CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara de Vereadores do Município de
Leme . no
A INDICAÇÃO Nº“15 012020
PROTOCOLO GERAL 1001/2020 Indica ao Senhor Prefeito Municipais que remeta a esta
: 04/08/2020 - Horário: 12:39
data: lalativo = IND 450/2020 DV)
Casa projeto de lei nos moldes do anteprojeto que
segue em anexo que “Regulamenta a instalação e
uso de extensão temporária de passeio público,
denominada “PARKLET”.
O Vereador que esta subscreve,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao Setor
Competente da Municipalidade que adote as medidas necessárias no sentido de proceder
estudo e envio a esta Casa Projeto que "Regulamenta a instalação e uso de extensão
temporária de passeio público, denominada “PARKLET”.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 03 de agosto de 2020.
Claudemir Aparecido Borges
VEREADOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK (Dcamaralemesp
CASTILHA DE REGRAS E BOAS PRATICAS PARA IMPLAN
ú
Ris€T
CAMPINAS
CARTILHA DE REGRAS E BOAS PRÁTICAS PARA
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARKLETS
NO MUNICIPIO DE CAMPINAS
0) desenvolvimento de espaços de convivência nas ruas reforça a
função social do espaço da cidade como local de encontro. Apoiar a
vida urbana na cidade. com foco nas necessidades das pessoas que
utilizam os espaços, é uma forma de promover a interação social e
conquistar espaços públicos mais seguros e vivos.
O PARKLET é uma forma de promover a ampliação do espaço público
para as pessoas na cidade, tornando ruas mais humanas e amigáveis,
com importantes espaços recreativos em locais subutilizados, densos
com poucos parques e carentes de espaços de convivência
Mais que um lugar para relaxar, os PARKLETS são tambem uma
proposta simpática para estimular o debate em torno de uma cidade
mais agradável e democrática, incentivando os cidadãos e as
ia
SETEC É. EMDEC
MANUTENÇÃO DE PARKLE NC MUNICIPIO DE CAME
comunidades a ocuparem seu espaço de direito nas ruas, que hoje é
dos carros
Nos lugares onde já se observa a presença de pessoas, onde se
realizam atividades cotidianas e os deslocamentos diários, é
fundamental ofertar oportunidades para permanência, incentivando as
pessoas a participarem e acompanharem os acontecimentos da
cidade
O PARKLET deve ser inserido na política pública de ocupação dos
espaços públicos da cidade, favorecendo o "estar" das pessoas em
áreas antes destinacas a veículos. A ampiiação da politica pública
para todas as regiões da cidade, com a implantação de PARKLETS,
fortalece as demais centralidades e identidades locais.
nagem do site http / ge
SETRANSP
urbana.prefeitura sy v br'parklets-muniripais:
PREFEITURA DE
CAMPINAS
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AD E MANUTENÇÃO
PARKLET CAMPINAS — CARTILHA DE IMPLANTAÇ
E
AS PRATICA
TÍTULO: Cartilha de Regras e Boas Práticas para Implantação e
Manutenção de PARKLETS no Município de Campinas.
RESPONSÁVEIS: SETEC - Serviços Públicos Gerais e EMDEC -
| Empresa
Elaboração
Municipal de
Desenvolvimento de
Campinas S/A | Diretoria de Planejamento e Projetos - DP | Divisão
de Inovação e Tecnologia para Mobilidade Urbana — DPI.
Revisão
Aprovação
O E MANL N
Michelle da Silveira
Rosa (EMDEC)
Data
09/02/2018
Versão
| 2018 00
e
Alteração Nenhuma alteração
SETEC
Marcelo José Vieira
Oliveira (EMDEC)
Roger Prado (SETEC)
06/04/2018
Versão.
2018.00
E) oESado
| Histórico | Emissão inicial
|
João Vicente Gaico
(EMDEC)
Orlando Marotta Filho
(SETEC)
10/04/2018
Versão
aú DE PAPKLETS
SETRANSP
E CAMPINA
JONAS DONIZETTE
Prefeito
HENRIQUE MAGALHÃES TEIXEIRA
Vice-Prefeito
ARNALDO SALVETTI PALÁCIO JÚNIOR
Presigente da SETEC
CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário de Transportes e Presidente da EMDEC
PREFEITURA DE
CAMPINAS
GARTILHA DE IMPLANTAÇÃO E MANLITENÇÃO
'PINAS
CAly
E
pp
SETEC
CARTILHA DE REGRAS E BOAS PRATICAS PARA IMPLAN
AORIGEM: cnsarasia aaa ses gscaseniarnaron 04
O CONCEITO... OB
RUTILIZAÇÃO esqui AUL o esearemmeed 06
(o fo [5575 ERR SR 07
Critérios urbanísticos para a escolha do local de
implantação do PARKLET
O REQUERIMENTO............ Ra
Pessoa Fisica
Pessoa Jurídica
Comunicação à Vizinhança
Análise dos Documentos
Documentos Emitidos — Requisições e Aprovações
O.PROJETO::::s.sa=:- DAR e DR NS SR E CARE NNMARE A DA 12
Projeto — Materiais — Técnicas Construtivas
Elaboração do Projeto
Memorial Descritivo
Caderno de Especificações Técnicas
Plano de Manutenção
Cronograma Fisico-Financeiro
6 EMDEC
çã
M
7 A INSTALAÇÃO.
TENÇÃO DE PARKLETS NO MUNICIP
O DE CAMPINAS
BR
Critérios para instalação e manutenção do PARKLET
Placa Indicativa de Espaço Público
8 Pio d ga E É E RR RA
Placa c= Identificação do Proponente/Mantenedor
Placa Iniormativa de Wi-fi Grátis
OS ANEXOS...........
Decreto nº19.782/2018 — Regulamenta a instalação e
temporária de PASSEIO
PÚBLICO, denominada “PARKLET”, no Municipio
uso de extensão
de Campinas.
SETRANSP
EA
PREFEITURA DE
CAMPINAS
CARTILHA DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO
ARKLET CAMPINAS
too
O conceito de PARKLET surgiu em 2005, na cidade de San Francisco,
nos Estados Unidos, por efeito do “PARK(ing) Day": evento anual no
qual artistas, designers, ativistas e cidadãos transformam pontos de
estacionamento com parquimetros em parques publicos temporários.
A ideia era usar a vaga de um carro durante um dia como forma de
discutir a existência de espaços dedicados a carro e de espaços
dedicados 3 pessoas.
O escritório de arquitetura Rebar criou o primeiro PARKLET de San
Francisco, que usava a vaga de dois carros para instalar tipos de
ário urbano. Outras cidades começam a replicar a ideia,
como Los Angeles, Chicago e Nova York.
São Paulo entra na lista por iniciativa da ONG Instituto Mobilidade
Verde que trabalha neste tema desde 2011. No ano de 2013. junto
com outras organizações, conseguiram instalar um projeto piloto em
São Paulo
Diante dos bons resultados dos PARKLETS instalados em São Paulo,
outras cidades brasileiras também adotaram a ideia como Belo
Horizonte, Rio de Janeiro, Goiânia, Fortaleza, Salvador, Curitiba, Porto
Alegre, Londrina, Jundiai e Sorocaba
SETEC É EMDEC
Fotos
SETRANSP
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PREFEITURA DE
CAMPINAS
JTENÇAO
NL
CARTILHA DE IMPLANTAÇÃO E MA
AMPINAS
r
ps
LHA DE REC E AS PRA
O PARKLET ou "Zona Verde" (em contrapartida a Zona Azul) ou
"Vaga Viva" ou "Varanda Verde”, é uma intervenção urbana que
propõe a solução prática para um dos maiores problemas que vivemos
atualmente em grande parte do pais e do mundo: as cidades
pensadas para carros e não para pessoas.
Promove a utilização temporária de espaços públicos antes ut lizados
para estacionamentos de veiculos com área de convivência, azer e
socialização. Transforma, através de pequenas mudanças, a dinâmica
das cidades e com o desdobramento dessa nova atitude, busca
melhorar a qualidade de vida da sociedade que desaprendeu a utilizar
adequadamente os espaços públicos
O PARKELT é a extensão temporária da calçada, através de uma
plataforma móvel, funcionando como espaço público de lazer e
convivência para qualquer pessoa que transite pelo local, Fomenta a
revitalização dos espaços urbanos, convertendo-os em mini-praças ou
mini-parques públicos, que são criados em espaços pequenos, tais
como uma ou duas vagas de estacionamento de veículos na via.
Promove a humanização e democracia no uso da rua. Restringe o uso
de veiculos. mas em contrapartida amplia a oferta de espaços de
convivência e recreação para pedestres, ciclistas. crianças e idosos,
favorecendo assim, os deslocamentos a pé e de bicicleta pela cidade
€ EMDEC
Os PARKLETS também se enquadram no conceito de gentileza
urbana, pois, normalmente, são empreendimentos promovidos pela
Foto: Sissy Eiko Sao Paulo
Parklet em Oakland —- EUA
PREFEITURA DE
SETRANSP CAMPINAS
ef!
CARTILHA DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO
CAMPINAS
PRKLIE
;
6)
AS PARA IMPLAN
O PARKLET tem como objetivo proporcionar bem estar para pessoas
dentro do espaço urbano, melhorando sua mobilidade, proporcionando
locais agradáveis para descanso, lazer. recreação e integração com a
paisagem da cidade.
