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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 009/2026
– SNJ.GP Leme, 18 de fevereiro de 2.026.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o o Projeto de Lei
Complementar que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.”
Solicitamos que a presente proposta de lei seja apreciada, discutida e, ao final, aprovada
pelos ilustres Vereadores em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194 do Regimento
Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
A urgência se justifica pela necessidade de imediata adequação orçamentária para
viabilizar a execução de convênios firmados com os Governos Estadual e Federal, bem como para
assegurar o regular andamento de investimentos públicos e o cumprimento de prazos estabelecidos nos
respectivos instrumentos, evitando prejuízos ao Município e à população beneficiária.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus
votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora,
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _____/2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial, no valor total de R$ 5.217.250,58 (cinco milhões, duzentos e dezessete mil, duzentos e
cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), destinado a realocações orçamentárias, execução de
obras públicas e aquisição de equipamentos vinculados a convênios firmados com os Governos
Estadual e Federal, nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 6 212.0002 02.08.01.123650017.1.002000-4.4.90.51 1439 R$ 1.800.000,00
0 5 100.0073 02.06.01.288460008.0.014000-3.3.90.47 4832 R$ 3.000,00
0 5 100.0027 02.06.01.288460008.0.014000-3.3.90.47 94 R$ 11.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.103010024.2.085000-4.4.90.52 4839 R$ 900.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.103010024.2.085000-3.3.90.30 338 R$ 600.000,00
Total do Superávit Art. 43, § 1º, I
– Lei 4.320/64 R$ 3.314.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0084 02.07.01.154510009.1.007000-4.4.90.51 1442 R$ 790.000,00
0 5 100.0097 02.20.01.206050040.1.008000-4.4.90.52 1440 R$ 218.324,00
Total do Excesso Art. 43, § 1º, II
– Lei 4.320/64 R$ 1.008.324,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01.154510009.1.007000-4.4.90.51 1443 R$ 144.441,11
0 1 110.0000 02.20.01.206050040.1.008000-4.4.90.52 1441 R$ 25.942,67
5 1 212.0000 02.08.01.123650017.2.044000-3.3.90.40 1431 R$ 30.000,00
0 110.0000 02.01.01.041220002.2.004000-3.3.90.47 1432 R$ 30.000,00
0 1 110.0000 02.10.01.041220019.2.052000-3.3.90.47 1433 R$ 20.000,00
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.048000-3.3.90.40 1438 R$ 10.000,00
5 1 220.0000 02.08.01.123610013.2.025000-3.1.71.70 4792 R$ 524.542,80
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.048000-3.3.90.14 1444 R$ 30.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.103010020.2.055000-3.3.90.14 4830 R$ 50.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.103050022.2.078000-3.3.90.14 4831 R$ 30.000,00
Total da Anulação Art. 43, § 1º, III
– Lei 4.320/64 R$ 894.926,58
TOTAL R$ 5.217.250,58
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os seguintes recursos, nos
termos do art. 43, §1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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I
– R$ 3.314.000,00 (três milhões, trezentos e quatorze mil reais), provenientes de superávit
financeiro do exercício anterior, referente à doação recebida destinada à construção de creche
no Jardim Angélica;
II
– R$ 1.008.324,00 (um milhão, oito mil, trezentos e vinte e quatro reais), provenientes de
excesso de arrecadação, decorrente do ingresso de recursos vinculados aos seguintes
instrumentos:
a) Convênio Estadual nº 100845/2022, no valor de R$ 790.000,00;
b) Convênio Federal nº 962335/2024, no valor de R$ 218.324,00;
III
– R$ 894.926,58 (oitocentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e
cinquenta e oito centavos), provenientes de anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias.
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01.154510031.1.006000-4.4.90.51 113 R$ 144.441,11
0 1 110.0000 02.20.01.206080040.2.142000-3.3.90.30 689 R$ 25.942,67
5 1 213.0000 02.08.01.123650017.2.043000-4.4.90.52 161 R$ 30.000,00
0 1 110.0000 02.01.01.041220002.2.004000-3.3.90.36 28 R$ 30.000,00
0 1 110.0000 02.10.01.041220019.2.052000-4.4.90.52 276 R$ 20.000,00
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.048000-3.3.90.36 250 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.048000-3.1.90.11 244 R$ 30.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.103010020.2.055000-3.1.90.11 294 R$ 50.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.103050022.2.078000-3.1.90.11 410 R$ 30.000,00
5 1 220.0000 02.08.01.123650017.2.043000-3.1.90.11 150 R$ 524.542,80
Total da Anulação Art. 43, § 1º, III
– Lei 4.320/64 R$ 894.926,58
TOTAL R$ 894.926,58
Parágrafo único. As anulações de dotações de que trata o inciso II referem-se à redução de
saldos não utilizados de dotações orçamentárias vigentes, sem prejuízo à continuidade dos serviços
públicos.
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual
– PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias
– LDO e da Lei Orçamentária Anual
– LOA do exercício financeiro
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 18 de fevereiro de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que autoriza
a abertura de crédito adicional especial destinado à viabilização de investimentos públicos vinculados
a convênios celebrados com os Governos Estadual e Federal, contemplando a execução de obra pública
e a aquisição de equipamento permanente, com a devida previsão da contrapartida municipal.
Os créditos propostos encontram amparo no art. 43, §1º, incisos II e III, da Lei Federal nº
4.320/64, sendo cobertos por excesso de arrecadação decorrente do ingresso de recursos vinculados a
convênios e por anulação parcial de dotações orçamentárias existentes, não implicando aumento do
orçamento global do Município.
