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EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº / 2026
Requer informações ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde de Leme sobre o cumprimento da Portaria GM/MS nº 10.132/2026, referente aos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) e do Incentivo Financeiro (IF) destinados ao piso salarial e ao fortalecimento das ações dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A Vereadora que este subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser encaminhada ao Senhor Prefeito:
CONSIDERANDO a importância dos ACE para a prevenção e o combate às endemias, bem como para a promoção da saúde pública municipal, é fundamental que esta Casa de Leis exerça seu papel fiscalizador, garantindo que os recursos federais estejam sendo devidamente recebidos e aplicados, assegurando a valorização profissional e a eficiência dos serviços prestados à população;
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, para que dirija ao Setor Competente desta municipalidade solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
Qual o número atual de Agentes de Combate às Endemias (ACE) ativos no Município, devidamente cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES)?
O Município de Leme consta nos anexos da referida Portaria como apto ao recebimento da Assistência Financeira Complementar (AFC) e do Incentivo Financeiro (IF)? Em caso afirmativo, qual o valor anual destinado ao Município para o exercício de 2026?
O cadastramento dos ACE junto ao SCNES encontra-se atualizado, considerando que o monitoramento é realizado mensalmente pelo Ministério da Saúde para fins de efetivação dos repasses?
Os recursos da AFC estão sendo integralmente utilizados para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos ACE, conforme determina a legislação vigente?
O Município já recebeu as parcelas mensais referentes ao exercício de 2026? Em caso positivo, informar os valores recebidos mês a mês até a presente data.
O Incentivo Financeiro (IF) destinado ao fortalecimento das políticas de atuação dos ACE está sendo aplicado em quais ações específicas no âmbito da Vigilância em Saúde?
Existe previsão de reajuste ou regularização de eventuais defasagens salariais com base nos valores divulgados pela Portaria?
Em caso de eventual não recebimento ou recebimento parcial dos recursos, quais providências administrativas foram adotadas pelo Município junto ao Ministério da Saúde?
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 23 de fevereiro de 2026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme
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