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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 11/2026
– SNJ. Leme, 20 de fevereiro de 2026.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei Complementar que
“Revoga integralmente os artigos 7º, 8º, 9º e 10º do Capítulo II da
Lei Complementar nº 874, de 10 de março de 2023 no âmbito da Administração Pública Municipal.
”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária
a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante
do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos
190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___/2026 “Revoga integralmente os artigos 7º, 8º, 9º e 10º do Capítulo II da
Lei Complementar nº 874, de 10 de março de 2023 no âmbito da
Administração Pública Municipal.
”
Art. 1º Ficam integralmente revogados os artigos 7º, 8º, 9º e 10º, todos do Capítulo II da Lei
Complementar nº 874, de 10 de março de 2023.
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente aquelas que instituem
mecanismos de remuneração variável vinculados a critérios de produtividade médica.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 20 de fevereiro de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei fundamenta-se nos princípios da legalidade, eficiência
administrativa, responsabilidade fiscal e supremacia do interesse público, tendo por objetivo a
revogação do prêmio de produtividade médica.
A experiência prática demonstrou que o modelo de remuneração variável instituído não
produziu os resultados esperados sob a ótica da efetividade do serviço público. Conforme relatórios
técnicos apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como destacado na justificativa de
urgência do trâmite legislativo, os critérios adotados para a concessão do prêmio não se mostraram
objetivos, mensuráveis e passíveis de aferição precisa, comprometendo a transparência, o controle e a
adequada vinculação do pagamento ao efetivo desempenho.
Mais grave, entretanto, foram os reflexos concretos na prestação do serviço e nas finanças
municipais.
Os relatórios da Secretaria evidenciam que, mesmo com a instituição do prêmio de
produtividade, houve significativa formação de demanda reprimida no âmbito do Sistema Único de
Saúde municipal. O modelo não foi capaz de assegurar a ampliação consistente da oferta de consultas
e atendimentos, resultando em acúmulo de pacientes aguardando atendimento e aumento do tempo de
espera da população.
Em razão dessa insuficiência assistencial, o Município foi compelido a realizar aporte adicional
de recursos públicos para suprir a carência de atendimento mediante a contratação de profissionais por
intermédio do Consórcio Cismetro. Tal medida, embora necessária para evitar colapso no atendimento,
implicou elevação relevante das despesas públicas, gerando duplicidade de dispêndio: de um lado, o
pagamento do prêmio de produtividade; de outro, a contratação suplementar de médicos para atender
a demanda reprimida que o próprio modelo não conseguiu absorver.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Importa destacar que o prêmio de produtividade, na forma como estruturado, limitou-se a
agregar incremento à remuneração médica, sem que houvesse correspondência efetiva com critérios
objetivos, mensuráveis e vinculados a resultados concretos em favor do interesse público primário.
Ausente a comprovação técnica de desempenho institucional ou de ampliação real da capacidade
assistencial, a vantagem assumiu caráter meramente remuneratório, dissociado de parâmetros claros
de eficiência e de retorno social proporcional ao dispêndio público.
Assim, verificou-se que o prêmio de produtividade não apenas deixou de cumprir sua finalidade
de ampliar a resolutividade da rede municipal de saúde, como também contribuiu para o aumento do
custo global do serviço, sem a correspondente melhoria proporcional nos indicadores assistenciais.
Sob o prisma constitucional, a Administração Pública está vinculada aos princípios previstos
no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da legalidade, moralidade e eficiência. A
manutenção de vantagem remuneratória variável, desprovida de critérios objetivos e comprováveis, e
que não demonstrou resultados concretos na melhoria do atendimento, afronta diretamente tais
princípios, além de comprometer a boa governança e a racionalidade administrativa.
Ademais, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) impõe rigoroso
controle da despesa com pessoal e exige planejamento e previsibilidade orçamentária. O prêmio de
produtividade, ao introduzir variável de difícil mensuração e controle, aliado à necessidade de aportes
adicionais para contratações via Cismetro, revelou-se incompatível com a gestão fiscal responsável,
ao ampliar despesas sem evidência de retorno efetivo ao interesse público.
Diante desse quadro, a revogação do prêmio de produtividade constitui medida necessária para
interromper uma política remuneratória que não atingiu os resultados propostos, gerou aumento de
custos ao erário e não solucionou a demanda reprimida da rede municipal de saúde.