Essas pequenas praças beneficiam os moradores do entorno, os
comerciantes da vizinhança e pessoas que transitam pelo local, pois
diminuindo o espaço de estacionamento dos veiculos melhora-se a
paisagem urbana, oferecendo à comunidade a chance de ter um local
próprio de convívio com o intuito de resgatar seus valores locais
Os PARKLETS ampliam os espaços de convivência dos moradores,
oferecendo locais onde os mesmos podem sentar, conversar, ler,
descansar, brincar, lanchar, praticar atividades físicas, ou mesmo ter
acesso a programação cultural, musical e artística de caráter gratuito e
temporário. Fornecem uma melhor qualidade de vida às pessoas,
tornando a vida nas cidades mais humana e agradável
Converter grandes áreas de bairros em praças e parques são muitas
vezes inviáveis ou muito dispendiosos. Uma das vantagens dos
PARKLETS é que possuem baixo custo de instalação e de
manutenção em função do seu tamanho relativamente pequeno e são
de natureza temporária
Segundo pesquisa realizada em 2013, pela ONG Instituto de
Mobilidade Verde, um PARKLET atende em média 300 pessoas por
€ EMDEC
dia, enquanto duas vagas de estacionamento seriam utilizadas por 40
pessoas no mesmo periodo
A utilização do PARKLET poderá ser por algumas horas ("Viva a
Glicério"), um dia ("Parking Day"), parte de um ano (durante a
primavera e verão) ou por todo o ano
Fonte: http:/transporteativo ora dbriwp'Z 5/04 9 vaga-vva-do-ativismo-a-p a-
publica
PREFEITURA DE
CAMPINAS
SETRANSP
EM
NUTENÇÃO
ARTILHA DE IMPLANTAÇÃO E M
e
LET CAMPINAS
BE
CARTILHA DE REGRAS
CARBPIM-PARK Estabe
4.1. Critérios urbanísticos para a escolha do local de implantação do
4441.
4.1.2.
PARKLET:
Calçadas Movimentadas: O PARKLET é a ampliação
temporária da calçada que oferece aos pedestres
oportunidades de encontro e descanso. Quanto mais pessoas
circularem no local, maior 2 melhor será sua con'ribuição para
o dia-a-dia do bairro.
Centralidades Comerciais: Em geral bastante movimentadas,
ruas comerciais são bons lugares para a implantação de
PARKLETS. Além de beneficiar os pedestres, muitos estudos
apontam que os PARKLETS contribuem para as atividades
econômicas locais. À proximidade com serviços que operem no
período noturno aumenta o fluxo de pessoas e a segurança do
lugar em horários que a rua fica mais vazia. O PARKLET deve
ser projetado e sinalizado para que fique claro o seu caráter
público e não seja interpretado como a extensão de um
estabelecimento.
4.1.3. Áreas Residenciais: PARKLETS instalados em áreas
residenciais, especialmente, nos bairros mais populosos,
podem funcionar como espaço de convivio para a
SETEC
comunidade, sobretudo em bairros onde praças, parques e
demais áreas de lazer são insuficientes. Deve-se usar um
mobiliário que esteja de acordo com as necessidades locais.
E: 6 EMDEC
E BOAS PRÁTICAS PARA IMPLANTAÇÃO E
MAN
41.4.
41.5.
4.1.6.
447.
4.1.8.
41.9.
SETRANSP
ÃO DE PARKLETS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS
Refeições ao ar livre: O PARKLET pode ser um ótimo lugar
para se realizar refeições ao ar livre. Pode ser positivo localiza-
lo próximo a lanchonetes, pastelarias, sorveterias, cafés ou
qualquer outro estabelecimento que sirva comida “para
viagem”, assim como próximo a modalidades de comida de rua.
Embora a possibilidade de se alimentar num PARKLET seja
benéfica, ele não deve ser confundido com uma extensão do
comércio em frente.
Paisagens Interessantes: Bancos em espaços públicos
costumam funcionar bem quando oferecem vistas para lugares
interessantes, ou onde muitas pessous transitam. Nesse
sentido, implantar o PARKLET em frente a um muro cego, por
exemplo, é contraindicado. É importante que o local ofereça
acesso direto da calçada para o interior de edifícios e que o
PARKLET tenha visibilidade a partir dos edifícios vizinhos,
promovendo assim, vigilância natural do espaço público.
Conforto térmico: Condições ambientais favoráveis, como a
sombra de árvores que criam um microclima convidativo para
descansar, comer e conversar. Deve-se priorizar as vagas
próximas a árvores e, portanto, sombreadas durante todo o dia.
luminação: O local deve ser provido de boa iluminação
pública.
Ciclovias: Se houver uma ciclovia na via escolhida, o
PARKLET deverá ser implantado na calçada oposta.
Via: Por ser uma extensão temporária da calçada, o PARKLET
só poderão ser instalados em via publica de sentido único ou
PREFEITURA DE
CAMPINAS
FA
PARKLET CAMPINAS — CARTILHA DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO
|
4.2.
ARTILHA DE REGRAS E BOAS PRÁTICAS PARA IMPL ANTAÇ
em avenida de mão dupla com canteiro central, no local antes
destinado ao estacionamento de veículos e com velocidade
regulamentada de até 50km/h (cinquenta quilômetros por
hora).
Para que o PARKLET tenha usuários, observe no entorno:
se faltam espaços públicos, se o local é movimentado, se há
pontos que atraem o fluxo de pessoas como comércio, escolas,
equipamentos públicos, etc.
6 EMDEC
ANUTEN PARKLETS +
SETRANSP
PREFEITURA DE
CAMPINAS
ARKLET CAMPINAS - CARTILHA DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO
oo
5.1.
5.2.
5.3.
GRAS E BOAS PRATICAS PARA IMPLANTA
A implantação, manutenção e remoção do PARKLET em
Campinas se dará por iniciativa da administração municipal ou
por requerimento de pessoas fisicas ou jurídicas. de direito
público ou privado.
A instalação do PARKLET por iniciativa da administração
municipal obedecerá aos requisitos técnicos previstos no
Decreto nº 19.782/201%. devendo ser precedica de edital que lhe
dê publicidade.
O pedido de instalação e manutenção do PARKLET por iniciativa
de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado,
deverá ser protocolado na SETEC - Serviços Técnicos Gerais —
sendo necessária a apresentação obrigatória dos documentos
relacionados abaixo:
5.3.1. Pessoa Física:
5.3.1.1. | Cópia do Documento de Identidade;
534.2: Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas — CPF;
5.343. Cópia do comprovante de residência;
5.3.1.4. Comprovante de Comunicação à Vizinhança (via postal).
5.3.1.5. Anotação de Responsabilidade Técnica — ART ou Registro
de Responsabilidade Técnica (RRT) do responsável
tecnico;
GRTe. Projeto de Implantação do PARKLET Proposto (ver
especificações no capítulo 6 desta Cartilha)
6 EMDEC
E MANUTENÇÃO DE PARkLE
5.3.1.7.
5.3.1.8.
5.3.1.9.
5.3.1.10.
5.3.1.11.
5.3.1.12.
UNICIPIO DE €
Memorial Descritivo (ver especificações no capitulo 6 desta
Cartilha),
Caderno de Especificações Técnicas (ver especificações
no capitulo 6 desta Cartilha);
Plano de Manutenção (ver especificações no capitulo 6
desta Cartilha):
Cronograma Fisico-Financeiro
capitulo 6 desta Cartilha);
Requerimento para Implantação de Parklet em
Campinas, devidamente preenchido:
Comprovante de pagamento de axa de análise.
(ver especificações no
5.3.2. Pessoa Jurídica:
5.3.2.1.
5.3.2.2.
5.3.2.3.
5.3.2.4.
5.3.2.5.
5.3.2.6.
5.3.2.7.
5.3.2.8.
5.3.2.9.
SETRANSP
Cópia do registro comercial;
Certidão simplificada expedida pela junta Comercial do
Estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas:
Ato constitutivo e alterações subsequentes;
Lei institudora ou decreto de autorização
funcionamento, conforme c caso;
Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas — CNPJ;
Comprovante de Comunicação à Vizinhança (via postal),
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART ou Registro
para
de Responsabilidade Técnica (RRT) do responsável
técnico;
Projeto de Implantação do PARKLET Proposto (ver
especificações no capitulo 6 desta Cartilha);
Memorial Descritivo (ver especificações no capitulo 6 desta
Cartilha);
PREFEITURA DE
CAMPINAS
4
PARKLET CAMPINAS — CARTILHA DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO
o
5.3.21
CARTILHA DE REGRAS E BOAS PRÁTICAS FARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARKLETS NOM
adleãr A-RBPIM-PARKLET-DO Estabe
O. Caderno de Especificações Técnicas (ver especificações
no capitulo 6 desta Cartilha);
5.3.2.11. Plano de Manutenção (ver especificações no capitulo 6
desta Cartilha);
5.3.2.12. Cronograma Fisico-Financeiro (ver especificações no
capitulo 6 desta Cartilha):
5.3.2.13. Requerimento para Implantação de Parklet em
Campinas, devidamente preenchido;
5.3.2.14. Comprovante de pagamento de taxa de análise
5.4. Comunicação à Vizinhança
5.4.1.
5.4.2.
5.4.3.
5.4.4.
É importante que o requerente esteja envolvido com a cultura
local onde será realizada a implantação do PARKLET, criando
um envolvimento participativo entre a intervenção e a
comunidade. Conversar e envolver no projeto os comerciantes,
moradores e associações locais é uma boa estratégia para
viabilizar a ocupação do espaço desejado.
O apoio da vizinhança pode ser fundamental para a
manutenção e bom uso do PARKLET, pois pode ser facilitada
por meio de ações voluntárias de ajuda mútua.
Caso o local escolhido para implantação do PARKLET proposto
não seja diante dos limites fronteiriços da fachada do
requerente, ou ultrapasse esses limites, é necessário solicitar
autorização prévia do ocupante do imóvel.
Para realizar o pedido de implantação do PARKLET, o
requerente deverá comunicar por escrito os proprietários dos
lotes situados ao lado e em frente do local escolhido para
instalação: por via postal com Aviso de Recebimento — AR
6 EMDEC
5.4.7. Eventuais manifestações de
NH PIO DE CAMPINAS
5.4.5. A SETEC publicará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis
contados do recebimento do pedido, edital destinado a dar
conhecimento público do pedido, conforme o disposto no 82º
do art. 7º do Decreto nº 19.782/2018,
5.4.6. O requerente deverá dar publicidade ao pedido no local
escolhido para instalação do PARKLET, com a finalidade de
informar os moradores, associações, locatários, comerciantes e
empresários das proximidades, conforme o disposto no 83º do
art. 7º do Decreto nº 19.782/2018,
interesse ou contrários à
instalação deverão ser feitas em até 10 dias, a partir da data da
referida publicação.
5.4.8. Caso exista manifestação de interesse na implantação de
PARKLET na mesma área, o novo requerente deverá
protocolar sua solicitação junto a SETEC, no prazo máximo de
30 dias, a contar da data da manifestação de interesse,
conforme o disposto no 85º do art. 7º do Decreto nº
19.782/2018.
