Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 · (19) 3097-1000 · CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício nº 18/2026
– SN Leme, 23 de fevereiro de 2026
À
Excelentíssima Senhora
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP
Assunto: Solicitação de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei
Excelentíssima Senhora Presidente,
Encaminho à apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Considerando a necessidade de execução imediata das ações previstas, especialmente vinculadas à
manutenção e desenvolvimento da educação e à correta aplicação dos recursos do FUNDEB, solicitase a tramitação do presente Projeto de Lei em caráter de urgência, nos termos do artigo 194 do
Regimento Interno, garantindo a continuidade dos serviços educacionais e o cumprimento das metas
estabelecidas.
A medida atende à adequação orçamentária das despesas vinculadas ao FUNDEB, com ênfase em: • Atendimento da Educação em Tempo Integral (ETI); • Aquisição e entrega de kits escolares aos alunos da rede municipal; • Concessão do Prêmio Excelência Educacional.
Renovando protestos de elevada estima e distinta consideração,
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/337A-2BF6-0377-D75F e informe o código 337A-2BF6-0377-D75F
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PROJETO DE LEI Nº _____/2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo
43, §1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, crédito adicional especial no valor total de R$
5.972.385,54 (cinco milhões, novecentos e setenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e
cinquenta e quatro centavos), destinado as seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
10 2 265.0425 02.08.03.123610012.2.282000-3.3.90.30 4980 R$ 100.000,00
10 2 265.0425 02.08.03.123610012.2.282000-4.4.90.52 4981 R$ 599.395,95
5 2 220.0019 02.08.01.123610013.1.017000-3.3.90.30 4989 R$ 48.916,10
5 2 220.0019 02.08.01.123610013.1.017000-3.3.90.39 4990 R$ 29.100,00
5 2 220.0019 02.08.01.123610013.1.017000-4.4.90.52 4991 R$ 250.483,90
5 2 220.0019 02.08.01.123610013.1.017000-3.3.90.93 4992 R$ 5.538,68
Total do Superávit - Art. 43, § 1º, I - Lei 4.320/64 R$ 1.033.434,63
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
10 2 262.0004 02.08.03.123610012.2.282000-3.3.90.30 4982 R$ 23.422,81
10 2 262.0004 02.08.03.123610012.2.282000-3.3.90.39 4983 R$ 50.000,00
10 2 262.0004 02.08.03.123610012.2.282000-4.4.90.52 4984 R$ 50.000,00
Total do Excesso - Art. 43, § 1º, II - Lei nº 4.320/64 R$ 123.422,81
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
10 2 262.0000 02.08.03.123610012.2.018000-3.3.90.32 4985 R$ 4.167.866,28
10 2 273.0000 02.08.03.123650012.2.019000-3.3.90.32 4986 R$ 382.459,29
10 2 274.0000 02.08.03.123650012.2.020000-3.3.90.32 4987 R$ 265.202,53
Total da Anulação - Art. 43, § 1º, III - Lei- nº 4.320/64 R$ 4.815.528,10
TOTAL R$ 5.972.385,54
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os seguintes recursos, nos
termos do art. 43, §1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
I
– R$ 1.033.434,63(um milhão, trinta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta
e três centavos), provenientes de superávit financeiro do exercício anterior
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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II
– R$ 123.422,81 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e um
centavos.), provenientes de excesso de arrecadação, decorrente do ingresso de recursos no
exercício.
III
– R$ 4.815.528,10 (quatro milhões, oitocentos e quinze mil, quinhentos e vinte e oito reais
e dez centavos), provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte
de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
10 2 261.0000 02.08.03.123610012.2.018000-3.1.90.11 184 R$ 4.815.528,10
Total Anulação (Redução) - Art. 43, § 1º, III - Lei- nº 4.320/64 R$ 4.815.528,10
TOTAL R$ 4.815.528,10
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual
– PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias
– LDO e da Lei Orçamentária Anual
– LOA do exercício financeiro
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 25 de fevereiro de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, destinado ao reforço de dotações da Secretaria
Municipal de Educação.
A medida é necessária para adequação orçamentária das despesas vinculadas aos recursos do
FUNDEB, especialmente aquelas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, com ênfase: • no atendimento da Educação em Tempo Integral (ETI); • na aquisição e entrega de kits escolares aos alunos da rede municipal de ensino; • Prêmio Excelência Educacional para melhoria do desempenho educacional da rede municipal.
A medida visa garantir a continuidade dos serviços educacionais, o cumprimento das metas
estabelecidas para a área da educação e a correta aplicação dos recursos vinculados.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa.