O presente Projeto de Lei busca, portanto, restabelecer a racionalidade na aplicação dos
recursos públicos, evitar a consolidação de expectativas de percepção de adicionais remuneratórios
sem comprovação objetiva de desempenho e assegurar que os recursos da saúde sejam direcionados
de forma eficiente, transparente e alinhada às reais necessidades da população.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Trata-se de iniciativa legítima, técnica e financeiramente responsável, voltada à proteção do
erário, ao fortalecimento da governança pública e à melhoria efetiva da prestação dos serviços de saúde
no âmbito municipal.
Leme, 20 de fevereiro de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Declaro que o Projeto de Lei que revoga os artigos 7º a 10º da Lei Complementar nº 874/2023,
não gera impacto financeiro adicional. A revogação trata da exclusão do prêmio de produtividade
médica, cujo modelo anterior não resultou em aumento efetivo da capacidade de atendimento,
demandando recursos adicionais para suprir a demanda existente. A medida assegura maior
racionalidade na aplicação dos recursos públicos, em conformidade com os princípios da legalidade,
eficiência e responsabilidade fiscal.
Leme, 20 de fevereiro de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Secretaria Municipal de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA REGIME DE URGÊNCIA
A tramitação do presente Projeto de Lei em regime de urgência
justifica-se diante da necessidade imediata de correção de distorções
administrativas e financeiras atualmente verificadas na gestão da força de
trabalho médica no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, as quais
impactam diretamente a continuidade, a eficiência e a regularidade da
prestação dos serviços públicos de saúde à população.
O modelo vigente de remuneração por prêmio de produtividade,
aliado à ausência de parâmetros claros e uniformes de carga horária mínima
e máxima, tem gerado instabilidade na organização das escalas, dificuldades
no planejamento assistencial e imprevisibilidade na execução orçamentária,
circunstâncias que comprometem a capacidade da Administração em
responder, de forma tempestiva e adequada, às demandas crescentes da
rede municipal de saúde. Tal cenário exige atuação legislativa imediata, sob
pena de agravamento dos prejuízos ao interesse público e ao regular
funcionamento dos serviços essenciais.
Cumpre ressaltar que a saúde é direito fundamental de natureza
social, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, e dever do Estado,
conforme dispõe o art. 196 do mesmo diploma, impondo ao Poder Público o
dever de adotar medidas céleres e eficazes para assegurar o acesso
universal e contínuo às ações e serviços de saúde. A morosidade na
apreciação da presente proposição legislativa poderá resultar em
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descontinuidade assistencial, sobrecarga de unidades estratégicas e
comprometimento do atendimento à população, sobretudo nos serviços de
atenção básica, urgência e emergência.
Ademais, a urgência da tramitação também se fundamenta na
necessidade de restabelecimento do equilíbrio da gestão fiscal e do
adequado controle da despesa com pessoal, em observância aos princípios
da responsabilidade fiscal, da eficiência administrativa e da boa governança.
A manutenção do atual modelo remuneratório, por sua natureza variável e de
difícil previsão, dificulta o fechamento contábil, a programação financeira e a
compatibilização das despesas com os limites legais, o que recomenda
a
pronta deliberação legislativa para mitigar riscos administrativos e jurídicos ao
Município.
Diante desse contexto, a adoção do regime de urgência mostra-se
medida necessária e proporcional, por viabilizar a rápida implementação de
um modelo de organização do trabalho médico mais estável, transparente e
alinhado às necessidades do serviço público de saúde, assegurando à
Administração Municipal condições adequadas para o planejamento, a
gestão eficiente dos recursos e a preservação do interesse público primário.
Trata-se, portanto, de providência indispensável para garantir a continuidade
dos serviços essenciais de saúde e a efetividade das políticas pública
s
municipais.
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
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LEI COMPLEMENTAR N° 874, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a reestruturação e alteração da
jornada de trabalho e remuneração da carreira dos cargos de
Médico, Médico Plantonista e Médico Horista, inclusive
especialidade, no âmbito da Prefeitura Municipal de Leme e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Fica alterada o grupo salarial dos ocupantes dos cargos de Médico, que
serão reenquadrados no grupo salarial XXI, conforme Anexo I desta Lei Complementar,
alterando o disposto no Anexo l-A da Lei Complementar Municipal n°. 565, de 29 de
dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011, e
permanecerão no mesmo nível e grau que se encontram, na data que entrar em vigor a
presente Lei Complementar.
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Denominação do
Cargo Qtde.
Grupo
Salarial Exigência Jornada
Médico 5 XI
Curso
Superior de
Graduação em
Medicina,
Residência Médica
na Especialização,
quando necessário,
e Registro
Profissional. 20 horas
Parágrafo único. Os atuais ocupantes do cargo de médico plantonista serão
enquadrados no grupo salarial IX, nível I, grau A.