5.4.9. Caso haja mais de um pedido que preencha os requisitos
conforme o disposto no Decreto nº 19,782/2018, a decisão se
dará por sorteio público, que será realizado na presença dos
proponentes. Cumpridos todos os requisitos previstos no
decreto, a SETEC convocará o interessado para assinar 0
Termo para Instalação, Manutenção e Remoção do Parklet
5.4.10.0 permissionário terá prazo máximo de 90 (noventa) dias para
instalar o equipamento, a partir da data da assinatura do termo
de compromisso
PREFEITURA DE
CAMPINAS
- BARTILHA DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO
PARKLET CAMPINAS
=
por)
ARTILHA DE REGRA BOAS PR
TICAS PARA IMPLAN
Ea E] Co M-PARKLET-DO1 a
5.5. Análise dos Documentos
5.5.1.
5.5.2.
5.5.3.
5.6.
Depois de entregue a documentação completa, a SETEC
analisará o Projeto, o Memorial Descritivo, o Caderno de
Especificações Técnicas, o Plano de Manutenção e o
Cronograma Fisico-Financeiro. Eventualmente, serão
solicitadas correções ou complementações na proposta
apresentada.
Quando a proposta for aprovada, será emitido pela SETEC o
Termo de Aprovação do Projeto - Parklet e o
proponente/mantenedor assinará o Termo para Instalação,
Manutenção e Remoção do Parklet que formaliza a
permissão de instalação do PARKLET, a autorização para uso
do espaço público e libera o inicio das obras.
O responsável técnico (RT) pela execução do projeto deverá
comunicar a SETEC quanto a conclusão da obra de instalação
do PARKLET, para que se realize a vistoria final e seja emitido
o Termo de Recebimento de Obra — Parklet que autoriza a
inauguração e o início da utilização do espaço.
Documentos Emitidos - Requisições e Aprovações
5.6.1. Requerimento para Implantação de Parklet em Campinas
5.6.2
5.6.3
5.6.4
5.6.5.
(proponente)
- Termo de Aprovação do Projeto — Parklet (SETEC)
« Termo para Instalação, Manutenção e Remoção do Parklet
(SETEC)
- Termo de Transferência do Parklet para o Municipio de
Campinas (SETEC)
Termo de Recebimento de Obra — Parklet (SETEC)
Amt bes lo
SETEC É: EMDEC
ÇÃO É MANUTENÇA
O DE PARKLETS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS
5.6.6. Requerimento para Renovação da Permissão de Uso
Temporário do Espaço Publico — Parklet (proponente)
5.6.7. Renovação da Permissão de Uso Temporário do Espaço
Público — Parklet (SETEC)
5.6.8. Requerimento para Aprovação de Alterações - Parklet
(proponente)
5.6.9. Termo de Aprovação de Alterações - Parklet (SETEC)
5.6.10. Requerimento para Remoção de Parklet (proponente)
5.6.11. Autorização para Remoção de Parklet (SETEC)
5.6.12. Requerimento para Realização de Evento — Parklet
(proponente)
5.6.13. Autorização para Realização de Evento — Parklet (EMDEC)
Ra DE
SETRANSP CAMPINAS
ÇÃO E MANUTENÇÃO
CARTILHA DE IMPLANTA
CAMPINAS
11
HA DE REGRAS E BOAS PRATICAS PARA IMPLAN
6.1. Projeto - Materiais - Técnicas Construtivas:
6.1.1.
6.1.2.
6.1.3.
6.1.4.
6.1.5.
RTATEM
SETEC
A estrutura física do PARKLET será definida pelo proponente,
seguindo as condicionantes técnicas, locacionais, legais e
operacionais definidas pela municipalidade através do Decreto
nº 19.782/2018 e descritas nesta Cartilha.
O projeto, o design, as formas, as características construtivas,
os elementos e materiais escolhidos para compor o PARKLET
devem contribuir para a ampliação de uso do espaço público
de forma positiva e segura, tanto para o usuário como para o
lugar. Estas definições são de responsabilidade do requerente
e do responsável técnico (RT).
O responsável técnico (RT) pela elaboração e execução do
projeto deverá verificar e atender a todas as condicionantes
legais, técnicas e normativas necessárias para a implantação e
execução da obra do PARKLET.
O objetivo deste tipo de instalação temporária é ampliar o
espaço da calçada, inserindo uma determinada temática
urbana, equipamentos e mobiliários urbanos
Adote ideias inovadoras de design e paisagismo para que o
PARKLET se torne visivelmente agradavel e atrativo
Incorporar referências culturais e da paisagem do bairro
fortalece a identidade e a relação de vizinhança
€- EMDEC
A
SETRANSP
AANUTENÇÃO DE PARKLETS NO MUNICIPIO DE CAMPINA
6.1.6. Equipar o PARKLET com mobiliários e acessórios que variem
conforme a solicitação e necessidade do local onde será
instalado permite que a comunidade construa sua própria área
de convívio.
6.1.7. Insira elementos de diferentes formatos e finalidades, pois
ampliam a apropriação das pessoas com diversos perfis e
interesses. Reunir condições técnicas de durabilidade,
segurança, acessibilidade, ergonomia e conforto ambiental são
essenciais para a aceitação e fruição públicos.
6.1.8. O PARKLET poderá ser utilizado para ativar a recreação
através da instalação de equipamentos de ginástica movidos à
energia solar, barras de alongamento. mesas com tabuleiro de
xadrez, horta, biblioteca compartilhada, paraciclo, entre outros.
6.1.9. O PARKLET é um ambiente aberto e acessível a qualquer
momento do dia, por isso é recomendável que os
equipamentos e mobiliários urbanos instalados sejam fixos,
garantindo assim a segurança no uso, quanto à facilidade na
manutenção, reduzindo o risco de depredação e furto.
6.1.10.É desejável que o desenho e layout privilegiem o “sentar” e
“permanecer” no PARKLET. A disposição espacial do
mobiliário possibilita diferentes situações de estar: sozinho, em
duplas ou grupos, com assentos agrupados ou com bancos
lineares contínuos.
6.1.11. Elementos constituintes do PARKLET não poderão sobrepor ou
serem colocados na calçada. Todos os equipamentos e
mobiliários estabelecidos no projeto devem se limitar ao
espaco do PARKLET
PREFEITURA DE
CAMPINAS
ÃO E MANUTENÇÃO
CARTILHA DE IMPLANTAG
T CAMPINAS -
pe
w
em
[e]
6.1.12.0 PARKLET deverá ser criado a partir da implantação de uma
pequena plataforma sobre o pavimento da via pública,
conforme o tipo de vaga a ser ocupada, respeitando os limites
descritos:
6.1.12.1.
Vagas Paralelas: duas vagas de estacionamento paralelas
ao alinhamento da calçada, numa extensão de 10,00m
(dez metros) de comprimento, por 2,20m (dois metros e
vinte centímetros) de largura (mesma largura da vaga de
estacionamento da via);
Fonte: Manual Operacional para Implantar um Parklet em São Paulo
6.1.12.2. Vagas Perpendiculares: duas vagas a 90º do
alinhamento da calçada, numa extensão ce 5,00m (cinco
metros) de largura, por 440m (quatro metros e
quarenta centímetros) de comprimento;
Fonte: http://v articles/2016/02'24
es-be-replaced-parklets
SETRANSP
y -4-1-vote-parking-
PREFEITURA DE
CAMPINAS
“TAÇÃO E MANUTENÇÃO
CARTILHA DE IMEPL.
ARKLET CAMPINAS
6.1.12.3. Vagas Obliquas: Uma ou duas vagas a 45º do
alir nto da calçada, numa extensão de 5,00m (cinco
metros) de largura, por 4,40m (quatro metros e
quarenta centimetros) de comprimento.
ao
TILHA DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENG
Fonte: Manual Operacional para Implantar um Parklet em São Pa
ontemporist.comynoniega-street-parklet
matarozzi-pelsinger-design-build'pp 231112 06/
6.1.13.0 PARKLET não poderá ser instalado em esquinas e a menos
de 15,00m (quinze metros) do bordo de alinhamento (guia) da
via transversal, quando o fluxo de veículos se dá da via
transversal para o PARKLET, ou ainda, a menos de 3,00m
(três metros) do ponto final do raio em curva da guia, quando
O fluxo de veículos se dá do PARKLET para a via transversal.
Manter a distância minima de 1,00m (um metro) de guias
rebaixadas. E importante ter cuidado para não instalar o
PARKLET em locais que possam constituir obstáculo fisico
e/ou visual, interferindo no ângulo de visão dos motoristas,
principalmente, nos cruzamentos das vias ar
caR
AMPINAS
Fonte: http://www uu rklet-by-matarozzi-pelsinger-
SETEC É EMDEC SETRANSP ad is 14
PARA IMPLANTAÇÃO E M
NUTENÇÃO DE PARK ) MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Fonte: Manual Operacional para Implantar um
Parklet em São Paulo
6.1.14.A EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de
Campinas — analisará e definirá o número de PARKLETS que
serão instalados numa mesma quadra e a distância minima
entre eles, considerando o leito carroçável, o fluxo de veiculos
e de pessoas.
6.1.15.0 PARKLET não deve dificultar a visualização de monumentos,
obras de arte e edifícios de importância histórico-cultural, assim
como não devem prejudicar a visibilidade dos motoristas. Não
devem dificultar o funcionamento e manutenção da
infraestrutura e serviços urbanos.
FEITURA DE
SETRANSP CAMPINAS
ADO E MANUTENÇÃO
CARTILHA DE IMPLANTAÇ
CAMPINAS
'ARKLET E
md
qo
6.1.16. É vedada a instalação de estruturas fixas, móveis ou retráteis,
que promovam o fechamento ou a cobertura do PARKLET,
bem como elementos que se projetem sobre a calçada ou
sobre a via: pergolado, toldo, lona, policarbonato, vidro e
similares. Deve ser mantido o contato visual do PARKLET com
a via e com a calçada. Cobertura e sombreamento somente por
meio de ombrelone, guarda-sol ou vegetação.
6.1.17.A instalação de antenas, fiação, captadores solares ou
similares serão objeto de análise por ocasião da avaliação do
projeto.
6.1.18. Elementos de instalação obrigatória no PARKLET:
6.1.18.1.
