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Resposta Requerimento 22/2026
De Prefeitura de Leme <notificacao@1doc.com.br>
Data Seg, 2026-02-23 09:36
Para Secretaria <secretaria@camaraleme.sp.gov.br>
1 anexo (338 KB)
RESPOSTA_REQUERIMENTO_N_22.pdf;
Ofício 834/2026:
Prezada Presidente:
Em anexo resposta ao Requerimento 22/2026 de autoria do nobre vereador Cel. João Arrais Seródio.
Reintero votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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Carlos Antonio Diniz
Chefe de Gabinete
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SECRETARIA DE OBRAS E
PLANEJAMENTO URBANO
PREFEITURA DE LEME
OFÍCIO Nº001/2026
RESPOSTA REQUERIMENTO Nº022/2026
ENDEREÇO: Rua Dr. Armando de Sales de Oliveira, 1085, 4º Andar- Leme/SP
EMAIL: obraseplanejamento@leme.sp.gov.br
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 022/2026 – Câmara Municipal
Prezado Sr. Chefe de Gabinete;
Em atenção ao Requerimento nº 022/2026, de autoria do ilustre Vereador Coronel João
Arrais, apresentamos as informações técnicas e contratuais que fundamentam as
intervenções de acessibilidade em curso no Município. Reiteramos que todas as ações desta
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano são pautadas pelo estrito cumprimento das
normas de engenharia e pela garantia do direito constitucional à mobilidade urbana,
observando rigorosamente a NBR 9050 e os preceitos da Lei nº 14.133/2021.
Respostas detalhadas:
1. Por que o serviço não tem sido feito somente rebaixando o meio fio
e instalando o piso tátil?
O rebaixamento isolado do meio-fio não atende aos parâmetros técnicos de acessibilidade
em calçadas com largura reduzida; a norma NBR 9050 exige a criação de uma área de
acomodação estável para evitar o tombamento de cadeiras de rodas. O concreto moldado in
loco é o material preconizado por garantir superfície regular, firme e antiderrapante sob
qualquer condição climática.
2. A firma que realiza o serviço participou de certame licitatório ou está
sendo feito o serviço na dispensa de licitação?
A empresa executora é a PAVFRAN Usinagem e Pavimentação Ltda., que se sagrou
vencedora através da Concorrência Eletrônica nº 012/2024, em conformidade com a
legislação federal de licitações.
3. Qual o valor total pago pelo serviço? É por metro quadrado? Quantos
metros quadrados foram contratados?
O valor global do contrato, originalmente de R$ 1.099.000,00, foi atualizado para
R$ 1.076.018,33 após a supressão de R$ 22.981,67 formalizada pelo 1º Termo de
Aditamento. Quanto às rampas de acessibilidade, o pagamento é realizado por metro
quadrado (m²) executado, e não por unidade, seguindo as especificações da planilha
orçamentária que contempla duas modalidades distintas:
• Rampas em calçadas com largura maior ou igual a 3,00 m (Código SINAPI 105003): Foi
contratada a execução de 6,00 m², ao valor unitário de R$ 1.086,14/m², totalizando
R$ 6.516,84.
• Rampas em calçadas com largura menor à 3,00 m (Código SINAPI 105005): Foi contratada
a execução de 380,75 m², ao valor unitário de R$ 190,89/m², totalizando R$ 72.681,37.
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EMAIL: obraseplanejamento@leme.sp.gov.br
Dessa forma, o investimento total previsto especificamente para rampas acessíveis é de
R$ 79.198,21.
4. Por que a área quebrada é muito maior que a necessidade da
instalação da guia rebaixada?
A área de intervenção é ditada pelo projeto técnico baseado na NBR 9050. Em calçadas onde
a largura é inferior a 3,00m, é tecnicamente obrigatória a execução da rampa Tipo 02, que
requer maior área de ajuste para garantir a inclinação e a manobra segura do usuário.
Seguem exemplificações das tipologias disponíveis em referida NBR (Tipo 01 e 02):
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EMAIL: obraseplanejamento@leme.sp.gov.br
5. Por que está sendo quebrado 5 metros, linear, de calçada original
para realização de pequena metragem necessária ao rebaixamento?
Essa extensão é necessária para atingir a inclinação máxima permitida pela norma técnica
(inclinação longitudinal). Rampas executadas em extensões menores resultariam em
declividades perigosas, transformando o equipamento em uma barreira arquitetônica em
vez de um facilitador.
6. Qual Secretaria está responsável pelo serviço e fiscalização do
mesmo?
A Secretaria de Obras e Planejamento Urbano.
7. Qual destino estão dando às "pedras portuguesas" retiradas das
calçadas?
Foi realizada tratativa prévia com os proprietários dos imóveis, sendo facultada a eles a
permanência com o material retirado ou o recolhimento e descarte adequado pela
contratada.
8. Qual é a firma que está oferecendo o serviço, de maneira particular
para àqueles que querem que sejam recolocadas as pedras, mantendo
a originalidade das calçadas?
A Prefeitura e a contratada PAVFRAN não realizam e nem autorizam serviços
particulares. A contratada, inclusive, já oficiou esta Secretaria (Ofício nº 012/2026) sobre
proprietários que estão intervindo por conta própria, ato que foi de responsabilidade
exclusiva dos mesmos e não atende aos critérios técnicos do projeto público, podendo,
inclusive, sofrer eventuais consectários legais.
9. Por que o cidadão está tendo que pagar pelo serviço de recolocação
das pedras?
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O cidadão não está sendo cobrado pela Administração Municipal. Caso opte por manter um
revestimento (pedra portuguesa) que não compõe o escopo do projeto de acessibilidade
pública, ele o faz por iniciativa e custo próprios, assumindo o risco de descaracterizar a
norma técnica vigente, podendo, inclusive, incorrer em sanções nos termos dos artigos 69
e 199 da Lei Complementar nº 900/2023, e determinação para restabelecimento de acordo
com as normas técnicas.
10. Quem irá reformar os acabamentos dos muros danificados que
estão sendo deixados para trás pela firma contratada pela prefeitura?
A correção de eventuais avarias ou intempéries ocorridas durante o cronograma de
execução é de inteira responsabilidade da empresa contratada, conforme previsto nas
obrigações da Cláusula Quinta do Contrato nº 370/2024. A Secretaria de Obras informa que
o serviço em questão ainda não foi objeto de recebimento. A fiscalização municipal monitora
as pendências de acabamento e a empresa já manifestou compromisso formal em sanear
os danos residuais. Ressalta-se que a Prefeitura adota o rigor técnico como regra: nenhum
serviço que apresente inconformidade será medido ou pago. Caso as adequações não
sejam realizadas integralmente pela PAVFRAN, a empresa será formalmente notificada e os
valores correspondentes serão glosados, garantindo a proteção do patrimônio público e do
cidadão.
11. A empresa contratada está fazendo o serviço ou terceirizou para
outra firma?
Os serviços estão sendo executados diretamente pela empresa contratada no âmbito da
Concorrência nº 012/2024.
Por fim, reitera-se que a execução das obras observa rigorosamente o cronograma físicofinanceiro e as normas técnicas de acessibilidade vigentes, garantindo a legalidade e a
eficiência na aplicação dos recursos públicos. Esta municipalidade permanece à disposição
para quaisquer esclarecimentos adicionais ou vistorias técnicas que se façam necessárias
para a plena compreensão da relevância e regularidade do projeto.
Atenciosamente,
Felipe Barco
Engenheiro Civil
CREA/SP nº5069520263