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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício nº 17/2026
– SNJ. Leme, 23 de fevereiro de 2026.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Considerando a necessidade de execução imediata das obras de reforma e
manutenção do Centro Médico Integrado, do Paço Municipal, da Praça Esportiva Nair Pavan Landgraf
e do recapeamento do Jardim do Sol, que envolvem questões de segurança estrutural, preservação do
patrimônio público e continuidade dos serviços essenciais à população, justifica-se a apreciação e
votação deste Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos do artigo 194 do Regimento Interno
da Câmara dos Vereadores de Leme, a fim de viabilizar a utilização tempestiva dos recursos
financeiros disponíveis e evitar agravamento das condições físicas das instalações e aumento de custos
futuros.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _____/2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Artigo 1º
– Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial, no valor total de R$ 1.207.007,39 (um milhão, duzentos e sete mil, sete reais e trinta e
nove centavos), destinado à criação e adequação de dotações orçamentárias para execução das
seguintes ações:
SUPLEMENTAÇÃO
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 801.0011 02.07.01-154510009.1.011000-3.3.90.39 4929 R$ 60.000,00
0 2 801.0022 02.07.01-154510009.1.011000-3.3.90.39 4930 R$ 75.000,00
0 5 800.0039 02.07.01-154510009.1.012000-4.4.90.51 4932 R$ 236.610,00
0 2 801.0011 02.07.01-154510009.1.015000-4.4.90.51 4936 R$ 182.742,99
0 2 801.0022 02.07.01-154510009.1.015000-4.4.90.51 4937 R$ 192.154,86
Total do Superávit (Art. 43, § 1º, I
– Lei nº 4.320/64) R$ 746.507,85
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01-154510009.1.012000-4.4.90.51 4933 R$ 2.390,00
0 1 110.0000 02.07.01-154510009.1.015000-4.4.90.51 4935 R$ 452.812,63
0 1 110.0000 02.07.01-154510009.1.016000-4.4.90.51 4939 R$ 5.296,91
Total Anulação (Art. 43, § 1º, III
– Lei nº 4.320/64) R$ 460.499,54
TOTAL R$ 1.207.007,39
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
superávit financeiro apurado no exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal
nº 4.320/64. Os recursos são oriundos de Emendas Parlamentares recebidas pelo Município do
Governo Estadual e Federal.
Artigo 3º
– A contrapartida municipal relativa à Reforma do Centro Médico Integrado
– CMI,
Reforma da Praça Esportiva Nair Pavan Landgraf e o Recapeamento Jardim do Sol, no valor total de
R$ 460.499,54, será custeada com recursos decorrentes de anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
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REDUÇÃO
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01-154510031.1.006000-4.4.90.51 113 R$ 460.499,54
Total da Anulação Art. 43, § 1º, III
– Lei 4.320/64 R$ 460.499,54
TOTAL R$ 460.499,54
Artigo 4º
– Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual
– PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias
– LDO e da Lei Orçamentária Anual
– LOA do exercício financeiro
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
Artigo 5º
– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 23 de fevereiro de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência e dos Nobres
Vereadores o presente Projeto de Lei que promove a adequação orçamentária à LOA 2026, bem como
às demais peças de planejamento vigentes, com vistas à abertura de crédito adicional especial.
A presente iniciativa visa possibilitar a correta execução de recursos vinculados oriundos de exercícios
anteriores, devidamente apurados como superávit financeiro, bem como assegurar a formalização das
respectivas contrapartidas municipais, garantindo regularidade contábil, orçamentária e fiscal.
Passa-se a detalhar as ações contempladas:
• Reforma do Telhado e Adequações no Centro Médico Integrado – CMI
Valor Total: R$ 827.710,48 • Repasse Estadual: R$ 374.897,85 • Contrapartida Municipal: R$ 452.812,63
O Centro Médico Integrado apresenta comprometimento estrutural em sua cobertura, com infiltrações
recorrentes que afetam a salubridade do ambiente, colocam em risco equipamentos e prejudicam as
condições de atendimento à população.
A execução da obra é indispensável para: • garantir ambiente seguro e adequado aos pacientes e profissionais de saúde; • preservar o patrimônio público; • evitar agravamento estrutural e aumento de custos futuros; • assegurar a continuidade e qualidade dos serviços de saúde prestados à comunidade.
• Manutenção Predial do Paço Municipal
Valor: R$ 135.000,00
O prédio do Paço Municipal concentra serviços administrativos essenciais ao funcionamento da
Administração Pública. A manutenção preventiva e corretiva é necessária para preservar as instalações,
garantir segurança estrutural e assegurar a continuidade dos serviços públicos.
A medida evita interrupções no atendimento à população, reduz custos emergenciais e demonstra zelo
com o patrimônio público.
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• Recapeamento Jardim do Sol
Contrato de Repasse nº 1101165-73
Valor: R$ 5.296,91 (Contrapartida Municipal
– complemento contrato)
A malha viária urbana sofre desgaste natural decorrente do tráfego intenso e das condições climáticas,
ocasionando deterioração do pavimento e comprometimento da segurança viária.
O recapeamento proporcionará: • melhoria da mobilidade urbana; • redução de riscos de acidentes; • valorização das áreas beneficiadas; • melhoria da qualidade de vida da população.
• Reforma da Praça Esportiva Nair Pavan Landgraf
Valor Total: R$ 239.000,00 • Repasse Federal: R$ 236.610,00 • Contrapartida Municipal: R$ 2.390,00
A revitalização da praça esportiva fortalece políticas públicas de esporte, lazer e convivência
comunitária, promovendo inclusão social, saúde preventiva e valorização do espaço urbano.