Renovando protestos de elevada estima e consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Nos termos dos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), e com base no Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro nº 08/2026,
DECLARO que a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.972.385,54, destinado à
Secretaria Municipal de Educação, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual vigente, compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
Declaro, ainda, que a despesa não se caracteriza como obrigatória de caráter
continuado, não implica aumento permanente de despesa, não gera impacto com pessoal e encontra-se
integralmente amparada por fontes de recursos devidamente identificadas, não comprometendo as
metas fiscais estabelecidas para o exercício.
Leme, 25 de fevereiro de 2026.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Ordenador de Despesas
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Nº 08/2026
(artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
– LRF)
1. Identificação da Proposição
O presente impacto refere-se ao Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 5.972.385,54, destinado a reforço de
dotações vinculadas à Secretaria Municipal de Educação.
2. Fundamentação Legal
O presente estudo atende: • Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 • Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) • Lei Orçamentária Anual vigente • Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes
3. Premissas e Metodologia Utilizadas
As despesas decorrentes do crédito proposto possuem natureza de custeio e investimento,
abrangendo aquisição de materiais de consumo, contratação de serviços e aquisição de bens
permanentes.
Não se caracterizam como despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17 da
Lei Complementar nº 101/2000, nem implicam criação ou aumento permanente de despesa.
A análise considerou:
A existência de fonte de custeio integralmente definida;
A compatibilidade com as metas fiscais da LDO;
A neutralidade quanto ao impacto estrutural do orçamento.
4. Fonte de Recursos
Origem do Recurso Valor (R$) Impacto Fiscal
Superávit Financeiro 1.033.434,63
Não impacta resultado
primário
Excesso de Arrecadação 123.422,81 Vinculado ao ingresso efetivo
Anulação de Dotação 4.815.528,10 Neutraliza impacto global
5. Impacto Orçamentário
A abertura do crédito, não cria despesa obrigatória continuada.
Não gera ampliação de gasto com pessoal.
Refere-se a despesas de custeio e investimento com recursos integralmente vinculados e parte
significativa decorre de realocação orçamentária (anulação).
Dessa forma, não há comprometimento das metas de resultado fiscal estabelecidas para o
exercício.
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/337A-2BF6-0377-D75F e informe o código 337A-2BF6-0377-D75F Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D295-A65C-3046-E70D e informe o código D295-A65C-3046-E70D
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
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6. Conclusão
Diante do exposto, conclui-se que o impacto orçamentário-financeiro decorrente da
proposição é tecnicamente viável, legalmente compatível e financeiramente suportável,
atendendo integralmente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e às orientações do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Leme, 25 de fevereiro de 2026.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/337A-2BF6-0377-D75F e informe o código 337A-2BF6-0377-D75F Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D295-A65C-3046-E70D e informe o código D295-A65C-3046-E70D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D295-A65C-3046-E70D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 25/02/2026 13:47:01
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 25/02/2026 13:59:31 GMT-03:00
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 337A-2BF6-0377-D75F
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 25/02/2026 15:15:08 GMT-03:00
Papel: Parte
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Memorando 7.072/2026
De: ELIAS ELIEL FERRARA Setor: SME - Secretaria Municipal de Educação
Despacho: 3- 7.072/2026
Assunto: Projeto de Lei abertura de crédito especial
Leme/SP, 25 de Fevereiro de 2026
À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE
E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: Solicitação de tramitação com urgência do Projeto de Lei
Prezada Senhora Presidente,
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 5.972.385,54 (cinco milhões, novecentos e
setenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), destinado ao reforço de
dotações da Secretaria Municipal de Educação.
Considerando a necessidade premente de adequação orçamentária das despesas vinculadas aos recursos
do FUNDEB, especialmente para:
Atendimento da Educação em Tempo Integral (ETI);
Aquisição e entrega de kits escolares aos alunos da rede municipal;
Concessão do Prêmio Excelência Educacional, visando à melhoria do desempenho educacional;
Solicitamos a tramitação com máxima urgência do presente Projeto de Lei, a fim de garantir a continuidade
dos serviços educacionais, o cumprimento das metas estabelecidas e a correta aplicação dos recursos
vinculados à educação.
Renovando protestos de elevada estima e consideração.
Att,
_
ELIAS ELIEL FERRARA
Secretário
Prefeitura de Leme - Rua Doutor Armando de Sales Oliveira, n° 1085 Centro, Leme — SP — CEP: 13610-220
Impresso em 25/02/2026 15:28:58 por Raquel Santoro Molinari - Coordenadora Geral Legislativo
25/02/2026, 15:29 Prefeitura de Leme
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