CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 198 /2026
Indica anteprojeto de lei que versa sobre a instituição do
“Programa Atestado Responsável" no âmbito do Município de Leme/SP, estabelece
critérios e diretrizes para a emissão de atestados médicos nas unidades públicas de
saúde, e dá outras providências.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento desta “Casa de Leis” a Indicação a
ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sugerindo o que segue:
Considerando que a sobrecarga nas Unidades de Pronto |Atendimento(UPA) e
Postos de saúde Municipais(PSM) que emitem os atestados médicos tem aumentado
sobremaneira as filas de espera para atendimentos;
Considerando que o anteprojeto visa além de disciplinar a emissão de
atestados médicos de maneira responsável, também trará uma conscientização dos
usuários do sistema de saúde municipal;
Considerando que a legislação trará benefícios inclusive de diminuição das
filas de atendimento.
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal o Anteprojeto de Lei “Programa Atestado
Responsável" no âmbito do Município de Leme/SP, o qual estabelece critérios e
diretrizes para a emissão de atestados médicos nas unidades públicas de saúde, e dá
outras providências.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 18 de fevereiro de 2026.
CORONEL JOÃO ARRAIS
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE
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ANTEPROJETO DE LEI /2026
Dispõe sobre a instituição do “Programa
Atestado Responsável" no âmbito do
Município de Leme/SP, estabelece
critérios e diretrizes para a emissão de
atestados médicos nas unidades públicas
de saúde, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Leme/SP, o
“Programa Atestado Responsável", com a finalidade de regulamentar e orientar a
emissão de atestados médicos de forma criteriosa nas unidades de saúde públicas do
município.
Art. 2° - São objetivos do "Programa Atestado Responsável"
I - Promover a emissão de atestados médicos de forma responsável e ética, priorizando
as reais necessidades clínicas dos pacientes;
II - Contribuir para a redução da sobrecarga de atendimentos nas Unidades de Pronto
Atendimento(UPA's), Postos de Saúde Municipal(PSM) e qualquer repartição municipal
de saúde que emita Atestado Médico, direcionando os recursos para os casos de maior
urgência e gravidade;
III - Desestimular o uso indevido e fraudulento de atestados para fins de justificação de
ausências sem real necessidade de afastamento laboral;
IV - Fortalecer a autonomia, a segurança e a responsabilidade do profissional médico
na tomada de decisão clínica sobre a necessidade de afastamento do trabalho.
V - Implementar medidas de controle, registro e transparência na emissão de atestados
médicos, incluindo o monitoramento da quantidade de documentos emitidos,
identificação de padrões de uso e eventuais fraudes, de modo a permitir a avaliação
contínua da política pública e seus ajustes futuros.
Art. 3 º - A emissão de atestados médicos nas unidades de saúde públicas do município
de Leme/SP observará os seguintes critérios, sendo a decisão final sobre a
necessidade e o período de afastamento de prerrogativa exclusiva e soberana do
profissional médico, baseada em seu julgamento clínico e ética profissional:
I - Atestado para Internação ou Observação Clínica: atestados médicos serão
fornecidos para pacientes internados, em observação clínica e conforme critérios
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clínicos avaliados pelo médico assistente, que comprovem a real necessidade de
afastamento das atividades laborais;
II - Atestado para Período de Consulta: em casos de consulta sem internação em que o
quadro clínico do paciente não exija afastamento das atividades laborais, poderá ser
emitido atestado referente apenas ao período de permanência na unidade de saúde
para atendimento;
III - Declaração de Comparecimento: nos casos que não se enquadrem na emissão de
atestados de afastamento laboral conforme os incisos I e II deste artigo, as declarações
de comparecimento podem ser solicitadas ao médico, no consultório ou emitidas pelo
profissional responsável;
IV - Identificação e Validação: todo atestado médico ou declaração de comparecimento
deverá conter a identificação completa do profissional responsável (nome legível,
número de inscrição no Conselho Regional de Medicina, carimbo e assinatura), a data
e o horário do atendimento, e ser preenchido de forma clara e legível.
Art. 4 º - Os atestados médicos de afastamento somente serão emitidos nos seguintes
casos:
I - Quando o paciente estiver internado ou em observação clínica;
II - Quando após avaliação clínica presencial, o médico assistente verificar que o
quadro de saúde do paciente exige afastamento das atividades laborais, escolares ou
outras atividades habituais.
§ 1º- Nos casos em que o quadro clínico do paciente não exigir afastamento, poderá
ser emitido atestado correspondente apenas ao tempo de permanência na unidade ou,
se necessário, declaração de comparecimento, que poderá ser fornecida pelo médico
ou profissional de enfermagem.
§ 2º- É vedada a emissão de atestados médicos de afastamento quando, após
avaliação clínica, não se constatar incapacidade temporária ou necessidade de
afastamento das atividades habituais do paciente, hipótese em que será admitida
apenas a declaração de comparecimento.
§ 3º- A decisão sobre a necessidade e o período de afastamento constitui ato privativo
e de exclusiva responsabilidade do profissional médico, devendo observar os preceitos
éticos e técnicos da profissão, sendo vedada qualquer forma de coerção, interferência
ou imposição administrativa que limite sua autonomia clínica.
Art. 5º- A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover campanha educativa sobre o
uso consciente dos atestados médicos, com o título "Atestado Responsável' visando
esclarecer a população sobre:
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I - Os critérios de emissão de atestados previstos nesta Lei;
II - A distinção entre atestado de afastamento e declaração de comparecimento;
III - As consequências legais da utilização ou emissão de atestado falso;
IV - Os canais de atendimento e os direitos do usuário e do profissional.
§ 1º- Os materiais informativos deverão ser afixados em local visível em todas as
unidades de saúde.
§ 2º- O conteúdo dos materiais deverá conter informação clara de que desacatar
profissional de saúde que recusar emitir atestado fora dos critérios estabelecidos
configura crime, nos termos da legislação penal.
§ 3º- A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar parcerias com o Conselho
Regional de Medicina, entidades representativas e instituições de ensino superior para
apoio às ações educativas previstas neste artigo.
Art. 6º- A emissão de atestados e declarações pelos profissionais de saúde deverá
observar rigorosamente os preceitos éticos e legais de suas respectivas profissões,
bem como as diretrizes estabelecidas nesta Lei, sem prejuízo das competências dos
Conselhos de Classe profissionais e dos órgãos fiscalizadores.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente se
houver necessidade de portarias e/ou circulares.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 18 de fevereiro de 2026.
CORONEL JOÃO ARRAIS
VEREADOR
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Anteprojeto de Lei propõe a instituição do "Programa Atestado
Responsável" no Município de Leme/SP, com o objetivo de aprimorar a gestão da
saúde pública municipal por meio da regulamentação da emissão de atestados
médicos. A iniciativa busca equilibrar a necessidade de amparo ao trabalhador enfermo
com a otimização dos recursos e a redução da sobrecarga nas Unidades de Pronto
Atendimento(UPAs) e Postos de Saúde do Município(PSM), garantindo que o
atendimento prioritário seja direcionado a quem realmente necessita de cuidados
médicos.
A inspiração para este programa decorre de experiências bem sucedidas em
outros municípios e estados brasileiros.
Em Chapecó/SC a implementação do programa "Atestado Responsável"
resultou em uma expressiva redução na emissão de atestados médicos nas UPAS, de
48% para 23% dos atendimentos, liberando recursos e agilizando o atendimento,
conforme amplamente divulgado pela própria Prefeitura daquele município.
A cidade de Cuiabá/MT também adotou diretrizes semelhantes, orientando
que os atestados sejam concedidos apenas em situações de real necessidade clínica,
com uso da declaração de comparecimento nos demais casos.
O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Paraná (COSEMS/PR)
(3) lançou campanha de "Atestado Responsável", destacando a importância de critérios
rigorosos e da proteção aos profissionais de saúde.
A necessidade de medidas como esta é confirmada por dados concretos.
Em Curitiba/PR, a análise da procura por atendimento nas UPAs revelou um padrão
preocupante, pois a demanda é 55% maior às segundas feiras em comparação aos
domingos, o que indica a busca por atestados médicos sem justificativas relevantes.
Entre janeiro e setembro de 2025, um número elevado de atestados médicos foram
emitidos nas unidades de saúde da capital paranaense, apenas no período das 8h às
10h da manhã, justamente no início da jornada laboral. Esses dados evidenciam a
urgência de políticas públicas voltadas ao uso consciente e responsável dos atestados.
Após o “Programa Atestado Responsável”, em 2025, o número de atestados
médicos emitidos nas UPAs da capital paranaense apresentou uma redução de 43%.
Outras importantes cidades brasileiras, como Campo Grande, capital do
Estado de Mato Grosso do Sul estão implantando projetos de moralização de emissão
de arrestados médicos.
O "Programa Atestado Responsável" de Leme incorporará os pontos fortes
dessas experiências, com os seguintes pilares:
1. Decisão Médica Soberana:
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Preserva-se a autonomia do profissional médico na decisão final sobre a
emissão e o prazo do atestado, baseada em seu julgamento clínico e nos preceitos
éticos da profissão.
2. Foco na Real Necessidade Clínica:
O atestado será emitido apenas quando a condição de saúde justificar afastamento
do trabalho, como em casos de internação, observação prolongada, doenças graves
ou procedimentos que demandem repouso.
3. Uso da Declaração de Comparecimento:
Quando não houver indicação médica de afastamento. Neste caso o paciente
receberá uma declaração de comparecimento, com data e horário do
atendimento, que comprova sua presença na unidade sem configurar licença
médica.
4. Educação e Conscientização:
A exigência de afixação de cartazes informativos nas unidades de saúde visa
esclarecer à população os critérios para emissão de atestados e as
responsabilidades envolvidas, seguindo o modelo de campanhas já realizadas em
outros estados.
5. Advertência Legal e Ética:
A norma prevê a divulgação das consequências penais e éticas da emissão ou uso
de atestados falsos, além de informar que o desacato a profissionais que se
recusarem a emitir documentos indevidos constitui crime previsto em lei.
A sobrecarga das unidades públicas de saúde é um problema crônico
enfrentado por nossa cidade. Parte considerável dessa demanda decorre de
atendimentos motivados exclusivamente pela busca de atestados, sem justificativa
clínica relevante. Ao instituir o "Programa Atestado Responsável", o município de Leme
busca promover:
1. Redução das Filas:
Priorizando o atendimento dos casos graves e urgentes;
2. Melhoria na Qualidade do Atendimento:
Permitindo que os profissionais de saúde dediquem mais tempo aos pacientes
que realmente necessitam;
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3. Uso Eficiente dos Recursos Públicos:
Reduzindo gastos e otimizando o tempo das equipes médicas;
4. Conscientização da População:
Fortalecendo a cultura de responsabilidade e respeito ao sistema de saúde;
5. Proteção aos Profissionais de Saúde:
Oferecendo respaldo legal e institucional ao exercício técnico e ético da medicina.
A presente proposta está em consonância com os princípios da Administração
Pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da
legalidade, moralidade, eficiência e publicidade, além de se alinhar à política
nacional de valorização do trabalho médico e de fortalecimento da atenção básica.
Diante do exposto, esta propositura representa um avanço na gestão da saúde pública
de Leme/SP, promovendo uma cultura de responsabilidade compartilhada entre
pacientes,
profissionais e gestores.
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