materia nº 13/2026

+ LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2.026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento,
Finanças e Contabilidade e de Obras e Serviços Públicos reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente
Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.218.388,76 (seis milhões, duzentos
e dezoito mil, trezentos e oitenta e oito reais, setenta e seis centavos), por conta
de superávit financeiro do exercício anterior.
2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência, contudo houve a subscrição pelo número mínimo de
Vereadores para que o Projeto de Lei em questão tramitasse pelo regime da urgência
especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100.
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LEME/SP
3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 4º do projeto de lei em
questão, ficam alterados os Anexos de Plano Plurianual, LDO e LOA do exercício
financeiro de 2025.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação o
projeto em questão está bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público e da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois refere-se ao
Projeto de Modernização do Parque de Iluminação Pública Municipal com a substituição
de aproximadamente 9.500 (nove mil e quinhentas) luminárias obsoletas por tecnologia
LED e mais, haverá uma ação de modernização e readequação do pátio do Ginásio
Municipal de Esportes, razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e de Obras e Serviços Públicos são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 23 de fevereiro de
2.026.
Pela Comissão C. J.e R.
Lo | À |
Airton Ca o da Silva
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. F.e C.
PRESIDENTE
João Arrais Ser Neto e Mondin
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
* LEME/SP
Pela Comissão de O.S.P
f
João Arrais dio Neto
PR NTE
VICE-PRESIDENTE Adami auano Lopes
RETÁRIO
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UBINO SOEIRO, 234 — CENTRO —
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RUA DR. QUER
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