Piso elevado: de fácil instalação, removível, seguro,
resistente ao tráfego intenso, estável, antiderrapante e
acessivel, em continuidade com a calçada, tais como
decks e placas modulares.
www.ciment
(15/2016 /02/par
6.1.18.2. Proteções laterais: são importantes para assegurar que
os usuários, principalmente, as crianças, não tenham
acesso direto à rua. Instalar em todas as faces voltadas
para o leito carroçável com altura mínima de 90 em
(noventa centimetros), considerando o nivel do piso do
PARKLET acabado, garantindo a segurança dos usuários.
A estrutura de proteção deve ser bem fixada na base da
plataforma para suportar o peso das pessoas ao se apoiar.
O PARKLET somente poderá ser acessado a partir da
calçada. Sugere-se que a extremidade lateral voltada para
o sentido do fluxo da via, seja reforçada com floreiras,
grades, cabos e similares, com a finalidade de amortecer
um possível impacto com veículos Não é permitida a
instalação de proteções laterais muito altas que fechem o
espaço do PARKLET e obstruam a visibilidade da via e ca
calçada.
CALÇADA
ACESSO PARKLET
ACESSO PARKLET
tt
CALÇADA
90 em | +
Ê MÍNIMO | «
Fonte: Manual Operacional para Implantar um Parklet em São Paulo
PREFEITURA DE
CAMPINAS
SETRANSP
FA
NUTENÇÃO
CARTILHA DE IMPLANTAr [a]
APINAS
f
nas extremidades do PARKLET para evitar o acúmulo de
detritos sob a plataforma.
Fonte: Manual de Implantação de “Parklets' de Jundiai
6.1.18.3. Chapa metálica articulada: preservar uma faixa mínima
de 20 cm (vinte centímetros) ao longo de toda a calçada
para escoamento da água pluvial. Esta faixa coincide com
a sarjeta. Instalar a chapa metálica articulada ao longo
desta faixa permitindo a continuidade com a calçada
garantindo a acessibilidade e a possibilidade de abertura
para a manutenção da sarjeta E permitido instalar telas
SETEC € EMDEC
SETRANSP
longo da calçada
para água pluva:
pais.
PREFEITURA DE
CAMPINAS
ANUTENÇÃO
CARTILHA DE IMPLANTAÇÃO E M
CAMPINAS
PARKLET
mer
a |
6.1.18.4. Vegetação, como árvores de pequeno porte e arbustos
Fonte: EMBARQ BRASIL - via flickr
6.1.18.5. Ombrelone ou guarda-sol com 2,50 metros (dois metros
e cinquenta centímetros) de altura no máximo e sua
projeção horizontal não pode ultrapassar os limites do
PARKLET. Dê uma atenção especial para a fixação deste
elemento removível a fim de impedir que se movimente ou
desprenda durante o uso,
SETEC 6 EMDEC
6.1.18.6. Bancos
SETRANSP
PREFEITURA DE
CAMPINAS
NUTENÇÃO
M
E
IMPLANTAÇÃO
ARTILHA DE
E
AMPINAS
6.1.18.7. Floreiras/jardineiras ou vasos grandes: é ob
instalação destes elementos nas duas extrer
gatória a
Ss dO
PARKLET, com a finalidade de garantir a segurança dos
usuários em relação aos veículos que trafegam pela via ou
estacionam próximo a plataforma. Recomenda-se a fixação
de balizadores ou tachões no pavimento da via, para
manutenção de distância segura em relação às vagas de
estacionamento adjacentes
Fonte César O
gasoso
6.1.18.8. Lixeira.
6.1.18.9.
Sinalização refletiva e de advertência nas bor
externas do PARKLET: pintura ou adesivos
SETRANSP
o-westph.
e-voce-acha-de-um-parslet-no
PREFEITURA DE
CAMPINAS
das
ITENÇÃO
NH
CARTILHA DE IMPLANTAÇÃO E M
T CAMPINAS -
'ARKLE
md
&
6.1.18.10. Placas: uma placa indicativa de espaço público e outra
com o nome do proponente/mantenedor. Devem ser
afixadas em local visível e junto do acesso ao PARKLET, ;
conforme especificado no capitulo 8 desta Cartilha.
NUTENÇÃO
Fonte: Imagem do site http //gestaourdana prefeitura .sp.gov.briparklets-
municipais/
6.1.19. Elementos de instalação opcional no PARKLET
CARTILHA DE IMPLANTAÇÃO E M
6.1.19.1. Mesas e cadeiras
[1
6.1.19.2. Tomadas. -
6.1.19.3. Bebedouro. z
6.1.19.4. Wi-Fi grátis, afixando placa informativa, conforme z
especificado no capítulo 8 desta Cartilha. é
6.1.19.5. Suporte para coleiras de animais de estimação. -
$ 6.1.19.6. Equipamentos de ginástica J
Fonte: ps://ga globo.com/Prazeres/Bebidas'notcia/2014/09jameson- 6.1.19.7. Paraciclos. ?
transtorma-vaga-para-carro-em-espaco
gm ma PREFEIM
SETEC É: EMDEC SETRANSP en 2
a-pecestre-em-sao-paulo.htmt 6.1.19.8. Outros elementos de apoio ou decorativos
CARTILHA DE REGRAS E BOAS PRATICAS PARA IMPLANTAÇÃO E MAN ENÇÃO DE PARKLETS NO MUNIC:FIO DE CAMPINAS
6.1.20.0 PARKLET somente poderá ser instalado em via pública de
sentido único ou em avenida de mão dupla com canteiro
piso instalado com o piso da calçada, não serão permitidos
frestas, degraus ou desníveis que dificultem o acesso ao
central, com velocidade regulamentada de até 50km/h PARKLET.
(cinquenta quilômetros por hora), e com até 8,33% (oito
inteiros e trinta e três centésimos por cento) de inclinação
PARKLET para todos. O piso deverá seguir a inclinação da
calçada ao qual está relacionado. É recomendado que a
inclinação transversal não ultrapasse 2% (dois por cento).
Fonte: Manual Operacional para Implantar um Parklet em São Paulo
6.1.22.A estrutura do PARKLET deve garantir a estabilidade da
plataforma e o nivelamento coma calçada. O PARKLET deverá
ser implantado em uma plataforma provisória com:
6.1.22.1. Piso elevado.
6.1.22.2. Estrutura modular.
— .— — — — — — — o — e o em um 6.1.22.3. Estrutura metálica.
Fonte: Manual Operacional para Implantar um Parklet em São Paulo 6.1.22.4. Assentamento sobre base morolítica, como farofa de
cimento isolada do piso da rua por lona, para não danificar
o pavimento da via. A fixação da estrutura no piso é
6.1.21.0 piso do PARKLET deverá ser instalado em continuidade com
AÇÃO E MANUTENÇÃO
o passeio público. É necessário que sua instalação se adapte
às condições específicas de cada via, dando atenção especial
à altura da guia, inclinação do leito carroçável e da calçada, O
piso deverá, obrigatoriamente, seguir a inclinação natural da
calçada, garantindo a acessibilidade universal. Ao conciliar o
SETEC é: EMDEC
recomendada para assegurar a estabilidade do PARKLET.
No entanto, a instalação não poderá ter qualquer tipo de
fixação no solo maior de 12cm (doze centimetros) de
profundidade e somente será aceita quando for
estritamente necessária
FEIT
SETRANSP CAMPINAS
EA
PARKLET CAMPINAS - CARTILHA DE IMP!
ho!
md
CARTILHA DE REGRAS E BOAS PRÁTICAS PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARKLETS NO MUNICIPIO DE CAM
ndrac A-RBPIM-PARKLET-DO Esta
|
20cn:
MINIMO
Continuidade (meme,
com a calçada
para garantir
acessibilidade
'
Preservação de uma
| faixa fivre de 20cm ao
] ongo da calçada
] para água pluvial
] ]
RM 3
»
Ms >
à fixação no solo
será aceita quando
estmtamente necessário
E não poderá ser maior
GUIA E SARJETA
CALÇADA LEITO CARROÇAVEL
Fonte: Imagem do site http://gestaourbana prefeitura.sp.gov.br/parklets-municipais/
6.1.23.É proibido concretar o PARKLET diretamente sobre a via, ou
tomar partido de qualquer tipo de intervenção ou fixação de
caráter permanente que danifique o bem público, ou ainda
alteração no pavimento que não possa ser reparada pelo
responsável que está fazendo a instalação.
6.1.24.É vedada a utilização de materiais espelhados, que reflitam
para o leito carroçável, prejudicando ou ofuscando a
SETEC
6 EMDEC
visibilidade dos condutores. Excetua-se o material reflexivo de
sinalização de advertência, necessário para a segurança viária,
devidamente instalados no PARKLET.
6.1.25.É vedada a utilização de cores ou simbolos que podem se
confundir com a sinalização e/ou serem semelhantes aos
existentes no Código de Trânsito Brasileiro — CTB.
6.1.26.0 PARKLET deve ser construido com materiais
semipermanentes e instalados de maneira que não danifiquem
a via (leito carroçável, guias e calçada). O espaço público deve
ter plena condição de uso após a remoção do PARKLET.
6.1.27. Todos os elementos instalados no PARKLET devem ser de
fácil e rápida montagem e desmontagem. É recomendável que
os materiais utilizados tenham qualidade e atendam às
condições de uso intenso e resistência a intempéries com
eficiência e economia. Facilidade quanto à limpeza e reparos
sem desconforto para a vizinhança ou danos ao bem público.
Mesmo que inicialmente alguns materiais tenham um custo
mais alto, podem representar uma economia a longo prazo, por
reduziem a manutenção. É importante que contribuam
também para um ambiente equilibrado, dando preferência para
materiais locais, de fonte renovável, reciclados ou em
condições de reuso, não poluentes e que atendam os conceitos
de sustentabilidade ambiental.
