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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. Sra PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 166 / 2026
Indica ao SR Prefeito Municipal a construção de banheiros
públicos e a implantação de cobertura nos pergolados dos
quiosques localizados na Praça Manoel Leme (antiga
Fepasa).
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
Portanto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal nos termos regimentais, ao
Senhor Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a realização de estudos
visando à construção de banheiros públicos e à implantação de cobertura nos pergolados
dos quiosques localizados na Praça Manoel Leme (antiga Fepasa).
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 18 de fevereiro de 2026
Fabiele de Souza Trevisan Bergamin
Vereadora Republicanos
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
PROJETO DE LEI /2026
Dispõe sobre diretrizes para melhoria da
infraestrutura dos quiosques localizados na Praça
Manoel Leme (antiga Fepasa) e dá outras
providências.
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a melhoria da infraestrutura dos
quiosques situados na Praça Manoel Leme (antiga Fepasa), visando melhores
condições de atendimento à população e de trabalho aos comerciantes.
Art. 2º Constituem diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo:
I – a construção de banheiros públicos adequados para atendimento dos
frequentadores do espaço;
II – a implantação de cobertura nos pergolados dos quiosques, garantindo
proteção contra chuva e demais intempéries.
Art. 3º A implementação das medidas previstas nesta Lei ficará condicionada à
disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como à conveniência
e oportunidade da Administração Pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 18 de fevereiro de 2026.
FABIELE DE SOUZA TREVISAN BERGAMIN
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
O presente anteprojeto tem por finalidade sugerir melhorias estruturais na Praça
Manoel Leme, tradicional ponto de convivência e atividade comercial do Município.
A inexistência de banheiros públicos adequados e a ausência de cobertura eficiente nos
pergolados dos quiosques têm gerado transtornos à população e prejuízos financeiros
aos comerciantes, especialmente em períodos de chuva, quando o local se torna
inadequado para uso.
A proposta busca estabelecer diretrizes para que o Poder Executivo avalie a
viabilidade de promover tais melhorias, garantindo mais conforto, higiene, segurança e
valorização do espaço público.
Trata-se de medida de relevante interesse social e econômico.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 18 de fevereiro de 2026.
FABIELE DE SOUZA TREVISAN BERGAMIN
Vereador
J U S T I F I C A T I V A
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