materia nº 169/2026

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 169 / 2026
Indica parceria entre a Prefeitura de Leme e a APAE para 
a disponibilização de monitores escolares e de 
transporte.
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 
13.146/2015), que em seu Art. 28, inciso XVII, estabelece como dever do poder público 
assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de 
profissionais de apoio escolar para o atendimento às necessidades específicas dos 
estudantes com deficiência;
Considerando que, a educação inclusiva é um direito fundamental e um pilar 
essencial para o desenvolvimento pleno e a participação social das pessoas com 
deficiência, conforme preconizado pela Constituição Federal e pela própria Lei 
Brasileira de Inclusão;
Considerando as notícias e relatos recentes na comunidade de Leme que 
evidenciam a carência de monitores para acompanhar alunos com deficiência, 
especialmente aqueles assistidos pela APAE, o que tem gerado dificuldades no 
transporte escolar e na frequência às atividades educacionais e terapêuticas;
Considerando a relevância do trabalho desenvolvido pela APAE de Leme na 
promoção da qualidade de vida, inclusão social e desenvolvimento de pessoas com 
deficiência intelectual e múltipla, oferecendo serviços essenciais de educação, saúde e 
assistência social;
Considerando que a parceria entre a Prefeitura Municipal e a APAE pode 
otimizar recursos, fortalecer a rede de apoio aos estudantes com deficiência e garantir a 
efetividade do direito à educação e ao transporte seguro e adequado;
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Considerando que a disponibilização de monitores qualificados é crucial para 
assegurar a segurança, o bem-estar e o acompanhamento pedagógico necessário aos 
alunos com deficiência, tanto no ambiente escolar quanto no trajeto de suas residências 
às instituições de ensino e à própria APAE;
 INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para realizar parceria entre a 
Prefeitura de Leme e a APAE para a disponibilização de monitores escolares e de 
transporte.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 17 de fevereiro de 2026.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador