CÂMARA MUNICIPAL DE
' LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 21/2026
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca a autorização legislativa para o Poder Executivo
abrir de crédito adicional especial no valor total de 1.207.007,39, sendo
provenientes de superavit financeiro no exercício anterior (art. 43, 8 1º, da Lei
Federal 4320/64, que são oriundos de emenda parlamentar recebido pelo
Município do Governo Estadual e Federal, sendo certo que, a contrapartida
relativa as reforma do Centro Médico-CMI, reforma da Praça Esportiva Nair
Pavan Landgraf e|o recapeamento do Jardim do Sol, no valor de R$
460.499,54 será custeado com recursos decorrentes de anulação parcial, da
seguinte dotação orçamentária (277), nos termos do art. 43, 8 1º, Ill, da Lei
Federal nº 4320/64.
2-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2º do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária no exercício
financeiro de 2025.
| 3-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido,
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
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legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
4-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
principalmente para a continuidade das reformas r do Recapeamento do
Jardim do Sol, diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade pela maioria de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 23 de fevereiro de 2026.
Pela Comissão de C.J.R.
Airton Cândido da Silva João Cávlos Cerdi
Vice-Presidente Secr (o)
Pela Comissão de O.F.C.
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é .
dio Neto Andrea sda Mondin
residente Secretária
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