6.1.28.A pré-fabricação de peças e componentes podem reduzir os
custos, o tempo e os residuos da construção, além de reduzir
também o consumo de água no local da obra. Componentes
modulados facilitam o transporte e a montagem, tornando a
PREFEITURA DE
SETRANSP CAMPINAS
&
"PARKLET CAMPINAS — CARTILHA DE IMPLANTAG
b)
No
ÃO E MANUTENÇÃO
[2
ARTILHA DE REGRAS E BOAS PRÁTICAS PARA IMP
instalação do PARKLET mais rápida. Peças parafusadas ou
encaixes facilitam a manutenção, a substituição de peças e a
remoção do PARKLET.
pars
Fonte: Design Weekend
6.1.29.0 único acesso ao PARKLET é através da calçada, o que
incentiva o deslocamento a pé, de bicicleta, skate e demais
meios não motorizados. A calçada em frente ao PARKLET
deverá continuar livre para a passagem de pedestres
6.1.30.0 projeto de instalação deverá atender às normas técnicas de
acessibilidade da ABNT NBR 9050 e as diretrizes
estabelecidas pela legislação municipal. Não será permitida a
instalação do PARKLET em uma calçada deteriorada, devendo
ser reparada antes de ser protocolado o requerimento de
implantação junto a SETEC
cobaia
AMPINAS
6.1.31.As condições de drenagem e de segurança do local de
instalação deverão ser preservadas. O PARKLET não pode
obstruir bocas de lobo, bocas de leão ou saidas de água
pluvial. Evitar a instalação em áreas com ocorrência de
inundação. Priorizar a implantação do PARKLET depois da
boca de lobo ou de leão. na direção do fluxo das águas, para
evitar alagamento.
PE] AN
CALÇADA
as
Fonte: Manual Operacional para Implantar um Parklet em São Paulo
6.1.32.É vedada a instalação do PARKLET em esquinas, faixas
exclusivas de ônibus, ciclovias, ciclofaixas e em vagas com
regulamentação especial de estacionamento, conforme
Resoluções n 302, 303 e 304 do CONTRAN
PREFEITURA DE
MANUTENÇÃO
E
]
t
"APKLET CAMPINAS -—- CARTILHA DE IMPLANTAÇ£
ho
SETEC € EMDEC SETRANSP CAMPINAS
«
CARTILHA DE REGRAS E BOAS PRATICAS PARA IMPLANTAÇÃO E MANU TENÇAO DE PARKLETS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS
( 2018 00
6.1.35.É vedada a instalação de iluminação que interfira na
sinalização, no trânsito ou cause qualquer tipo de incômodo
ambiental ao entorno.
6.1.36.É vedada a utilização de luminosidade ou luminosos nas
placas: indicativa de espaço público e do
mantenedor/patrocinador.
6.1.37. Equipamentos que serão implantados dentro da área do
PARKLET não poderão ter a mesma identidade visual do
estabelecimento comercial ou empreendimento situado em
frente ao PARKLET, mesmo que seja de propriedade do
proponente/mantenedor.
6.2. Elaboração do Projeto
6.2.1. O Projeto de Implantação do PARKLET Proposto deverá
apresentar, no minimo, os seguintes elementos:
Fonte: Manual Operacional para Implantar um Parkle! em São Paulo
6.1.33.0 PARKLET não poderá obstruir, seja na calçada ou na via,
pontos de inspeção e manutenção de redes subterrâneas de
infraestrutura existentes, guias rebaixadas, acessos de
emergência, equipamentos de combate a incêndio/hidrantes,
rampas de acessibilidade, pontos e paradas de ônibus, pontos
de táxi, faixas de pedestres e placas de sinalização viária, de
modo a restringir a sua visibilidade 62
G24A. Planta de Situação que mostre a localização do PARKLET
no contexto urbano e indique edificações e equipamentos
de destaque na vizinhança, como Terminais de Transporte
Público, Polos Geradores de Tráfego, praças e parques,
em escala adequada para leitura e visualização.
eu Bv M Planta- Baixa* Existente, mostrando como é o local
escolhido para implantação do PARKLET. em escala
adequada para leitura e visualização. Inserir cotas com as
medidas.
6.1.34. É permitida a instalação de iluminação artificial no PARKLET.
bem como a utilização de equipamentos elétricos para
recarregar dispositivos eletrônicos. Dé preferencia para a
utilização de energia solar, evitando custos envolvendo a 6.2.1.3. Planta-Baixa* Proposta para a implantação do PARKLET.
ligação elétrica de algum edifício próximo, incluindo suas dimensões. equipamentos mobiliários
E
SETEC É: EMDEC SETRANSP CAMPINAS
ANUTENÇÃO
RKELET CAMPINAS - CARTILHA DE IMPLANTAÇÃO E M
ho
+
CARTILHA DE REGRAS E BOAS PRATICAS PARA MPLANTAÇÃO E MAN
P Ro A-RBPIM-PARKLET-DO1 ele
urbanos e as distâncias dos elementos circundantes, em
escala adequada para leitura e visualização. Inserir cotas
com as medidas.
“Nas plantas-baixas deverão constar as seguintes
informações. identificadas na calçada e na via:
* Indicação do sentido do trânsito das vias com as larguras
do leito carroçável e das calçadas. Na calçada lindeira ao
PARKLET, indicar também a inclinação longitudinal e
transversal, bem como os equipamentos e mobiliários
urbanos existentes. Identificar os tipos de piso da via e da
calçada.
* Indicação das interferências a uma distância minima de
20m (vinte metros) para cada lado do local onde o
PARKLET será instalado:
- Imóveis e/ou edificações: largura da testada, tipo de uso
(residencial unifamiliar e/ou multifamiliar, loja, bar,
restaurante, padaria. farmácia, etc), a numeração para
referência de localização e indicação dos acessos de
veiculos
- Equipamentos e mobiliários urbanos: poste, banco,
abrigo de ônibus, totem, lixeira, teletone público, banca,
contéiner de lixo, paraciclo, bicicletário, etc.
- Elementos do sistema de drenagem: boca de lobo, boca
de leão, instalação para captação de água pluvial, sarjeta,
etc
- Outros elementos: tampa. caixa de inspeção, poço de
visita, mdrante, etc.
- Vegetação: árvore, arbusto. grama, jardim. floreira, vaso.
canteiros, etc
- Guias. guia normal, superguia (plataforma elevada de
ônibus). guias rebaixadas para acesso de veículos. rampas
cana de mspeção saida de Dica avos feras mote tirração do
Fonte: Manual Operacional para |'r
TENÇÃO DE PARKLETS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS
de acessibilidade ou qualquer outro tipo de rebaixo
existente junto à calçada. com sua localização, dimensões
e finalidades. Indicar a altura da calçada em relação a via
(nivel).
- Sinalização horizontal e vertical: placa, pontalete, faixa de
pedestre, etc. Delimitação e indicação da largura das
faixas de rolamento, incluindo os diferentes tipos e
dimensões das vagas de estacionamento existentes (vaga
comum, rotativa, motos, carga e descarga, acessível,
idosos, táxi, etc.).
- Sinalização semafórica: colunas caixas de
inspeção/controladores, etc.
Indicação da distância da esquina mais próxima, caso esta
se encontre dentro do trecho de levantamento de 20m
(vinte metros).
Indicação e dimensionamento de todos os equipamentos e
mobiliários urbanos que serão instalados no PARKLET
proposto. Apresentar no projeto e em uma listagem
completa.
eSSONGrIOS agua Diria! ENISEM= cute MME) enem Lomxineçomada ame
lantar um Parklet em São Paulo
AO
PKLET CAMPINAS - CARTILHA DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇG
TA
SETEC €: EMDEC
SETRANSP | CAMPINAS
ho
o
6.2.1.4,
6.2.1.5.
6.2.1.6.
6.2.1.7.
6.2.1.8.
6.2.1.9.
6.2.1.10.
SETEC
CARTILHA DE REGRAS E BOAS PRATICAS PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇ
Padra CA-RBPIM stabel
Detalhamento e especificação de todos os equipamentos e
mobiliários urbanos que serão instalados no PARKLET
proposto, em escala adequada para leitura e visualização.
Inserir cotas com as medidas.
Elevações das quatro faces e cortes longitudinal e
transversal do PARKLET, em escala adequada para leitura
e visualização. Inserir cotas com as medidas.
Demonstração do nivelamento entre o piso do PARKLET e
a calçada, considerando o desnível real entre meio-fio e a
via, bem como a curvatura transversal da via.
Indicação do sistema construtivo adotado para o PARKLET
proposto.
Demonstração que o PARKLET não
drenagem junto à guia.
irá obstruir a
Indicação do local para instalação da placa indicativa de
espaço público e da placa do proponente/mantenedor, bem
como a representação da(s) imagem(s) a ser(em)
aplicada(s) na(s) placa(s), com respectivas cores,
conforme especificado no capitulo 8 desta Cartilha.
Levantamento fotográfico da situação existente no local de
implantação do PARKLET, apresentando as vistas
principais com os elementos urbanos do entorno e
detalhes relevantes. Inserir as fotos na prancha do projeto
e indicar as vistas dos registros fotográficos na Planta-
Baixa Existente.
€ EMDEC
ÃO DE PARKLETS NO MUNICIPIO DE CANPINAS
VISTA
LATERM
SQUERDA
usa Y as
DMAGONAL ESQUERDA a DIAGONAL DIREITA
VISTA FRONTAL
Fonte: Manual Operacional para implantar um Parklet em São Paulo
6.2.1.11. Caso exista a previsão de execução de instalações
elétricas e hidráulicas no PARKLET, é obrigatória a
apresentação dos projetos para análise e aprovação.
6.2.1.12. | Inserir carimbo nas pranchas do projeto identificando:
6.2.1.12.1.0 título do projeto.
6.2.1.12.2.0 endereço de instalação do PARKLET.
6.2.1.12.3.0 cliente (proponente).
6.2.1.12.4.0O projetista e seu contato.
6.2.1.12.5.O responsável técnico (com nº de registro no CAU/CREA e
assinatura).
6.2.1.12.6.A escala do desenho (adequada para leitura e
visualização)
6.2.1.12.7. A data do projeto
SETRANSP CAMPINAS
Fe
CAMPINAS
CARTILHA DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO
“ARKLET CAMPINAS
ho
o
6.3.
6.3.1.
6.3.2.
6.4.
6.441.
6.4.2,
6.5.
