Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 · (19) 3097-1000 · CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 15/2026
– SNJ. Leme, 23 de fevereiro de 2026.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Solicitamos que a presente proposta de lei seja apreciada, discutida e, ao
final, aprovada pelos ilustres Vereadores em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ___________/2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
5.013.841,41 (Cinco milhões, treze mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos.)
nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de
Leme:
Código
Reduzido
Código
Aplic.
Fonte
Rec. Código Orçamentário Valor
4895
110.0000 04 030102.175120045.1.009000.4.4.90.51.00 R$44.226,75
4896 100.0113 05 030102.175120045.1.009000.4.4.90.51.00 R$4.378.448,66
4898 110.0000 04 030102.175120045.1.009000.4.4.90.61.00 R$5.911,66
4899 100.0113 05 030102.175120045.1.009000.4.4.90.61.00 R$585.254,34
Total: R$5.013.841,41
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor total de R$50.138,41 (Cinquenta
mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e um centavos) correrá por conta do Superavit Financeiro
do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do balanço anual, conforme previsto no artigo 43,
§1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor de R$4.963.703,00 (Quatro milhões, novecentos e sessenta e
três mil, setecentos e três reais) correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas
transferências do Convênio nº 954336/2023/MCIDADES/CAIXA.
Art. 2º - As dotações criadas no Artigo 1º poderão ser suplementadas sempre que houver
valores remanescentes na Rubrica citada nos Parágrafos Únicos, e na Receita de Rendimentos de
Aplicação Financeira do Convênio especificado, caso haja.
Art. 3º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2026 / 2029, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 23 de fevereiro de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.013.841,41 (cinco milhões, treze
mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), destinado à SAECIL
–
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
A presente propositura tem por finalidade viabilizar a execução de ações voltadas à construção
de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) compacta, contemplando a aquisição de terreno e a
instalação de equipamentos no Município de Leme/SP, em conformidade com o Convênio nº
954336/2023/MCIDADES/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das
Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Leme.
Trata-se de medida de extrema relevância para o fortalecimento da política pública de
saneamento básico, promovendo a ampliação e a modernização da infraestrutura de tratamento de
esgoto, com impactos diretos na melhoria da qualidade de vida da população, na preservação ambiental
e na saúde pública.
O crédito adicional especial será viabilizado:
• Pelo superávit financeiro do exercício anterior, apurado no Anexo 14 do balanço anual,
conforme previsto no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
50.138,41;
• Pelo excesso de arrecadação decorrente das transferências oriundas do Convênio nº
954336/2023/MCIDADES/CAIXA, no valor de R$ 4.963.703,00.
A abertura do crédito é imprescindível para a adequada alocação orçamentária dos recursos
recebidos e para o regular andamento dos procedimentos administrativos, contratuais e executivos
necessários à implantação do empreendimento.
Destaca-se que as alterações propostas serão devidamente incorporadas aos anexos do Plano
Plurianual 2026/2029, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual de 2026,
garantindo plena conformidade com o planejamento orçamentário vigente.
Diante da relevância da matéria, que visa assegurar investimentos estruturantes no setor de
saneamento básico do Município, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dessa Casa
Legislativa, confiante em sua aprovação.
Leme, 23 de fevereiro de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Memorando 6.409/2026
De: ANDRE ALLAN BUENO DO PRADO Setor: SAECIL-FIN - Finanças
Despacho: 2- 6.409/2026
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos AC: Raquel Santoro Molinari
Assunto: ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
Leme/SP, 23 de Fevereiro de 2026
Assunto: Solicitação de Regime de Urgência – Projeto de Lei para Abertura de Crédito Especial –
Convênio Federal nº 954336
Prezados,
Vimos, por meio deste, solicitar a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de crédito especial destinado à execução do Convênio Federal nº 954336, cujo objeto é a
“Construção de Estações de Tratamento de Esgoto compacta com aquisição de terreno e instalação
de equipamentos, no Município de Leme/SP”.
A abertura do referido crédito especial é imprescindível para a criação das dotações orçamentárias
específicas vinculadas ao convênio, possibilitando o regular andamento dos procedimentos administrativos e,
especialmente, a abertura do competente processo licitatório.
Destacamos, ainda, que a criação das referidas despesas é condição necessária para o cumprimento dos
prazos estabelecidos pela Caixa Econômica Federal. O não atendimento aos prazos poderá acarretar atrasos
na execução do objeto, bem como risco de suspensão ou perda dos recursos federais destinados ao
Município.
Considerando a relevância do empreendimento para a melhoria da infraestrutura de saneamento básico, bem
como a necessidade de observância aos prazos contratuais e administrativos, faz-se imprescindível a
apreciação da matéria em caráter de urgência.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, _
André Allan Bueno Do Prado
Chefe da Divisão Técnica Financeira
Prefeitura de Leme - Rua Doutor Armando de Sales Oliveira, n° 1085 Centro, Leme — SP — CEP: 13610-220
Impresso em 23/02/2026 14:35:08 por Raquel Santoro Molinari - Coordenadora Geral Legislativo 23/02/2026, 14:35 Prefeitura de Leme
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/via&hash=1494E9C60B92411D7232C972&itd=1 1/1 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6E37-AE42-30C3-F6B6 e informe o código 6E37-AE42-30C3-F6B6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6E37-AE42-30C3-F6B6
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 23/02/2026 15:15:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 23/02/2026 15:16:01 GMT-03:00
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