As ações contempladas são as seguintes:
1. Construção da Casa da Juventude
O crédito no valor total de R$ 934.441,11 destina-se à execução da obra de Construção da
Casa da Juventude, equipamento público voltado ao atendimento de jovens de 15 a 29 anos, conforme
projeto padronizado do Governo do Estado de São Paulo.
A implantação do equipamento permitirá a instalação definitiva do programa em imóvel
próprio, substituindo espaço atualmente locado, com impactos positivos na eficiência administrativa,
na redução de despesas continuadas e na ampliação da oferta de ações de qualificação profissional,
inclusão digital, empreendedorismo e economia criativa.
O investimento será atendido por recursos do Convênio Estadual nº 100845/2022, no valor
de R$ 790.000,00, e por contrapartida municipal no valor de R$ 144.441,11, mediante anulação parcial
de dotação orçamentária existente.
2. Aquisição de Trator Agrícola
– Convênio Federal nº 962335/2024
O crédito no valor total de R$ 244.266,67 destina-se à aquisição de trator agrícola, conforme
previsto no plano de trabalho do Convênio Federal nº 962335/2024, firmado com o Governo Federal,
sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário.
O equipamento será utilizado no apoio aos agricultores familiares e pequenos produtores rurais,
bem como na manutenção e melhoria das estradas rurais do Município, contribuindo para o
fortalecimento da produção agrícola e o desenvolvimento econômico local.
O investimento será atendido por recursos federais no valor de R$ 218.324,00, e por
contrapartida municipal no valor de R$ 25.942,67, mediante anulação parcial de dotação orçamentária.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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3. Construção da Creche no Jardim Angélica
– Doação R$ 1.800.000,00
O presente crédito decorre de doação realizada com finalidade específica, vinculada ao
aproveitamento de benefícios fiscais, destinada à construção de estabelecimento de ensino infantil – Creche Jardim Angélica – no Município.
Os recursos financeiros oriundos da referida doação serão integralmente aplicados na execução
da obra, com o objetivo de ampliar a oferta de vagas na educação infantil e atender à demanda
existente, contribuindo para a melhoria da infraestrutura educacional municipal.
As demais despesas são realocações e ajustes necessárias para execução das despesas.
Diante do exposto, a presente proposição possui natureza estritamente técnico-orçamentária,
sendo indispensável para a correta compatibilização das peças de planejamento e para a regular
execução dos convênios, em observância aos princípios da legalidade, planejamento, eficiência,
transparência e responsabilidade fiscal.
Assim, contamos com a costumeira atenção dessa Casa Legislativa para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Em cumprimento ao disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), na qualidade de Ordenador de Despesas do Município de Leme, DECLARO
que o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$
5.217.250,58 possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual vigente, bem
como compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro, ainda, que: • as despesas possuem cobertura integral por superávit financeiro, excesso de arrecadação e
anulação parcial de dotações, nos termos do art. 43, §1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320/64;
• não implicam aumento do montante global da despesa fixada para o exercício; • não configuram despesa obrigatória de caráter continuado; • não comprometem o equilíbrio fiscal nem o resultado orçamentário do Município.
Por fim, atesto que há disponibilidade financeira suficiente para suportar as despesas decorrentes da
abertura do crédito, inexistindo impacto negativo sobre as metas fiscais estabelecidas.
Leme, 18 de fevereiro de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7212-1102-15CC-45D1 e informe o código 7212-1102-15CC-45D1
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Nº 04/2026
(artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
– LRF)
1. Identificação da Proposição
O presente Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro refere-se ao Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor
total de R$ 5.217.250,58, destinado a realocações orçamentárias, execução de obras públicas
e aquisição de equipamentos, vinculados a convênios firmados com os Governos Estadual e
Federal.
2. Fundamentação Legal
O presente estudo é elaborado em atendimento ao disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como ao art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, com a finalidade de demonstrar: • a existência de recursos suficientes para cobertura do crédito; • a compatibilidade da despesa com os instrumentos de planejamento; • a inexistência de impacto negativo sobre o equilíbrio fiscal do Município.
3. Premissas e Metodologia Utilizadas
As despesas decorrentes do crédito proposto possuem natureza de investimento e custeio,
abrangendo: • execução de obras públicas; • aquisição de equipamentos permanentes; • encargos e despesas correntes específicas vinculadas a programas e ações existentes.
Tais despesas não se caracterizam como despesas obrigatórias de caráter continuado, nos
termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, uma vez que não criam obrigação
permanente para exercícios futuros.
4. Fonte de Recursos e Demonstração da Cobertura
O crédito adicional especial será integralmente coberto por recursos legalmente previstos no
art. 43, §1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320/64, conforme demonstrado a seguir:
Fonte de Recursos Valor (R$)
Superávit Financeiro (art. 43, §1º, I) 3.314.000,00
Excesso de Arrecadação (art. 43, §1º, II) 1.008.324,00
Anulação Parcial de Dotações (art. 43, §1º, III) 894.926,58
Total 5.217.250,58
5. Impacto Orçamentário
O crédito adicional especial não altera o resultado orçamentário do exercício, uma vez
que: • está integralmente lastreado em recursos existentes;
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
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• não implica aumento do montante global da despesa fixada; • apenas promove adequação e reprogramação de dotações para viabilizar a correta
execução das ações previstas.
• o superávit financeiro é resultado de receitas arrecadadas em exercícios anteriores; • não há geração de obrigação financeira futura sem a correspondente fonte de custeio.
6. Conclusão
Diante do exposto, conclui-se que a medida não compromete o equilíbrio das contas
públicas, pois os recursos possuem disponibilidade financeira comprovada, não geram
necessidade de endividamento e não impactam negativamente o fluxo de caixa do Município.
.
Leme, 10 de fevereiro de 2026.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Responsável pela elaboração
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