6.5.1
6.5.2
SETEC
CARTILHA DE REGRAS BOAS PRATICAS PARA IMPLAN
P r A-RBPIM-PARKLET-001 Estabel
Memorial Descritivo
Informar o conceito do PARKLET, tipo de uso, motivações,
público alvo, atividades que possam ser desenvolvidas e
justificativas para escolha do local. Descrever os materiais,
acabamentos, sistema construtivo, piso, processo de
montagem e desmontagem, normas técnicas e demais
procedimentos necessários para execução do PARKLET.
O memorial será avaliado e validado pela SETEC.
Caderno de Especificações Técnicas
Descrever as questões técnicas relacionadas ao PARKLET,
desde a sua instalação até a remoção. Detalhar todos os itens
do projeto e recursos que serão utilizados na execução do
PARKLET: equipamentos, mobiliários urbanos, piso,
vegetação, proteções laterais. etc.
O caderno será avaliado e validado pela SETEC.
Plano de Manutenção
. É dever do proponente/mantenedor garantir que o PARKLET
seja mantido em bom estado de conservação e uso.
- Descrever como serão os procedimentos para manutenções
peródicas e preventivas, visando manter o bom estado de
conservação de todos os elementos e mobiliários urbanos
instalados no PARKLET.
SEr É: EMDEC
AÇÃO E MANUT
6.5.3.
6.5.4.
6.5.5.
6.5.6.
6.5.7.
6.6.
6.6.1.
SETRANSP
NÇãO DE PARKLETS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS
É aconselhável ter uma rotina de Iimpeza. manutenção da
vegetação, recolhimento dos resíduos sólidos e dedetização do
espaço para evitar o acúmulo de pragas embaixo da
plataforma.
É importante ter uma estratégia para remoção de pichações,
reposição ou conserto de peças, reparo de danos causados por
condições climáticas adversas, depredações, ou pelo efeito do
desgaste natural das peças.
Toda e qualquer intervenção de reparo, restauração, reforma
e/ou manutenção da estrutura do PARKLET deve,
obrigaioriamente, ser acompanhada por um responsável
técnico e com a emissão de ART/RRT.
Propostas de alterações na estrutura, layout ou cores do
PARKLET, em relação ao projeto original, deverão ser
protocoladas na SETEC para nova análise e aprovação,
mediante preenchimento do Requerimento para Aprovação
de Alterações - Parklet, juntamente com o projeto
contemplando as alterações propostas e a emissão da
ART/RRT do responsável técnico. As alterações somente
poderão ser executadas após a aprovação do novo projeto.
O plano será avaliado e validado pela SETEC.
Cronograma Fisico-Financeiro
As atividades técnicas do projeto devem ser apresentadas no
cronograma | físico-financeiro informando os prazos
necessários, as datas dos eventos e os seus custos.
PREFEITURA DE
CAMPINAS
CARTILHA DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO
CAMPINAS
'ARKLET
a)
ma
ARTILHA DE REG BOA + AS PARA IMPLANTAÇÃO E UTENÇA E PARKLE vO MUNIC JE
TU
6.6.2. O cronograma será avaliado e validado pela SETEC
CARTILHA DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇAO
T CAMPINAS
PREFEITURA DE 28
CAMPINAS
SETEC É: EMDEC SETRANSP
TA.
Es
'
Critérios para instalação e manutenção do PARKLET:
7.1.1. A instalação do PARKLET obedecerá aos requisitos técnicos
previstos nesta Cartilha e na legislação vigente.
7.1.2. A instalação do PARKLET está condicionada a análise da
SETEC, em consonância com as legislações municipais
pertinentes e com as deínições contidas nesia Cartilha,
autorizadas por meio do Decreto Municipal nº 19.782/2018 e
pela assinatura do Termo para Instalação, Manutenção e
Remoção do Parklet, entre o proponente/mantenedor e a
SETEC.
7.1.3. A autorização de uso do espaço público do PARKLET é válida
por 03 (três) anos, a contar da sua divulgação, podendo ser
renovada ou não. Caso haja interesse na renovação deste
prazo, O proponente/mantenedor deverá protocolar uma nova
solicitação junto à SETEC, conforme o disposto no 82º do art.
9º do Decreto nº 19.782/2018.
7.1.4. No caso de descumprimento do termo de permissão, o
proponente/mantenedor será notificado e terá um prazo de 05
(cinco) dias úteis para comprovar a regularização do serviço,
sob pena de rescisão, conforme o disposto no art. 14” do
Decreto nº 19 782/2018
SETEC
É EMDEC
1A DE REGRAS E BOAS PRATICAS PARA IMPLANTAÇÃO EM
7.1.5.
747.
[AR:R
TA.
SETRANSP
UTENÇÃO DE PARKLETS N MUNICIPIO DE CAM INAS
B Nº Bevisã 0
A rescisão do termo de permissão poderá ser determinada por
ato do Presidente da SETEC, devidamente justificado, em
razão da inobservância das condições de uso e manutenção
previstas no termo ou por quaisquer outras razões de interesse
público, conforme o disposto no art. 15º do Decreto nº
19.782/2018.
Ao término do prazo, caso a autorização não seja renovada, o
PARKLET deve ser removido em 72 (setenta e duas) horas,
com ação custeada pelo proponente/mantenedor, conforme o
disposto no art. 13º do Decreto nº 19.782/2018.
O abandono, desistência ou descumprimento do termo de
permissão não dispensa a obrigação de remoção e restauração
do local ao seu estado original,
O custo da remoção também cabe ao proponente/mantenedor,
caso seja necessário remover o PARKLET em função de obras
no sistema viário, restrição total ou parcial de estacionamento,
implantação de faixa exclusiva de ônibus, segurança pública,
implantação de melhorias na infraestrutura urbana ou qualquer
outra intervenção de interesse público. O local deverá ser
restaurado ao seu estado original.
A instalação poderá partir de pessoa fisica ou juridica que se
responsabilize financeiramente por todas as despesas de
projeto, obra, instalação, operação. Sinalização, manutenção e
remoção do PARKLET, porém, seu uso é exclusivamente
público.
PREFEITURA DE
CAMPINAS
ENÇÃO
PARKLET CAMPINAS — CARTILHA DE IMPLANTAÇÃO E MANUT
29
CARTILHA DE REGRAS E BOAS PRATICAS PAR
PARKI
7.1.10.0 proponente/mantenedor do PARKLET será o único
responsável pela realização dos serviços descritos no termo de
permissão, bem como por danos eventualmente causados.
7.1.11.0 PARKLET, assim como os elementos e mobiliários urbanos
previstos no projeto e nele instalados, serão plenamente
acessiveis ao público, devendo permanecer. em sua totalidade,
no espaço durante 24 (vinte e quatro) horas por dia para o uso
de qualquer pessoa,
7.1.12. É vedada ao proponente/mantenedor do PARKLET, a restrição,
por qualquer natureza do uso público, efetuar cobrança pela
utilização, exercer qualquer atividade econômica, inclusive
atendimento a clientes e a colocação de som mecânico, exceto
na hipótese de evento devidamente licenciado.
7.1.13.PARKLET é espaço público e deve estar disponível para uso
24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 7 (sete) dias da semana,
assim como uma calçada. Qualquer cidadão é bem-vindo para
utilizar o espaço. Esse direito ao uso deve ser informado em
placa indicativa, obrigatoriamente afixada no PARKLET,
conforme modelo detalhado no capítulo 8 desta Cartilha,
reforçando o caráter público do PARKLET.
7.1.14. Como espaço público, o PARKLET não deve conter nenhum
elemento publicitário e de promoção de vendas. É proibido o
uso do espaço do PARKLET para a exposição de logotipos,
imagens fotos, pinturas, textos e apliques ou qualquer outro
tipo de elemento promocional ou publicitário com o intuito de
chamar a atenção da população para ofertas produtos. marcas
comerciais, promoções, liquidações e demais comunicações de
SETEG €: EMDEC
*INPLANTAÇÃO E MANUTEN
ÇÃO DE PARKLETS NO PIO DE CAMPINAS
120 G Nº Revsão 2 8 LO
carater comercial. O proponente/mantenedor do PARKLET
poderá inserir sua marca na placa de identificação, conforme
modelo detalhado no capitulo & desta Cartilha.
7.1.15.0 cronograma de obra da instalação do PARKLET deve ser
comunicado, tanto à comunidade, quanto à SETEC.
7.1.16.0 tempo da obra, a organização e a limpeza do local de
instalação devem ser planejados de modo a evitar a obstrução
da via pública e minimizar o incômodo à vizinhança.
7.1.17.Antes de iniciar a obra, reserve a(s) vaga(s) na via com
algumas horas de antecedência, sinalizando O local com faixas
e cones. À SETEC e a EMDEC deverão ser comunicadas
quando da delimitação das vagas.
7.1.18.Caso seja necessário, durante o período de instalação do
PARKLET, a interdição da calçada ou o estreitamento da pista
de veiculos. o responsável técnico é obrigado a requerer
licença específica junto à EMDEC.
7.1.19. Pesquise quanto ao horário de menor tráfego e fluxo de
pessoas para causar o mínimo transtorno possivel durante a
obra. Aconselha-se a instalação no período noturno.
7.1.20. Não obstrua calçadas e vias públicas com material da obra.
7.1.21. Recolha o lixo gerado na obra. Caso seja necessário, contrate
um serviço de recolhimento de residuos de construção civil
(caçambas)
PREFEITURA DE
CAMPINAS
n
SETRANSP
& VÍPINLET GAMPINAS — GARTILHA DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO
q
CARTILHA DE REGRAS E BOAS PRÁT CAS PARA IMPL ANT
Padras A-REPIM-PARKLET
7.1.22. Verifique com antecedência a disponibilidade de uma fonte de
energia para ligação de máquinas. Taivez, seja necessário
locar um gerador.
7.1.23. Fotografe e documente as condições do local antes do início da
obra: pavimento, guias, calçada e qualquer tipo de defeito
existente como rachaduras.
7.1.24. Remoções de interferências como dispositivos de sinalização,
mobiliário e qualquer outro tipo de equipamento, deverão ser
avaliadas e aprovadas pela SETEC e EMDEC, de acordo com
suas competências, ficando a cargo do responsável pela
instalação do PARKLET todos os custos envolvidos.
7.1.25.0 PARKLET deve ser fácil de instalar e remover. Como é uma
instalação de caráter temporário, deve ser projetado de modo
que sua construção e remoção sejam simples e não cause
dano ao bem público.
