento contínuo e o controle glicêmico,
reduz significativamente os gastos no Sistema Único de Saúde-SUS.
Diante disso, e por se tratar de uma doença cada vez mais presente na
sociedade, o monitoramento da glicemia se faz mais do que necessário, uma vez que o
sensor medidor contínuo de glicemia é o único aparelho no mercado capaz de
proporcionar um acompanhamento mais eficaz da glicemia para crianças e aos pais a
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
modalidade à distância, podendo evitar as hipoglicemias severas durante o período
escolar e no decorrer das atividades da criança.
Desse modo, a distribuição do Sensor Medidor Contínuo de Glicose é
imprescindível em um país onde a estimativa, em 2025, é que cerca de 20 milhões de
brasileiros tenham diabetes e, de acordo com a revista The Lancet (T1D Indexe), são
cerca de 600 mil pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1, sendo que 30% dos jovens já
apresentam comorbidades em consequência da doença.
Nosso mandato entende que as crianças devem ter prioridade sobre
qualquer tema.
Cuidar da saúde das crianças é ter um adulto saudável e produtivo no futuro
e uma família feliz.
Nestes termos, conto com o apoio dos nobres Pares à presente matéria.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 12 de fevereiro de 2026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme