materia nº 9/2026

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 09/26
Projeto de Lei nº 04/26
Dispõe sobre a garantia de prioridade na matrícula, 
rematrícula e transferência escolar de crianças e 
adolescentes em situação de vulnerabilidade ou 
acompanhados pelo Conselho Tutelar no âmbito do
Município de Leme/SP e dá outras providências.
Art. 1º - Fica assegurada prioridade na matrícula, rematrícula e transferência 
escolar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal 
ou social, especialmente aqueles acompanhados pelo Conselho Tutelar, na rede 
pública municipal de ensino do Município de Leme/SP, nos termos da legislação 
vigente.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se situação de vulnerabilidade aquela 
caracterizada, entre outras, por: 
I – violação ou ameaça de violação de direitos; 
II – mudança recente de domicílio para o Município de Leme/SP; 
III – situação de negligência, abandono ou violência física, psicológica ou sexual; 
IV – aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, nos termos do 
Estatuto da Criança e do Adolescente; 
V – outras situações devidamente justificadas pelos órgãos que integram a rede 
de proteção à criança e ao adolescente.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências 
necessárias para viabilizar, com prioridade e celeridade, a disponibilização da vaga 
escolar, observada a capacidade da rede pública municipal de ensino.
Art. 4º - Na inexistência imediata de vaga na unidade escolar situada no bairro 
de residência da criança ou do adolescente, o Município deverá, sempre que possível: 
I – viabilizar vaga em unidade escolar da rede pública municipal localizada em 
bairro mais próximo, observados critérios de razoabilidade, acessibilidade e interesse 
do educando; 
II – promover, quando necessário, a regularização futura da vaga definitiva na 
unidade de referência.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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Art. 5º - O Município estimulará a articulação entre a Secretaria Municipal de 
Educação, o Conselho Tutelar e os demais órgãos da rede de proteção, com o objetivo 
de assegurar maior celeridade e efetividade no atendimento das situações previstas 
nesta Lei.
Art. 6º - O disposto nesta Lei será aplicado em consonância com as normas 
administrativas e legais vigentes, sem prejuízo da apuração de responsabilidades nos 
termos da legislação aplicável.
Art. 7º - Esta Lei não restringe o direito universal de acesso à educação, 
reforçando o princípio da prioridade absoluta previsto no artigo 227 da Constituição 
Federal e nos artigos 4º, 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 8º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 24 de fevereiro de 2026
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente