CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 07/26
Projeto de Lei nº 21/26
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial, no valor total de R$ 1.207.007,39 (um milhão, duzentos e sete mil, sete reais e trinta e
nove centavos), destinado à criação e adequação de dotações orçamentárias para execução das
seguintes ações:
SUPLEMENTAÇÃO
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 801.0011 02.07.01-154510009.1.011000-3.3.90.39 4929 R$ 60.000,00
0 2 801.0022 02.07.01-154510009.1.011000-3.3.90.39 4930 R$ 75.000,00
0 5 800.0039 02.07.01-154510009.1.012000-4.4.90.51 4932 R$ 236.610,00
0 2 801.0011 02.07.01-154510009.1.015000-4.4.90.51 4936 R$ 182.742,99
0 2 801.0022 02.07.01-154510009.1.015000-4.4.90.51 4937 R$ 192.154,86
Total do Superávit (Art. 43, § 1º, I – Lei nº 4.320/64) R$ 746.507,85
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01-154510009.1.012000-4.4.90.51 4933 R$ 2.390,00
0 1 110.0000 02.07.01-154510009.1.015000-4.4.90.51 4935 R$ 452.812,63
0 1 110.0000 02.07.01-154510009.1.016000-4.4.90.51 4939 R$ 5.296,91
Total Anulação (Art. 43, § 1º, III – Lei nº 4.320/64) R$ 460.499,54
TOTAL R$ 1.207.007,39
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
superávit financeiro apurado no exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei
Federal nº 4.320/64. Os recursos são oriundos de Emendas Parlamentares recebidas pelo Município
do Governo Estadual e Federal.
Artigo 3º – A contrapartida municipal relativa à Reforma do Centro Médico Integrado –
CMI, Reforma da Praça Esportiva Nair Pavan Landgraf e o Recapeamento Jardim do Sol, no valor
total de R$ 460.499,54, será custeada com recursos decorrentes de anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
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REDUÇÃO
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01-154510031.1.006000-4.4.90.51 113 R$ 460.499,54
Total da Anulação Art. 43, § 1º, III – Lei 4.320/64 R$ 460.499,54
TOTAL R$ 460.499,54
Artigo 4º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual – PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício financeiro
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 24 de fevereiro de 2026
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente