materia nº 11/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
*» LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2.026
EMENTA: “Dispõe sobre a garantia de prioridade de
matrícula, rematrícula e transferência escolar
de crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade ou acompanhados pelo
Conselho Tutelar no âmbito do Município de
Leme e dá outras providências.”
AUTORIA: Vereador Airton Candido da Silva.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER e TURISMO.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento,
Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Nobre Vereador
Airton Candido da Silva que busca a autorização Legislativa para estabelecer no âmbito
do Município de Leme a garantia, às crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade ou acompanhadas pelo Conselho Tutelar, a prioridade na matrícula,
rematrícula ou transferência na rede escolar de nosso município.
2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO = LEMEISP L CEP 13610 0807 PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridicoDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
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LEME/SP
3.) De outro aspecto, O projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob O
aspecto do interesse público, pois visa a proteção da criança e do adolescente em
estado vulnerável evitando assim entraves burocráticos que dificultam o acesso à uma
determinada unidade escolar, tudo em pro! da sua segurança € bem estar, razão pela
qual a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação,
Cultura, Lazer e Turismo são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 13 de fevereiro de
2.026.
Pela Comissão C. J.e R.
ESIDENTE
Airton Candido da Silva J arios Qérbi
VICE-PRESIDENTE RETÁRIO
Pela Comissão de O. F.e C.
João Arrais Se Neto pes i
VICE-PRESID reá Navarro Mondin
SECRETÁRIA
Pela Comissão de S. E. C. L.eT.
David Pedrão da Silva
PRESIDENTE )
Airton Can ido da Silva Cristi. l
VICE-PRESIDENTE a RETÁRIO. om
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www .leme.sp.leg.br