materia nº 53/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 53 /2026
 Requer informações sobre situação atual e 
providências tomadas sobre o “VALETÃO” instalado no acostamento da Estrada 
Municipal Prefeito Doutor Sebastião Jair Mourão, logo após a Ponte do Rio Mogi 
Guaçu.
Considerando que as estradas municipais têm uma área de domínio do 
município, do centro às laterais de 10 metros (estradas primárias) e 6 metros (estradas 
secundárias);
 Considerando que essas estradas também têm em suas laterais áreas não 
edificantes de 20 metros cada lado, com o objetivo de futuras ampliações das vias;
 Considerando que na Estrada Municipal Prefeito Doutor Sebastião Jair Mourão 
a área de domínio não foi respeitada, a princípio pela usina lindeira anos atrás;
 Considerando que a usina escavou uma grande valeta, de aproximadamente 
2,5 metros de altura, mais de 2 metros de largura, numa grande extensão ao lado da 
pista e dentro da área de domínio do município;
 Considerando que esta valeta está a menos de 1 metro da área asfaltada, 
tendo sido feita na área destinada ao acostamento da estrada e que é de difícil 
observação à noite;
 Considerando que se houver necessidade de utilização do acostamento 
ocorrerá um grave acidente;
 Considerando que foi indicado por esse vereador, Coronel João Arrais,
em 28 de fevereiro de 2025, à 1(um) ano atrás, solicitando providências do 
município em relação aos responsáveis e restauração do espaço para evitar que 
acidente de natureza grave venha acontecer;
 Considerando que além da indicação em 28 de fevereiro de 2025, este 
vereador levou o problema, pessoalmente, até à Secretaria de Obras do Município.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades 
regimentais seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
Prefeito Municipal, que dirija ao setor competente da municipalidade, solicitando 
que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 
1. Qual a situação atual do acostamento da estrada no trecho citado?
2. Foi realizada notificação para o reparo da valeta instalada em área de 
domínio do município? Se positivo, enviar cópia da notificação e recibo 
do notificado. Se negativo, qual o motivo e responsável pela falta de 
providência até a presente data, passado um ano?
3. Foi dado prazo para a restauração da área? Qual prazo foi dado? Foi 
cumprido o prazo estipulado? Se positivo informar a data do 
providenciado e responsável por atestar o cumprimento do serviço.
4. Que outras providências foram tomadas pela municipalidade após a 
indicação, em 28 de fevereiro de 2025, sobre o problema grave no 
acostamento da estrada;
5. Caso nenhuma providênciafetiva tenha sido realizada, qual atitude pode 
ser tomada pelo município , antes que aconteça acidente de natureza 
grave pelo local?
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 25 de fevereiro de 2026.
CORONEL JOÃO ARRAIS
VEREADOR