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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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Autógrafo de Lei nº 05/26
Projeto de Lei nº 173/25
Revoga a Lei Ordinária nº 4.484, de 06 de novembro de 2025, que
dispõe sobre a realização de audiência e consulta pública para
alienação, concessão, terceirização ou privatização de serviços e
bens públicos no município de Leme.
Art. 1º Fica revogada a Lei Ordinária nº 4.484, de 06 de novembro de 2025, que
dispõe sobre a realização de audiência e consulta pública para alienação, concessão,
terceirização ou privatização de serviços e bens públicos de qualquer natureza no
município de Leme.
Art. 2º Fica mantida a obrigatoriedade de autorização legislativa para alienação,
concessão ou delegação de serviços e bens públicos, conforme já previsto na Lei
Orgânica do Município de Leme e na Lei de Licitações, não sendo necessária a realização
das audiências e consultas públicas previstas na Lei revogada.
Parágrafo único. A revogação prevista nesta Lei não afasta o cumprimento das
exigências de participação popular estabelecidas em legislações superiores, incluindo,
entre outras, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e normas ambientais ou
urbanísticas que imponham a realização de audiências ou consultas públicas específicas.
Art. 3º As disposições desta Lei entram em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de fevereiro de 2026
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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