7.1.26.Fica a cargo do responsável técnico a garantia de que os
pedestres irão transitar com segurança pelo local, durante o
período das obras de instalação, conforme as orientações da
SETEC e também garantir a segurança dos trabalhadores da
obra.
7.1.27.Caso ocorram danos ao pavimento e/ou as guias originais da
via, estes deverão ser restaurados à sua originalidade, ficando
a cardo do requerente todos os custos da obra.
7.1.28.0s cuidados com o PARKELT são importantes para que as
pessoas valorizem e desfrutem o espaço. É importante que os
SETEC €: EMDEC
E MANUTENÇÃO DE PARKLETS NÓ MUNICIPIO AAPINAS
componentes e materiais estejam sempre em condições
adequadas de uso, tanto do ponto de vista funcional quanto
estético.
7.1.29.A limpeza deve ser planejada em frequências e horários mais
favoráveis, de modo a não interromper o uso. Além da limpeza
geral, deve ser feita também a coleta de residuos
eventualmente depositados no local.
7.1.30.0 monitoramento da manutenção e da conservação do
PARKLET ocorrerá através de eventuais fiscalizações que
serão realizadas pela SETEC, soladamente ou em conjunto
com outras Secretarias da Prefeitura Municipal de Campinas
7.1.31.A SETEC disponibilizará um canal de comunicação para que os
cidadãos possam realizar denuncias quanto ao uso indevido
dos PARKLETS.
7.1.32.É importante que as pessoas participem ativamente ca
construção e manutenção dos PARKLETS, para que possam
tirar o máximo de proveito dos espaços públicos.
7.1.33. Para que o PAKLET ganhe vida, é interessante que haja uma
parceria entre a comunidade, comerciantes locais, escolas e
demais equipamentos públicos, com o objetivo de fomentar ou
promover atividades culturais. O PARKLET pode ser um
cenário ideal para aulas abertas, exposições, eventos musicais,
recreação com oficinas e jogos infantis que mantenham o
espaço ativo.
PREFEITURA DE
CAMPINAS
SETRANSP
AO
ÃO E MANUTENG
RKLET CAMPINAS - CARTILHA DE IMPLANTAG
Q
ve,
CARTILHA DE REGRAS E BOAS PRATICAS PARA IMPLAN AÇ AC
7.1.34.A SETEC analisará os pedidos de instalação, aprovará os
projetos e a EMDEC analisará a quantidade de PARKLETS
que julgar pertinente para cada região da cidade. A proposta
deverá atender as diretrizes técnicas estabelecidas pela
SETEC e EMDEC contidas nesta Cartilha, a ABNT NBR 9050
(Norma de Acessibilidade), as legislações especificas e se o
local estiver em área envoltória de bens tombados, deverá se
submeter à aprovação do Orgão de Defesa do Patrimônio
Histórico competente.
€ EMDEC
SETRANSP
PREFEITURA DE
CAMPINAS
E]
ÃO E MANUTENÇÃ
PARKLET CAMPINAS - CARTILHA DE IMPLANTAÇ
Q
No
de
Áiuese
res pgpie tara Him po piegas
8.41. E obrigatória a instalação pelo proponente/mantenedor de
placa indicativa de espaço público
Fonte: http://soulurbanismo com.briportfolio. page/parklet-maria-antonia/
8.3. As placas deverão ser instaladas junto ao acesso do
PARKLET e em local visível
iwwiw geotesc.com brisite da-sene-arquitetura-e-urbanismo-
conheca-os-parklets-de-sao-paulo/
Evem ser
s em local
8.2. E admitida a instalação de uma placa com a identificação de do acesso
seu proponente/mantenedor, bem como informações a ele vo porkles
relacionadas Fonte: Manual de Instalação de Parklet em Londrina
SETEG É: EMDEC SETRANSP | Verme
CARTILHA DE IMPLANTAÇÃO E MA NUTENÇÃO
e
AMPINA
3
LOS)
8.4
8.5.
E.5.
8.7.
8.8.
CARTILHA DE REGRAS E É CAS PRATICAS PARA IMPLANTA ÃO E MAN
ETO E
A identidade visual é importante para o reconhecimento do
PARKLET em qualquer lugar da cidade. portanto, é necessário
seguir as definições indicadas neste Manual.
As dimensões das placas não podem ser alteradas, bem como
as cores, margens e espaçamentos de texto indicadas nos
modelos,
A base das placas deve ser rígida, com superfi
homogêneo.
lisa e aspecto
As letras devem ter contraste em relação à base, favorecendo a
visibilidade e a legibilidade à distância
Os acessórios de fixação das placas podem ser aparentes ou
embutidos, desde que sejam discretos e não comprometam a
legibilidade da mensagem.
Todos os materiais e técnicas utilizados devem ter propriedades
resistentes à remoção, à deformação e ao desgaste.
8.10. É vedada à utilização de luminosidade ou luminosos nas placas,
8.11. Placa Indicativa de Espaço Público
8.11.1.É obrigatória a instalação de placa com mensagem indicativa
que o PARKLET é um espaço público e plenamente acessivel a
todos os cidadãos.
8.11.2.A placa terá a dimensão mínima de 15cm (quinze centimetros)
x 22em (vinte e dois centimetros). conforme o modelo,
contendo as seguintes informações
SETEC € EMDEC
SETRANSP
ENÇÃãO DE PARKLETS NO MUN PIO DE CAMPINAS
8.11.2.1. Inserir mensagem indicativa de “Espaço Público”. Deve
ser escrita também em braile
8.11.2.2. Fonte tipográfica Arial Black 32, para exposição da frase:
“Este é um espaço público acessivel a todos. É vedada,
em qualquer hipótese, sua utilização exclusiva, por seu
mantenedor.”
8.11.2.3. Citar o decreto de regulamentação do PARKLET em
Campinas.
8.11.2.4. Logotipo do programa 'PARKLET CAMPINAS”, colorido ou
em relevo.
8.11.2.5. Poderá ser com caracteres pretos e fundo branco ou
caracteres brancos e fundo preto,
ESPAÇO PÚBLICO
Este é um espaço público acessível a todos.
E vedada, em qualquer hipótese, sua utilização exclusiva
por seu mantenedor.
PREFEITURA DE
CAMPINAS
&
CARTILHA DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO
PARKLET CAMPINAS
+
E BUAS PRATICAS PARA IMPL
8.12. Placa de Identificação do Proponente/Mantenedor
8.12.1.É permitida a instalação de placa para exposição de
mensagem relacionada a cooperação celebrada, informando
dados do proponente/mantenedor e do Termo para
Instalação, Manutenção e Remoção do Parklet, a fim de
garantir a viabilidade para implantação do PARKLET.
8.12.2.A placa terá a área máxima de 0,15m? (zero virgula quinze
metros quadrados), conforme o modelo, contendo as seguintes
informações:
8.12.2.1. No espaço reservado para identificação do
proponente/mantenedor, fica a cargo do mesmo a opção
por tipo de letra, seu tamanho, cores e as informações
sobre sua razão social ou nome fantasia, endereço,
serviços e referência a seus produtos.
8.12.2.2. | Indicação do número do termo de permissão para uso
Temporário do Espaço Público e nome do cooperante.
8.12.2.3. Logotipos coloridos da SETEC, EMDEC, SETRANSP e
Prefeitura Municipal de Campinas
O E MANUTENÇÃO DE PARK S NO MUNICIPI
Espaço reservado para
identificação do
proponente/mantenedor
Termo de Permissão
b D
nº Xx/2018 firmado com imita €-EMDEC
pa fisica o! SETEC
(pessoa física ou juridica) s NSP
8.13. Placa Informativa de Wi-fi Grátis
8.13.1. Instalar placa informativa na dimensão: 20cm (vinte
centimetros) x 20cm (vinte centimetros), de acordo com o
modelo abaixo:
INTERNET GRATIS
PREFEITURA DE
CAMPINAS
SETRANSP
CARTILHA DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO
KLET CAMPINAS
35
CARTILHA DE REGRAS E BOAS PRAT
DECRETO Nº 19.782 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA
DE PASSEIO PUBLICO. DENOMINADA “PARKLET”
O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que compete ao Prefeito a administração dos bens
municipais, nos termos do art 126 da Lei Orgânica do Município: e
CONSIDERANDO que compete à Municipalidade a definição da localização
de mobiliário urbano nos passeios, praças, canteiros centrais de vias públicas
& demais logradouros públicos, nos termos do art 116 da Lei Complementar
nº 09, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código de Projetos e
Execuções de Obras e Edificações do Municipio de Campinas,
DECRETA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art1º A instalação e o uso de extensão temporária de passeio público,
denominada parklet, ficam regulamentados nos termos deste Decreto.
Art.2º Para fins deste Decreto considera-se parklet a ampliação do passeio
público, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes
ocupada pelo leito carroçavel da via pública e vagas de estacionamento,
equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras. guarda-sóis, lixeiras.
aparelhos de exercicios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário,
com função de recreação ou de manifestações artísticas
Parágrafo único. O parklet , assim como os elementos nele instalados, serão
plenamente acessiveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização
exclusiva por seu mantenedor
CAPÍTULO |
DO PROCEDIMENTO
Seção |
€ EMDEC
PARA IMPLANTAÇÃO E MANU ENÇÃO DE PAR ETS NO
ANÍCÍPIO DE CAMPINAS
Dos Proponentes
Art.3º A instalação, manutenção e remoção do parklet dar-se-à por iniciativa
da administração municipal ou por requerimento de pessoas fisicas ou
jurídicas, de direito público ou privado.
Parágrafo único. A instalação de parklet por iniciativa da administração
municipal obedecerá aos requisitos tecnicos previstos neste Decreto,
devendo ser precedida de edital que lhe dê publicidade, na forma dos 882º a
4º do art. 7º
Seção Il
Do Pedido e do Projeto
Art.4º O pedido de instalação e manutenção de parklet por iniciativa de
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, será feito à
Serviços Técnicos Gerais - SETEC
$1º Tratando-se de pessoa física, o pedido deverá ser instruído com;
| - cópia do documento de identidade;
H - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
Ill - cópia de comprovante de residência.
82º Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser instruído com:
| - cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta
Comercial do Estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ato
constitutivo e alterações subsequentes, lei instituidora ou decreto de
autorização para funcionamento, conforme o caso;
Il - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ
Art.5º O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação que
apresente os seguintes elementos:
| - planta inicial do local e fotografias que mostrem a localização e esboço da
instalação, incluindo sua dimensão aproximada, imóveis confrontantes, a
largura do passeio público existente, a inclinação transversal do passeio, bem
como todos os equipamentos e mobiliários instalados no passeio nos 20,00m
(vinte metros) de cada lado do local do parkiet proposto
Il - descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados, conforme
previsto no art 2º deste Decreto:
ll - descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação
manutenção e retirada do parktet
SETRANSP CAMPINAS
CAMPINAS
ÃO E MANUTENÇ
PARKLET CAMPINAS —- CARTILHA DE IMPLANTAÇ
to
AO
[60]
to nº CA-RBPIM.PARKLET-DO! Estabele
$ 1º O projeto de instalação deverá atender às normas técnicas de
acessibilidade, bem como aos seguintes requisitos:
| - a instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,20m (dois metros e
vinte centimetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por
10m (dez metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da
calçada, ou de 4,40m (quatro metros e quarenta centimetros) de largura por
5,0m (cinco metros) de comprimento em vagas perpendiculares ou a 45º
(quarenta e cinco graus) do alinhamento, garantindo o leito carroçável minimo
de 3,60 m no sentido da via:
H - a instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no solo maior que
12cm (doze centimetros) ou provocar qualquer tipo de dano ou alteração no
pavimento que não possa ser reparada pelo responsável pela instalação do
parklet;
HW - a instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao
estacionamento de veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa
exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas;
IV - o parklet somente poderá ser instalado em via pública de sentido único
ou em avenida de mão dupla com canteiro central, com limite de velocidade
de até 50km/h (cinquenta quilômetros por hora) e com até 8,33% (oito inteiros
e trinta e três centésimos por cento) de inclinação longitudinal;
V-o parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito
carroçável e somente poderá ser acessado a partir do passeio público
VI - o parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos
refletivos;
VII - as condições de drenagem e de segurança do local de instalação
deverão ser preservadas;
Mill - a remoção de interferências poderão ser aceitas e indicadas, ficando a
cargo do responsável pela manutenção, instalação e retirada do parkiet todos
Os custos envolvidos em remanejamentos de equipamentos existentes e
sinalizações necessárias
$2º0 parklet não podera ser instalado:
| - em esquinas e a menos ce 15.00m (quinze metros) do bordo de
alinhamento da via transversal, quando o fluxo de veiculos se dá da via
SETEC
€ EMDEC
CARTILHA DE REGRAS E BOAS PRATICAS PARA MPLANTAÇÃO
E MANUTENÇÃO DE PARKLETS NO MUNHC PIC
transversal para o parklet ou ainda, a menos de 3,00 m (três metros) do
ponto final do raio em curva da guia, quando o fluxo de veiculos se da do
parklet para a via transversal;
H - em frente ou de forma a obstruir guias rebaixadas, equipamentos de
combate a incêndios, rebaixamentos para acesso de pessoas com defi
ciência, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi. faixas de travessia de
pedestres, nem poderá acarretar a supressão de vagas especiais de
estacionamento.
83º Será incentivada a associação entre a instalação de parklets e
equipamentos para o estacionamento de bicicletas do tipo paraciclo
$4º O permissionário não poderá adicionar nenhum equipamento além do
descrito e autorizado no projeto de instalação.
85º Os equipamentos de que trata o inciso Il do caput deste artigo deverão
ser afixados ao parklet .
Seção Ill
Da Análise e da Aprovação
Art. 6º Compete à EMDEC analisar e definir o número de parklets a serem
instalados, a distância entre eles, considerando o leito carroçável, o fluxo de
veículos e de pessoas,
Art.7º Caberá à SETEC averiguar o atendimento ao interesse público, a
conveniência do pedido e os requisitos objetivos estabelecidos neste Decreto
$1º A instalação de parklet estará condicionada à manifestação favorável
| - da Secretaria municipal de Planejamento e Urbanismo - SEPLURB:
| - da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - EMDEC; e
HI - do Conselho Municipal de Defesa do Património Cultural de Campinas -
Condepacc, na hipótese de pedido de instalação em área envoltória de bem
tombado
8 2º No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento do
pedido, a SETEC publicará edital destinado a dar conhecimento público do
pedido, contendo o nome do proponente e o local da implantação, a ser
afixado em sua sede, publicado no Diário Oficial do Municipio e no Portal da
Prefeitura de Campinas na internet
83º O proponente deverá afixa-lo no local em que se pretende a instalação
do parklet
PREFEITURA DE
CAMPINAS
SETRANSP
ADO E MANUTENÇÃO
PARKLET CAMPINAS — CARTILHA DE IMPLANTAÇÃ
37
CARTILHA DE REGRAS E BOAS FRAT CAS PARA IMPLANTAÇA
Padrão nº: CA-RBPIM-PARKLET 001 Estabeiec
$4º Sera aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da referida
publicação, para eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade
em relação à instalação.
$ 5º Na hipótese de manifestação de interesse na instalação de parklet na
mesma área, dentro do prazo estabelecido no S 4º deste artigo, o novo
Proponente deverá apresentar seu pedido à SETEC, no prazo de até 30
(tinta) dias, atendendo a todos os requisitos previstos neste Decreto.
Art.8º Expirado o prazo de que trata o & 4º do art 7º ou, na hipótese de
manifestação de outros interessados, transcorrido o prazo previsto no 85º do
art 7º, a SETEC apreciará eventuais manifestações e emitirá, observado [o]
disposto no & 1º do ar. 7º, pronunciamento conclusivo sobre o pedido,
mediante decisão fundamentada dc Presidente da SETEC.
81º A SETEC poderá solicitar a manifestação de outros órgãos e entidades,
se necessário.
$ 2º Na hipótese de manifestação de outros interessados na instalação do
parklet na mesma área, nos termos do S$ 5º do art. 7º, a SETEC, observado o
disposto no & 1º do art. 7º, examinará, conforme critérios objetivos
previamente definidos neste decreto, os pedidos e se manifestará
fundamentadamente por sua rejeição ou aprovação
83º Caso haja mais de um pedido que preencha os requisitos deste decreto e
atenda. concomitantemente, ao interesse público, a decisão se dará por
sorteio público, que será realizado na presença dos proponentes e
consignado o seu resultado em ata assinada pelos presentes interessados
Art.9º Cumpridos todos os requisitos previstos neste Decreto e na hipótese
de decisão favorável à instalação, a SETEC convocará o interessado para
assinar O termo para instalação, manutenção e remoção do parklet.
81º Após a assinatura do termo, o permissionário terá o prazo de 90
(noventa) dias para instalar o equipamento.
82º A permissão de uso terá prazo máximo de 3 (três) anos, prorrogável por
igual período.
CAPITULO HI
DAS OBRIGAÇÕES DO MANTENEDOR
SETEC
€: EMDEC
E MANUTENÇÃO DE PARKLETS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS
2100201
Art.10. O proponente e mantenedor do parklet será o único responsável pela
realização dos serviços descritos no termo de permissão, bem como por
quaisquer danos eventualmente causados.
Parágrafo único. Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção
e remoção do parkiet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor.
Art.11. Será permitida a colocação de uma placa com área máxima de 0,15
mº (zero virgula quinze metros quadrados), em cada parklet instalado, com as
informações sobre o mantenedor e os dados da permissão celebrada, o nome
do mantenedor, em caso de pessoa fisica ou, em caso se trate de pessoa
iurídica, sua razão social ou nome fantasia, sendo admitida a referência a
seus produtos, serviços e endereço eletrônico.
Parágrafo único. A placa de que trata este artigo não poderá ser luminosa.
Art. 12. O proponente é mantenedor do parklet deverá instalar em locat
visivel, junto ao acesso do sarklet uma placa com dimensão mínima de 15em
(quinze centimetros) por 22em (vinte e dois centimetros), com a fonte
tipográfica Arial Black 32, para exposição da seguinte mensagem indicativa:
“Este é um espaço público acessivel a todos. É vedada, em qualquer
hipótese, sua utilização exclusiva por seu mantenedor”.
Art.13. Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da
Prefeitura, obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total
ou parcial ao estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva
de ônibus, bem como em qualquer outra hipótese de interesse público, o
mantenedor será notificado pela Prefeitura e será responsável pela remoção
do equipamento em até 72h (setenta e duas horas), com a restauração do
logradouro público ao seu estado original.
Parágrafo único. A remoção de que trata o caput deste artigo não gera
qualquer direito à reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor.
Art.14. Em caso de descumprimento do termo de permissão, o interessado
será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a
regularização dos serviços, sob pena de rescisão
Art.15. A rescisão do termo de permissão poderá ser determinada por ato do
Presidente da SETEC, devidamente justificado, em razão da inobservância
das condições de manutenção previstas no termo de permissão ou presentes
quaisquer outras razões de interesse público
PREFEITURA DE
CAMPINAS
SETRANSP
sem
T CAMPINAS - GARTILHA DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO
PARKLE
w
o
CARTILHA DE REGRAS E BUAS PRATICAS PARA IMPLANTAÇÃO E MAN
P CA-RBPIM-
ARKLET
Art.16. O abandono. a desistência ou o descumprimento do termo de
permissão não dispensa a obrigação de remoção e restauração do
logradouro público ao seu estado original
CAPÍTULO |V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.17. No prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste
Decreto, deverá ser publicada cartilha para divulgação de regras e boas
práticas a serem adotadas na implementação e manutenção dos parklets,
elaborada conjuntamente pela SETEC e EMDEC
Art.18. Os casos omissos serão disciplinados pela SETEC.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art.20. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Campinas, 08 de fevereiro de 2018.
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário de Assuntos Jurídicos
CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário de Transportes
CARLOS AUGUSTO SANTORO
Secretário de Planejamento e Urbanismo
Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretana Municipal de
Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado SEI nº 2018 00000506-56.
MICHEL ABRAO FERREIRA
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito em Exercicio
RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral
SETEC 6 EMDEC
AQ DE PARKL
ETS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS
SETRANSP
PREFEITURA DE
CAMPINAS
AO
CARTILHA DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇ
CAMPINAS -
PARKLET
w
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