CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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Autógrafo de Lei nº 04/26
Projeto de Lei nº 16/26
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial,
no valor total de R$ 5.217.250,58 (cinco milhões, duzentos e dezessete mil, duzentos e cinquenta reais e
cinquenta e oito centavos), destinado a realocações orçamentárias, execução de obras públicas e aquisição
de equipamentos vinculados a convênios firmados com os Governos Estadual e Federal, nas seguintes
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 6 212.0002 02.08.01.123650017.1.002000-4.4.90.51 1439 R$ 1.800.000,00
0 5 100.0073 02.06.01.288460008.0.014000-3.3.90.47 4832 R$ 3.000,00
0 5 100.0027 02.06.01.288460008.0.014000-3.3.90.47 94 R$ 11.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.103010024.2.085000-4.4.90.52 4839 R$ 900.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.103010024.2.085000-3.3.90.30 338 R$ 600.000,00
Total do Superávit Art. 43, § 1º, I – Lei 4.320/64 R$ 3.314.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0084 02.07.01.154510009.1.007000-4.4.90.51 1442 R$ 790.000,00
0 5 100.0097 02.20.01.206050040.1.008000-4.4.90.52 1440 R$ 218.324,00
Total do Excesso Art. 43, § 1º, II – Lei 4.320/64 R$ 1.008.324,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01.154510009.1.007000-4.4.90.51 1443 R$ 144.441,11
0 1 110.0000 02.20.01.206050040.1.008000-4.4.90.52 1441 R$ 25.942,67
5 1 212.0000 02.08.01.123650017.2.044000-3.3.90.40 1431 R$ 30.000,00
0 110.0000 02.01.01.041220002.2.004000-3.3.90.47 1432 R$ 30.000,00
0 1 110.0000 02.10.01.041220019.2.052000-3.3.90.47 1433 R$ 20.000,00
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.048000-3.3.90.40 1438 R$ 10.000,00
5 1 220.0000 02.08.01.123610013.2.025000-3.1.71.70 4792 R$ 524.542,80
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.048000-3.3.90.14 1444 R$ 30.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.103010020.2.055000-3.3.90.14 4830 R$ 50.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.103050022.2.078000-3.3.90.14 4831 R$ 30.000,00
Total da Anulação Art. 43, § 1º, III – Lei 4.320/64 R$ 894.926,58
TOTAL R$ 5.217.250,58
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os seguintes recursos, nos
termos do art. 43, §1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
I – R$ 3.314.000,00 (três milhões, trezentos e quatorze mil reais), provenientes de superávit
financeiro do exercício anterior, referente à doação recebida destinada à construção de
creche no Jardim Angélica;
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II – R$ 1.008.324,00 (um milhão, oito mil, trezentos e vinte e quatro reais), provenientes de
excesso de arrecadação, decorrente do ingresso de recursos vinculados aos seguintes
instrumentos:
a) Convênio Estadual nº 100845/2022, no valor de R$ 790.000,00;
b) Convênio Federal nº 962335/2024, no valor de R$ 218.324,00;
III – R$ 894.926,58 (oitocentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e
cinquenta e oito centavos), provenientes de anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias.
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01.154510031.1.006000-4.4.90.51 113 R$ 144.441,11
0 1 110.0000 02.20.01.206080040.2.142000-3.3.90.30 689 R$ 25.942,67
5 1 213.0000 02.08.01.123650017.2.043000-4.4.90.52 161 R$ 30.000,00
0 1 110.0000 02.01.01.041220002.2.004000-3.3.90.36 28 R$ 30.000,00
0 1 110.0000 02.10.01.041220019.2.052000-4.4.90.52 276 R$ 20.000,00
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.048000-3.3.90.36 250 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.048000-3.1.90.11 244 R$ 30.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.103010020.2.055000-3.1.90.11 294 R$ 50.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.103050022.2.078000-3.1.90.11 410 R$ 30.000,00
5 1 220.0000 02.08.01.123650017.2.043000-3.1.90.11 150 R$ 524.542,80
Total da Anulação Art. 43, § 1º, III – Lei 4.320/64 R$ 894.926,58
TOTAL R$ 894.926,58
Parágrafo único. As anulações de dotações de que trata o inciso II referem-se à redução de saldos
não utilizados de dotações orçamentárias vigentes, sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos.
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício financeiro vigente, em
decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de fevereiro de 2026
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente