materia nº 6/2026

-, CÂMARA MUNICIPAL DE
' LEMEI/SP
ETO DE LEI Nº 11/2026 . o o . ,
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
ARECER CONJUNTO
P
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo
voto:
1) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca a autorização legislativa para abertura do Poder
Executivo de crédito adicional especial no valor total de R$ 10.880.000,00
(dez milhões, oitocentos e oitenta mil reais), por conta de superávit
financeiro apurado no exercício anterior.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
fundamentam-se na necessidade de reforços de dotações orçamentárias de
diversas Secretarias Municipais assegurando a continuidade e regularidade
dos serviços públicos.
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência, bem
como a apresentação de um substitutivo para correção de digitação e
enquadramento do código funcional programático da datação orçamentária.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria(ncamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
o
4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 3º do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária no exercício
financeiro de 2025.
5-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que O projeto é legal, está bem redigido,
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
principalmente para a adequação orçamentária, diante disso, a Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria de seus Membros é
FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 18 de fevereiro de 2026.
Pela Comissão de C.J.R.
Eltan ieardo d
j Presidente
Airton Cândido da Silva
João(Çarlos'Cerbi
Vice-Presidente
cétário
Pela Comissão de O.F.C.
abit vao Mondin
Secretária
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080
. y , -080 — PABX: 3573-!
EMAIL: gecretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: Geamaralemesp