Art. 2o - Ficam alterados os grupos salariais IX, XI e XV previstos no anexo I - A
da Lei Complementar n.° 618, de 28 de novembro de 2011, no art. 13 da Lei Complementar
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739 de 12 de dezembro de 2017 e nc anexo II! (tabelas salariais) da Lei Complementar 746,
de 19 de janeiro de 2018, todos dispositivos que alteraram a Lei Complementar 565, de 29 de
dezembro de 2009, passando a viger na forma do Anexo I da presente lei.
Art. 3o Fica alterado o disposto no artigo 9o, da Lei Complementar Municipal n°.
565, de 29 de dezembro de 2009, que passará a dispor da seguinte redação:
Artigo 9o - Os médicos plantonistas, em atendimento à natureza e
necessidade do serviço e, em observância a estrutura das unidades de saúde do
município, trabalharão em regime de plantão, diurno e/ou noturno.
§ 1o O regime de cumprimento da carga horária do médico plantonista
será disciplinado em regulamento da Secretaria Municipal de Saúde, observando-se
sempre:
I - a duração obrigatória do plantão de 12 (doze) horas, sendo permitido
o seu fracionamento em quatro períodos semanais, nunca inferior a 03 (três) horas
diárias;
II - o mínimo de 01 (um) e máximo de 02 (dois) plantões semanais,
ainda que fracionado;
III - o limite máximo de 08 (oito) plantões mensais, ainda que
fracionado.
§ 2o Em caso de não observância da carga horária máxima e mínima
fixada no inciso II do parágrafo anterior, fica desde já autorizada o desconto
proporcional no vencimento do mês subsequente, sem prejuízo da incidência de
eventuais penalidades disciplinares nos termos do Estatuto do Servidor Público de
Leme.
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Art. 4o Fica instituído o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores
Públicos ocupantes dos cargos de Médico Plantonista, obedecendo a proporção de
vencimento e a progressão temporal descrita no Anexo II da presente Lei, observando os
mesmos critérios de progressão já estabelecidos para os demais cargos públicos no ambito
do Executivo Municipal nos termos do D(ecreto Municipal 6.250, de 03 de Dezembro de 2012.
Art. 5o Fica alterada a jornada dos Médico Horista, Médico Horista Cardiologista,
Médico Horista Dermatologista, Médico Horista Endocrinologista, Médico Horista Geriatra,
Médico Horista Ginecologista e Obstetricista, Médico Horista Hematologista, Médico Horista
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Infectologista, Médico Horista Mastologista, Médico Horista Neurologista, Médico Horista
Neuropediatra, Médico Horista Oftalmologista, Médico Horista Ortopedista, Médico Horista
Pediatra, Médico Horista Pneumo Pediatra, Médico Horista Pneumologista, Médico Horista
Psiquiatra, Médico Horista Psiquiatra Infantil, Médico Horista Urologista e Médico Horista
Vascular, para mínimo de 4 horas e máximo de 20 horas semanais.
Art. 6o Não se aplica o disposto do §1°, do artigo 98, da Lei Complementar 564,
de 29 de dezembro de 2009, aos integrantes dos cargos de Médico, Médico Plantonista,
Médico Horista, Médico Horista Cardiologista, Médico Horista Dermatologista, Médico Horista
Endocrinologista, Médico Horista Geriatra, Médico Horista Ginecologista e Obstetricista,
Médico Horista Hematologista, Médico Horista Infectologista, Médico Horista Mastologista,
.Médico Horista Neurologista, Médico Horista Neuropediatra, Médico Horista Oftalmologista,
Médico Horista Ortopedista, Médico Horista Pediatra, Médico Horista Pneumo Pediatra,
Médico Horista Pneumologista, Médico Horista Psiquiatra, Médico Horista Psiquiatra Infantil,
Médico Horista Urologista e Médico Horista Vascular.
CAPÍTULO II
DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA - PPM
Art. 7o Fica instituído o Prêmio de Produtividade Médica - PPM, a ser concedido
aos servidores públicos ocupantes dos cargos de Médico, Médico de PSF e Médico
Plantonista, em efetivo exercício, objetivando o incremento da produtividade e o
aprimoramento da qualidade dos serviços prestados, com redução do tempo de espera para
realizar consultas e procedimentos.
§1°: Aos ocupantes do cargo de Médico, o Prêmio de Produtividade Médica -
PPM será pago em conformidade ao resultado obtido dentro da jornada de trabalho
especificada no art. 1o, caput, desta Lei Complementar, e que superar a quantidade de 256
(duzentos e cinqüenta e seis) consultas mensais, limitado a 512 (quinhentos e doze)
consultas por mês.
§2°. Aos ocupantes do cargo de Médico Plantonista, o Prêmio de Produtividade
Médica - PPM será pago em conformidade ao resultado obtido dentro da jornada de trabalho
especificada no art. 9o, da Lei Complementar Municipal n° 565, de 29 de dezembro de 2009,
alterado pela presente Lei Complementar, e que superar a quantidade de 48 (quarenta e oito)
consultas por plantão, limitado a 96 (noventa e seis) consultas por plantão.
§3°. Aos ocupantes de cargos públicos que desempenhem suas atribuições
junto à Estratégia de Saúde da Família, nomeadamente aos titulares dos empregos de
Médico da PSF, será autorizado a pagar o Prêmio de Produtividade Médica - PPM, ao médico
que superar a quantidade de 256 (duzentos e cinqüenta e seis) consultas mensais, limitado a
512 (quinhentos e doze) consultas por mês, e terá como fundamento fático o cumprimento
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dos objetivos estratégicos, indicadores e rnetas previstas na Portaria 2.436, de 21 de
setembro de 2017, ou outra que vier a substituí-la, podendo perder o direito caso a chefia
mediata ou imediata ateste o não cumprimento de qualquer dos objetivos, indicadores e
metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, pelo período em que se perdurar a falta, sem
prejuízo do disposto no art. 8o da presente Lei.
§4°. O valor atribuído ao Prêmio de Produtividade Médica - PPM será de
R$ 30,00 (Trinta Reais), por consulta, apenas quando superado a quantidade especificada
nos §1° e 2o.
§5°. O Prêmio de Produtividade Médica - PPM, terá vigência a partir do primeiro
dia do mês subsequente ao da data de entrada em vigor desta Lei Complementar.
§6°. O Prêmio de Produtividade Médica - PPM de que trata este artigo, será
convertido em Procedimentos, que seguirão a proporcionalidade conforme o ANEXO II desta
Lei Complementar.
Art. 8o O processo para pagamento do Prêmio de Produtividade Médica - PPM
levará em conta o número de consultas efetivamente realizadas e finalizadas no Sistema
GOVBR, ou outro que vier a substituí-lo, e deverá vir acompanhado de relatório da chefia
imediata e endereçado a Coordenadoria Geral Clínica até o dia 02 (dois) do mês subsequente
da realização.
Parágrafo único: Após apuração do Prêmio de Produtividade Médica - PPM
pela Secretaria Municipal de Saúde será encaminhado planilha com a totalidade de produção
ao Departamento de Gestão de Pessoas, até o dia 10 (dez) do mês subsequente da
realização.
Art. 9o O Prêmio de Produtividade Médica - PPM não se incorporará aos
vencimentos ou salários para nenhum efeito, inclusive adicional noturno e de insalubridade, e
sobre ele não incidirá vantagens ou descontos de natureza previdenciária.
Parágrafo Único - O Prêmio de Produtividade Médica - PPM não será
computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, férias, do acréscimo de 50% das
férias, licença prêmio, nem constituirá a base da remuneração paga ao servidor de licença
para tratamento de saúde.
Art. 10 Os servidores abrangidos por esta lei complementar perderão o direito à
percepção do Prêmio de Produtividade Médica - PPM, nas situações de:
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I - conclusão de baixo grau de resoiutividade apontado pela Coordenação Geral
Clínica da Saúde mediante procedimento administrativo definido por ato do Secretário
Municipal de Saúde;
II - ausência injustificada no mês da apuração da produtividade.
III - reclamação registrada e apurada procedente junto ao Núcleo de Ouvidoria
da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - apuração de ineficiência na execução das atividades apontada pela
Coordenação Geral Clínica da Saúde mediante procedimento administrativo definido por ato
do Secretário Municipal de Saúde;
V - não atingidos o mínimo de 50 pontos na avaliação periódica/especial
anteriormente aplicada;
VI - tenha sido suspenso, inclusive no caso de conversão da pena em multa, no
mês de apuração da produtividade, em decorrência de procedimento administrativo disciplinar
e ou sindicância.
§ 1o - Os servidores que perderem o Prêmio de Produtividade Médica - PPM, em
virtude do inciso V, não farão jus ao recebimento do mesmo, pelo período de 12 meses,
contados da homologação da avaliação periódica/especial.
