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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 12/2026
– SNJ. Leme, 20 de fevereiro de 2026.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de direito real
de uso de área pública em favor do Lions Clube de Leme Cooperação, e dá outras providências.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária
a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante
do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos
190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______________/2026
“Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de direito
real de uso de área pública em favor do Lions Clube de Leme
Cooperação, e dá outras providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à cessão de direito real de uso, a título
gratuito, de área pública, em favor da Lions Clube de Leme Cooperação, inscrito no CNPJ sob o nº
40.115.470/0001-15, do imóvel de propriedade do Município descrito a seguir:
“Inicia-se num ponto cravado junto ao alinhamento da Rua Das Amarílis, daí
segue em linha reta pelo alinhamento da referida rua na distância de 40,30
metros até encontrar um ponto; daí segue em curva de concordância na
distância de 9,56 metros até encontrar um ponto; daí segue em linha reta pelo
alinhamento da Estrada Municipal Luiz Fernando Marchi na distância de 39,50
metros até encontrar um ponto; daí segue em curva de concordância na
distância de 11,04 metros até encontrar um ponto; daí segue em curva pelo
alinhamento da Rua “19” na distância de 9,75 metros até encontrar um ponto;
daí segue em curva de concordância na distância de 11,04 metros até encontrar
o ponto inicial dessa descrição, perfazendo um total de 730,00 m2”, constando
sobre o referido imóvel edificação existente.
Art. 2º A concessão de direito real de uso será formalizada por meio de contrato administrativo
próprio, com prazo de vigência de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado mediante prévia avaliação
e interesse da Administração Pública.
Art. 3º O imóvel objeto da presente concessão destinar-se-á exclusivamente à instalação da sede da
entidade e ao desenvolvimento de seus projetos sociais, ficando a concessionária responsável pela
conservação, manutenção e demais encargos incidentes sobre o imóvel durante todo o período da
concessão.
Art. 4º A entidade cessionária deverá apresentar prestação de contas anual à Administração Municipal,
demonstrando a regularidade das atividades desenvolvidas, a adequada utilização da área concedida e
a aplicação de recursos públicos eventualmente recebidos.
Art. 5º O descumprimento das obrigações previstas no contrato de concessão, bem como o desvio da
finalidade pública, implicará na reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município,
independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 6º Extinta a concessão de direito real de uso, reverterão ao Poder Público Municipal o domínio
do imóvel e todas as benfeitorias nele realizadas.
Parágrafo único. Constituem motivos para extinção da concessão:
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I
– o término do prazo contratual;
II
– a utilização do imóvel em finalidade diversa da estabelecida ou o descumprimento das cláusulas
contratuais;
III
– a não utilização da área concedida no prazo de 05 (cinco) anos;
IV
– a extinção da entidade;
V
– o descumprimento das leis e regulamentos municipais, estaduais ou federais.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 20 de fevereiro de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
Complementar que tem por finalidade autorizar a concessão de uso de imóvel público municipal ao
Lions Clube de Leme Cooperação.
A referida entidade é organização reconhecida por sua atuação filantrópica e
relevante prestação de serviços à comunidade, desenvolvendo projetos sociais, campanhas solidárias,
ações de apoio à saúde, assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade, entre outras iniciativas
de interesse público.
A concessão do imóvel, que já conta com edificação existente, possibilitará à
entidade a instalação de sua sede própria, proporcionando melhores condições estruturais para a
continuidade e ampliação de suas atividades sociais no Município. Trata-se de medida que fortalece o
terceiro setor e fomenta parcerias entre o Poder Público e instituições que atuam em benefício direto
da população.
Importante destacar que o imóvel será destinado exclusivamente às finalidades
institucionais da entidade, permanecendo resguardado o interesse público, bem como ficando a
concessionária responsável pela conservação, manutenção e encargos incidentes sobre o bem durante
o período da concessão.
Dessa forma, considerando o relevante interesse social envolvido e o impacto
positivo das ações desenvolvidas pelo Lions Clube de Leme Cooperação em nossa comunidade,
contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da presente propositura.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
O imóvel objeto da presente concessão encontra-se edificado e atualmente
desocupado, não havendo necessidade de investimentos por parte do Poder Público para viabilizar seu
uso.
Dessa forma, a concessão do imóvel ao Lions Clube de Leme Cooperação não
acarretará impacto orçamentário ou financeiro ao Município, garantindo-se, ao mesmo tempo, a
utilização de um bem público já existente para fins de interesse social.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
40.115.470/0001-15
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
23/11/2020
NOME EMPRESARIAL
LIONS CLUBE LEME COOPERACAO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV CARLOS BONFANTI
NÚMERO
645
COMPLEMENTO
********
CEP
13.610-238
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
LEME
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
SANDUKKA@GMAIL.COM
TELEFONE
(19) 9606-9429
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
23/11/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 20/02/2026 às 11:00:57 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
20/02/2026, 11:04 about:blank
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Protocolo 9- 48.646/2025
De: Claudemir B. - GAB-PREF
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 11/12/2025 às 19:14:48
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CGNJPG, SENJUR, SEADM-CA-NP, GAB-PREF, GAB-CG
Conforme Requerimento
CONCESSÃO DE USO AO LIONS
Considerando as diretrizes de reorganização administrativa em curso no Município, especialmente no que se refere à
redistribuição de serviços, equipes e equipamentos públicos, com o objetivo de otimizar estruturas, reduzir custos de
locações e aumentar a eficiência operacional;
Considerando que o imóvel atualmente utilizado pelo Ambulatório de Saúde Mental, localizado na Rua Amarílis, nº
53, Jardim Nova Leme, encontra-se subutilizado em razão da reestruturação interna promovida pela Secretaria de
Saúde, que antes contava com equipe composta por três psicólogos e três fonoaudiólogos, sendo que as
fonoaudiólogas foram remanejadas para o CMI e as psicólogas estão em processo de transição para compor projetos
vinculados à Casa da Mulher, a qual, por sua vez, terá parte de seus serviços realocados para o novo Centro do
Autismo, com inauguração prevista para o início de 2026;
Considerando que o CIED também será transferido para a Casa da Mulher, e que o prédio atualmente ocupado por
esse serviço será devolvido, o que integra o planejamento governamental de redução de custos com locações e
racionalização do uso de imóveis públicos;
Considerando que, após essas mudanças estruturais, o imóvel em questão deixará de ter demanda compatível com
sua atual dimensão, podendo ser destinado a uma entidade credenciada que já realiza projetos de grande relevânci
a
em parceria com o Município, como o Lions Clube de Leme, contribuindo para a ampliação de iniciativas sociais,
comunitárias e assistenciais;
Considerando o parecer da Secretaria Municipal de Saúde, que ressalta a importância do Ambulatório de Saúde
Mental, bem como reformas realizadas no local, mas que não altera o fato de que a reorganização das equipes e dos
serviços — conduzida pela própria Pasta — modifica a necessidade de manutenção dessa estrutura específica,
cabendo à gestão superior do Município definir a política pública mais adequada no contexto macro-administrativo;
Considerando, ainda, que compete ao Chefe do Executivo avaliar a oportunidade e conveniência do uso dos bens
públicos (art. 84 da CF e art. 9º da Lei 8.666/1993), e que a concessão de uso a entidades sem fins lucrativos de
reconhecida utilidade pública é plenamente compatível com o interesse público, sobretudo quando alinhada ao
planejamento estratégico governamental e à economia de recursos;
DETERMINO:
1. À Secretaria de Saúde, que promova, no prazo mais breve possível, a desocupação e devolução do imóvel
atualmente utilizado pelo Ambulatório de Saúde Mental na Rua Amarílis, nº 53, Jardim Nova Leme,
observando-se as diretrizes de reorganização estrutural mencionadas e garantindo a continuidade integral
dos atendimentos em outro espaço adequado da rede, sem prejuízo aos usuários.
2. À Secretaria de Negócios Jurídicos, que elabore o Termo de Concessão de Uso do referido imóvel ao
Lions Clube de Leme, pelo prazo de 30 (trinta) anos, para fins de instalação de sua sede e
desenvolvimento dos projetos sociais realizados em parceria com o Município, nos termos da legislação
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aplicável, especialmente quanto ao interesse público e à destinação social do imóvel.
3. Que sejam cientificados todos os setores envolvidos e adotadas as providências administrativas necessárias
para execução imediata deste despacho.
Cumpra-se.
Publique-se. _
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal de Leme
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divulgado, compartilhado ou encaminhado a terceiros que não possuam envolvimento direto com as informações ou
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nQ 178, de 13 de junho de 1.996.
Autoriza concess~o de imbvel ao Lions Clube de Leme~
.' Vereadores aprovou
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de 9,56 metros at~ encontrar um
ponto; dai segue em linha reta
pelo alinhanlento da Estrada
Municipal Luiz F~rnando Marchi na
distância de 39~50 metros até
encontrar um ponto; dai segue em
curva de concordància na distància
de 11,04 metros at~ encontrar um
ponto; dai segue em curva peló
.:::"tlinhamento d::.· F~~ua 111("1
11 na
distànc:ia de 9,75 metros até
encontrar um ponto; dai segué. em
curva de concordància na distànciá
de 11,04 metros até encontrar o
ponto inicial dessa descriç~o,
PE'I'-'fazendq um total dE'? 7:::'0,00 m2.11
·e
A rt.igo 2Q- r~ c::on ces'!=56Yo
p rev
i s t.a.
por esta Lei serà pelo prazo de at~ noventa e ~Qve anos
e tem como finalidade a .constru~âo e manutenç~o, pelo
concessionàrio, de centro comunitàrio.
- J.
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000 - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme .S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo
f1i:1
d ata df2
cont.r arío ,
3Q- Es~ta Lf:-:::i ComplementEi!""
entrarà em vigor sua publica~~o, r~vogadas
as disposi~~esem
•
••
-I
--
l.eme, 13 de junho de ln996n
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 Leme S.P.
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