Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, N.º 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Ofício n° 10/2026
– SNJ.GP Leme, 18 de fevereiro de 2.026.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o o Projeto de Lei
Complementar que
“Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante processo licitatório, à
permissão de uso, a título oneroso, de imóvel público localizado na antiga Faixa de Domínio da
FEPASA
– Ferrovia Paulista S.A., atual Rede Ferroviária Federal S.A., e dá outras providências
”
Solicitamos que a presente proposta de lei seja apreciada, discutida e, ao final, aprovada
pelos ilustres Vereadores em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194 do Regimento
Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus
votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora,
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______/2026
"Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante processo
licitatório, à permissão de uso, a título oneroso, de imóvel público
localizado na antiga Faixa de Domínio da FEPASA
– Ferrovia
Paulista S.A., atual Rede Ferroviária Federal S.A., e dá outras
providências."
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante processo de
licitação na modalidade adequada, à permissão de uso, a título oneroso, do imóvel público a seguir
descrito, com frente para a Rua Ângelo Consentino e Avenida Dr. Mário Covas Junior, no município
de Leme/SP:
Descrição do imóvel (área de 1.465,00 m²):
Inicia-se no vértice 1, de coordenadas UTM N 7.544.514,72m e E
254.700,33m; deste vértice segue em linha reta com azimute de 120°00'44" por
14,16m até o vértice 2, coordenadas N 7.544.507,64m e E 254.712,59m,
confrontando com o Prédio nº 518, Av. Visconde de Nova Granada (Matrícula
nº 38.824 CRI de Leme
– C.M. 03.0150.0230.00); deste vértice segue com
azimute 118°29'26" por 12,98m até o vértice 3, coordenadas N 7.544.501,45m
e E 254.723,99m, confrontando com o Prédio nº 530, Av. Visconde de Nova
Granada (Matrícula nº 1.997 CRI de Leme
– C.M. 03.0150.0240.00); segue
com azimute 118°52'29" por 19,30m até o vértice 4, coordenadas N
7.544.492,13m e E 254.740,89m, confrontando com o Prédio nº 548, Av.
Visconde de Nova Granada (Transcrição nº 7.785 CRI
– C.M.
03.0150.0250.00); segue com azimute 116°30'31" por 33,65m até o vértice 5,
coordenadas N 7.544.477,11m e E 254.771,00m, confrontando com Terreno,
Av. Visconde de Nova Granada (Transcrição nº 8.349 CRI
– C.M.
03.0150.0255.00); do vértice 5 deflete à direita com azimute 209°27'41" por
21,17m até vértice 6, coordenadas N 7.544.458,68m e E 254.760,59m,
confrontando com Rua Benedito Uscello; do vértice 6 deflete à direita com
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azimute 298°26'22" por 11,79m até vértice 7, coordenadas N 7.544.464,29m e
E 254.750,22m; segue em linha reta com azimute 299°55'15" por 9,91m até
vértice 8, coordenadas N 7.544.469,23m e E 254.741,63m; azimute 302°31'38"
por 16,17m até vértice 9, coordenadas N 7.544.477,93m e E 254.728,00m,
confrontando com Rua Ângelo Consentino; azimute 304°17'07" por 17,15m
até vértice 10, coordenadas N 7.544.487,59m e E 254.713,83m; azimute
306°55'06" por 8,98m até vértice 11, coordenadas N 7.544.492,99m e E
254.706,65m; azimute 308°37'02" por 9,28m até vértice 12, coordenadas N
7.544.498,78m e E 254.699,40m; azimute 309°26'11" por 9,90m até vértice 13,
coordenadas N 7.544.505,07m e E 254.691,75m, confrontando com Av. Dr.
Mário Covas Junior; do vértice 13 deflete à direita com azimute 41°37'16" por
12,91m até vértice 1, confrontando com FEPASA
– atual Rede Ferroviária
Federal S.A., encerrando uma área total de 1.465,00 m².
Art. 2º Art. 2º A contraprestação onerosa será determinada mediante
competente laudo técnico de avaliação, elaborado por profissional legalmente habilitado.
Art. 3º A permissão de uso será regida pelas normas da Lei nº 14.133/2021,
com previsão expressa:
I
– do prazo de permissão;
II
– do valor da remuneração a ser paga pela permissionária;
III
– das condições de uso, conservação e manutenção do imóvel;
IV
– das obrigações quanto à segurança, higiene, normas ambientais e administrativas vigentes;
V
– da possibilidade de revogação por interesse público, devidamente motivada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 18 de fevereiro de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Eminentes Vereadores,
Submeto à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo a proceder à permissão de uso, a título oneroso e
mediante regular processo licitatório, de imóvel público localizado na antiga faixa de domínio da
FEPASA
– Ferrovia Paulista S.A., atual Rede Ferroviária Federal S.A., no Município de Leme.
A iniciativa tem por finalidade conferir destinação adequada a imóvel público
atualmente ocioso, assegurando sua utilização racional e eficiente, em conformidade com o interesse
público. A medida também se insere no contexto de fomento às atividades econômicas locais,
podendo contribuir para a geração de empregos, ampliação de oportunidades produtivas e
fortalecimento da economia do Município.
A permissão de uso será precedida de procedimento licitatório, nos termos da
Lei Federal nº 14.133/2021, garantindo observância aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração Pública. A contraprestação onerosa será fixada com base em prévio laudo técnico de
avaliação, elaborado por profissional legalmente habilitado, observados os critérios de valor de
mercado.
Ressalta-se que a presente propositura não implica criação de novas despesas
públicas, razão pela qual não se exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos dos
artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A delimitação técnica precisa da área, correspondente a 1.465,00 m², assegura
segurança jurídica quanto ao objeto da permissão, prevenindo ocupações indevidas ou ampliação não
autorizada da área pública.
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Diante da relevância da matéria e dos benefícios esperados, solicitamos o
apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei Complementar, reiterando votos
de elevada estima e distinta consideração.
Leme, 18 de fevereiro de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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VERIFICAÇÃO DAS
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 18/02/2026 15:13:31 GMT-03:00
Papel: Parte
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