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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 08/26
Projeto de Lei nº 179/25
Dispõe sobre estabelecer a “Semana Maria Augusta
Antônio”, no âmbito do município de Leme/SP e dá outras
providências.
Artigo. 1º - Fica instituída no âmbito do município de Leme, a Semana Maria
Augusta Antônio a ser realizada anualmente na semana da consciência negra do mês de
novembro, com o objetivo de valorizar e implementar políticas públicas que promovam a
igualdade racial em seus mais diversos setores
Artigo. 2º- A semana “Maria Augusta Antônio" fixa a grandeza dessa mulher e
seus feitos pela igualdade racial em Leme.
Artigo. 3º- Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Leme, 24 de fevereiro de 2026
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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