§ 2o - Os servidores que perderem o Prêmio de Produtividade Médica, em
virtude do inciso I, II, III, IV, VI, não farão jus ao recebimento do mesmo, pelo período de 30
dias contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao término do ato administrativo
que apurou a situação objeto da perda do prêmio.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Para fins desta Lei compreende-se como consulta médica a anamnese,
o exame físico e a elaboração de hipóteses ou conclusões diagnosticas, solicitação de
exames complementares, quando necessários, e prescrição terapêutica como ato médico
completo e que pode ser concluído ou não em um único momento.
Art. 12 Os cargos de Médico Plantonista ficam extintos na data da entrada em
vigor desta Lei Complementar, ou se ocupados, na vacância.
Art. 13 Fica revogada a Lei Complementar n° 202 de 18 de junho de 1997, e as
disposições contrárias a esta lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Dr. Armando Salles de Oiiveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A923-A5FD-7CBF-3602 e informe o código A923-A5FD-7CBF-3602
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Art. 14 Ficam revogados o artigo 3o, caput e parágrafo único da Lei
Complementar 737, de 16 de novembro de 2017, os parágrafos 1o e 2o do artigo 13° da Lei
Complementar n° 739, de 12 de dezembro de 2017, o artigo 1o da Lei Complementar n° 780,
de 09 de maio de 2019, o inciso II do §8° do artigo 69 da Lei Complementar n° 564, de 29 de
dezembro de 2009, alterado pelo artigo 2o da Lei Complementar n° 621, de 14 de dezembro
de 2011, e inciso II do §1° do artigo 51, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de
2009, alterado pelo artigo 1o da Lei Complementar n° 621, de 14 de dezembro de 2011.
Art. 15 As despesas decorrentes da aplicação do disposto no nesta lei
complementar, serão cobertas com recursos próprios.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 10 de março de 2.023.
CLAUDEMIR RGES
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ANEXO I
< - Valor Plantão
vel
A
B
C
D
E
F
G
H
1
1 R$ 1.122,50 R$ 1.144,95 R$ 1.167,85 R$ 1.191,21 R$ 1.215,03 R$ 1.239,33 R$ 1.264,12 R$ 1.289,40 R$
1
l R$ 1.178,63 R$ 1.237,56 R$ 1.299,43 R$ 1.364,41 R$ 1.432,63 R$ 1.504,26 R$ 1.579,47 R$ 1.658,44 R$
1
3 R$ 1.237,56 R$ 1.299,43 R$ 1.364,41 R$ 1.432,63 R$ 1.504,26 R$ 1.579,47 R$ 1.658,44 R$ 1.741,37 R$
1
\ R$ 1.299,43 R$ 1.364,41 R$ 1.432,63 R$ 1.504,26 R$ 1.579,47 R$ 1.658,44 R$ 1.741,37 R$ 1.828,43 R$
1
NIVEL Valor Hora 1 R$ 124.25
F*—
NIVEL Valor Hora 1 R$ 124.25
B C D
E F G
H
J
55,20 R$ 7.604,30 R$ 7.756,38 R$ 7.911,50 R$ 8.069,73 R$ 8.231,12 R$ 8.395,74 R$ 8.563,65 R$ 8.734,92 R$ 8.909,61
27,96 R$ 7.984,51 R$ 8.144,20 R$ 8.307,08 R$ 8.473,22 R$ 8.642,68 R$ 8.815,53 R$ 8.991,84 R$ 9.171,67 R$ 9.355,10
19,35 R$ 8.383,73 R$ 8.551,40 R$ 8.722,42 R$ 8.896,86 R$ 9.074,79 R$ 9.256,28 R$ 9.441,40 R$ 9.630,22 R$ 9.822,82
30,31 R$ 8.802,91 R$ 8.978,96 R$ 9.158,53 R$ 9.341,70 R$ 9.528,53 R$ 9.719,10 R$ 9.913,48 R$ 10.111,74 R$ 10.313,97
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ANEXO II
Especialidades Atividade Número Regra de
Equivalência
Todas as
especialidades
Procedimentos /
Exames / Pequenas
cirurgias
1 (um) 3 (três)
consultas
Neurologia Laudo EEG 5 (cinco) laudos 3 (três)
consultas
Radiologia Laudo de Raio-X e
Mamografia
5 (cinco) laudos 1 (uma)
consulta
Médico da PSF Visitas Domiciliares
(Médico PSF)
1 (uma) visita 3 (três)
consultas
Médico da PSF Participação reuniões
Equipe Saúde da
Família
1 (uma) reunião
ao mês
10 (dez)
consultas
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A923-A5FD-7CBF-3602
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 20/02/2026 13:58:30 GMT-03:00
Papel: Parte
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