Da Fonte dos Recursos
Os recursos destinados à execução das ações acima descritas são provenientes de superávit financeiro
apurado no exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64,
correspondentes a saldos de convênios e emendas parlamentares não executados integralmente em
exercícios passados.
As contrapartidas municipais, no montante de R$ 460.499,54, relativas às ações do CMI, Recape
Jardim do Sol e da Praça Esportiva, serão viabilizadas mediante anulação parcial de dotações
vinculadas ao Aterro Sanitário, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, não
comprometendo o equilíbrio fiscal do exercício. O recurso municipal é oriundo da economia obtida no
processo licitatório para execução do Aterro Sanitário 04.
Considerações Finais
O presente Projeto de Lei assegura: • a correta aplicação de recursos vinculados; • a compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA;
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• a adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO;
• a conformidade com a Lei Orçamentária Anual
– LOA 2026;
• o respeito aos princípios da legalidade, eficiência, transparência e responsabilidade na gestão
fiscal.
Dessa forma, considerando a relevância social e estrutural das ações propostas, encaminha-se o
presente Projeto de Lei para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com sua aprovação.
Renovando protestos de elevada estima e consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro nº 07/2026
Na qualidade de Ordenador de Despesas do Município de Leme, declaro que a abertura do crédito
adicional especial no valor de R$ 1.207.007,39, destinado à reforma do Centro Médico Integrado,
reforma da Praça Esportiva Nair Pavan Landgraf, recapeamento do Jardim do Sol e manutenção predial
do Paço Municipal, possui fonte de custeio definida, não gera despesa obrigatória continuada, não
compromete o equilíbrio orçamentário-financeiro e é compatível com o PPA, LDO e LOA
vigentes, conforme previsto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Leme, 23 de fevereiro de 2026
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Nº 07/2026
(artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
– LRF)
1. Identificação da Proposição
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.207.007,39, destinado à
execução das seguintes ações: • Reforma do Centro Médico Integrado
– CMI
• Reforma da Praça Esportiva Nair Pavan Landgraf • Recapeamento Jardim do Sol • Manutenção Predial do Paço Municipal
2. Fundamentação Legal
O presente estudo é elaborado em atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com a finalidade de demonstrar:
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
A compatibilidade com os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA);
3. Fonte de Custeio • Reforma do Centro Médico Integrado
– CMI:
o Superávit Financeiro = R$ 374.897,85 ▪ Emendas Parlamentares Estaduais Deputado Jorge Caruso; o Anulação de dotação: R$ 452.812,63 ▪ Anulação de saldo disponível na dotação nº 113, referente sobra de
recurso da obra do aterro (contrato ficou menor que o orçado);
• Reforma da Praça Esportiva Nair Pavan Landgraf: o Superávit Financeiro = R$ 236.610,00 ▪ Emenda Parlamentar Federal Deputado Alexandre Leite; o Anulação de dotação: R$ 2.390,00 ▪ Anulação de saldo disponível na dotação nº 113, referente sobra de
recurso da obra do aterro (contrato ficou menor que o orçado);
• Recapeamento Jardim do Sol: o Anulação de dotação: R$ 5.296,91 ▪ Anulação de saldo disponível na dotação nº 113, referente sobra de
recurso da obra do aterro (contrato ficou menor que o orçado);
• Manutenção Predial do Paço Municipal: o Superávit Financeiro = R$ 135.000,00 ▪ Emendas Parlamentares Estaduais Deputado Jorge Caruso;
As despesas possuem natureza de investimento (Grupo 4
– 4.4.90.51
– Obras e
Instalações), não se caracterizando como despesa obrigatória de caráter continuado, nos
termos do art. 17 da LRF.
E ainda, as despesas correntes criadas serão para Manutenção do Paço Municipal, com
recursos de Emendas Parlamentares, cuja previsão de execução do recurso é até o final do
exercício de 2026, não gerando aumento permanente de despesa obrigatória, se caracterizando
como um gasto pontual.
Assinado por 2 pessoas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– Leme
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4. Impacto Orçamentário
– Financeiro
O crédito será aberto dentro das fontes específicas indicadas, não comprometendo o equilíbrio
orçamentário, uma vez que: • utiliza superávit financeiro que são oriundos de Emendas Parlamentares do Governo
Federal e Estadual, tendo sua disponibilidade financeira comprovada e o recurso
disponível em caixa;
• utiliza anulação de dotação existente (sem expansão do orçamento).
Logo, não altera o montante total da despesa fixada na LOA 2026, apenas promove
realocação e adequação orçamentária.
5. Compatibilidade com os Instrumentos de Planejamento
A abertura do crédito encontra-se compatível com o PPA, LDO e LOA vigentes, sendo
promovidas as devidas atualizações.
Nos termos do art. 16, inciso II, da LRF, a despesa: ficará compatível com o Plano
Plurianual (PPA 2026-2029), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026) e com
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), após aprovação do projeto de lei.
6. Conclusão
O presente crédito adicional especial, não cria despesa obrigatória de caráter continuado.
Possui fonte de custeio definida e legalmente amparada.
Não compromete as metas fiscais nem os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e mantém
o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município.
Leme, 23 de fevereiro de 2026.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Bruna Vieira Coelho Penteado
Escriturária
Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ASSINATURAS
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ASSINATURAS
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