materia nº 52/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 52 /2026
Requer informações junto ao Prefeito Municipal e à Secretaria 
Municipal de Saúde de Leme acerca de eventual prática da 
operadora de plano de saúde Hapvida consistente na negativa de 
transporte a beneficiários, com orientação para que busquem
atendimento junto ao SUS municipal, bem como sobre as medidas 
administrativas e judiciais cabíveis para resguardar o erário e 
evitar sobrecarga da rede pública.
A Vereadora que este subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do Regimento 
Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser encaminhada ao 
Senhor Prefeito:
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do 
art. 196 da Constituição Federal, sendo o Sistema Único de Saúde – SUS estruturado 
para atender à coletividade, observados os princípios da universalidade, integralidade e 
equidade;
CONSIDERANDO que as operadoras de planos privados de assistência à saúde 
possuem obrigações contratuais específicas perante seus beneficiários, não podendo 
transferir ao poder público encargos decorrentes de cobertura prevista contratualmente;
CONSIDERANDO relatos de que beneficiários do plano Hapvida estariam sendo 
orientados, após negativa de transporte sanitário pela operadora, a procurar o SUS 
municipal para suprir a demanda;
CONSIDERANDO que eventual prática dessa natureza pode configurar 
direcionamento indevido de demanda privada à rede pública, gerando sobrecarga 
operacional e impacto financeiro ao Município;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder 
Executivo e zelar pela adequada aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de eventual prática abusiva em 
prejuízo dos consumidores e do erário, com possibilidade de comunicação à Agência 
Nacional de Saúde Suplementar, ao Procon e ao Ministério Público, bem como adoção 
das medidas administrativas e judiciais cabíveis;
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, seja enviado ofício 
ao Prefeito Municipal, para que dirija ao Setor Competente desta municipalidade 
solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. A Secretaria tem conhecimento de que beneficiários do plano de saúde Hapvida 
estariam sendo orientados pela operadora, após negativa de fornecimento de 
transporte (remoção/ambulância), a buscar
atendimento e transporte junto ao Sistema Único de Saúde – SUS municipal?
2. Em caso positivo, há registros formais, reclamações administrativas ou relatórios 
internos que comprovem tal prática? Favor encaminhar cópia ou relatório 
circunstanciado.
3. Há levantamento do impacto dessa conduta na rede pública municipal de saúde, 
especialmente quanto ao aumento de demanda por transporte sanitário e 
sobrecarga dos serviços?
4. Considerando que a conduta pode caracterizar transferência indevida de 
obrigação contratual da iniciativa privada ao poder público, é possível ao Município 
adotar medidas administrativas e/ou judiciais
contra a operadora, tais como:
a) Representação junto ao Procon;
b) Comunicação ao Ministério Público;
c) Ajuizamento de medida judicial visando coibir eventual prática abusiva e 
ressarcimento ao erário?
5. Existe ou existiu alguma tratativa direta com o plano para sanar o problema? Se 
sim, qual foi o compromisso firmado?
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 23 de fevereiro de 2026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme