CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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Autógrafo de Lei nº 03/26
Projeto de Lei nº 11/26
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.”
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial, no valor total de R$ 10.880.000,00 (dez milhões, oitocentos e
oitenta mil reais), destinado à criação e adequação de dotações orçamentárias, nas
seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.281000-3.3.90.30 1434 R$ 500.000,00
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.281000-3.3.90.39 1435 R$ 270.000,00
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.281000-3.3.90.40 1436 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.281000-3.3.90.47 1437 R$ 20.000,00
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.050000-3.3.90.39 260 R$ 700.000,00
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.048000-3.3.90.30 249 R$ 100.000,00
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.048000-4.4.90.52 253 R$ 50.000,00
0 1 110.0000 02.06.01.041230007.2.012000-4.4.90.52 90 R$ 200.000,00
0 1 110.0000 02.14.01.185420032.2.126000-3.3.90.32 596 R$ 120.000,00
0 1 100.0012 02.01.01.061820003.2.005000-3.3.90.39 35 R$ 90.000,00
0 1 100.0012 02.01.01.061820003.2.005000-4.4.90.52 37 R$ 90.000,00
0 1 110.0000 02.18.01.133920038.2.137000-3.3.90.39 667 R$ 1.000.000,00
0 1 110.0000 02.16.01.064520035.2.133000-3.3.90.39 636 R$ 400.000,00
0 1 110.0000 02.15.01.278120033.2.128000-3.3.90.30 608 R$ 50.000,00
0 1 110.0000 02.15.01.278110033.2.129000-3.3.90.39 601 R$ 100.000,00
0 1 110.0000 02.13.01.226610029.2.122000-3.3.90.30 573 R$ 2.000,00
0 1 110.0000 02.13.01.226610029.2.122000-3.3.90.39 575 R$ 298.000,00
0 1 110.0000 02.14.01.185420031.2.124000-3.3.90.39 594 R$ 2.000.000,00
0 1 110.0000 02.01.01.041220002.2.004000-3.3.90.39 29 R$ 500.000,00
0 1 110.0000 02.01.01.041220002.2.004000-3.3.90.30 25 R$ 100.000,00
6 1 310.0000 02.11.02.103020021.2.070000-3.3.50.39 421 R$ 1.000.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.103020021.2.062000-3.1.71.70 344 R$ 1.000.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.101220024.2.087000-3.3.90.39 289 R$ 2.000.000,00
0 1 110.0000 02.05.01.030920006.2.009000-3.3.90.39 71 R$ 280.000,00
Total do Superávit (Art. 43, § 1º, I – Lei nº 4.320/64) R$ 10.880.000,00
TOTAL R$ 10.880.000,00
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Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior, nos termos do art.
43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual – PPA, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA do
exercício financeiro vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por
esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 19 de fevereiro de 2026
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente