materia nº 177/2026

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 177 /2025
Indica que sejam adotadas medidas administrativas e 
operacionais para evitar o agendamento de consultas em 
dias e horários em que as unidades de saúde não 
estejam em funcionamento, bem como aprimorar a 
comunicação com os pacientes, especialmente em datas 
de pontos facultativos e alterações de expediente.
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que, a presente indicação se faz necessária diante dos fatos 
ocorridos nesta quarta-feira, dia 18 de fevereiro de 2026 (Quarta-feira de Cinzas), 
quando diversos pacientes compareceram à Unidade de Saúde do Jardim Vanessa 
para consultas previamente agendadas a partir das 9h15, porém encontraram a 
unidade fechada.
Considerando que, tal situação ocorreu porque, conforme estabelecido pelo 
Decreto Municipal nº 8.971/2026, publicado na Imprensa Oficial nº 3.909, de 06 de 
janeiro de 2026, nos dias considerados pontos facultativos, as repartições públicas 
municipais, incluindo as unidades de saúde que não possuem funcionamento 
ininterrupto, têm expediente iniciado apenas no período da tarde.
Considerando que, desde o início do ano já era de conhecimento público e 
administrativo que as unidades de saúde não funcionariam no período da manhã nesta 
data, o que torna ainda mais grave o fato de terem sido realizados agendamentos para 
esse horário.
Considerando que, essa falha gerou transtornos significativos à população, 
especialmente porque muitos pacientes:
• Precisaram se deslocar até a unidade sem necessidade;
• Perderam horas de trabalho ou compromissos;
• Enfrentaram gastos com transporte;
• Ficaram sem atendimento médico previamente marcado.
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Considerando que, trata-se, portanto, de uma situação que evidencia falhas de 
gestão e comunicação, causando prejuízo direto ao cidadão que depende do sistema 
público de saúde.
Considerando que, é importante destacar que a responsabilidade pelo erro de 
agendamento é exclusivamente administrativa, não podendo o cidadão ser penalizado 
por falhas do sistema.
Considerando que, a adoção dessas medidas contribuirá para melhorar a 
eficiência da gestão pública, evitar transtornos à população e garantir maior respeito ao 
usuário do sistema municipal de saúde.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que determine aos setores competentes, 
que sejam adotadas medidas administrativas e operacionais para evitar o agendamento 
de consultas em dias e horários em que as unidades de saúde não estejam em 
funcionamento, bem como aprimorar a comunicação com os pacientes, especialmente 
em datas de pontos facultativos e alterações de expediente. Diante disso, torna-se 
fundamental que a Secretaria Municipal de Saúde adote medidas para evitar a 
repetição de situações semelhantes, tais como:
• Bloqueio automático no sistema de agendamento para datas e horários 
incompatíveis com o expediente definido por decreto municipal;
• Ampliação da divulgação prévia de alterações de funcionamento das unidades;
• Fixação de comunicados visíveis nas unidades de saúde, por meio de cartazes, 
banners e avisos informativos;
• Melhoria na comunicação direta com pacientes agendados, incluindo avisos 
antecipados em casos de alterações de horários;
• Revisão dos protocolos internos de agendamento e conferência de agendas.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 18 de fevereiro de 2026.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador