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CÂMARA MUNICIPAL DE
E
VER LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja O
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 20/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza O Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na
tramitação legislativa, para autorizar O Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 6.218.388,76 (seis milhões, duzentos e dezoito mil, trezentos e
oitenta e oito reais, setenta e seis centavos), por conta de superávit financeiro do
exercício de 2025 para modernização do parque de iluminação pública, o que
justifica a adoção do regime de urgência especial.
Leme/SP, 23 de fevereiro de 2.026.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
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