DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 240 / 2026
Indica a implementação do anteprojeto de lei que torna
obrigatória a disponibilização, nos sítios eletrônicos oficiais
da administração pública municipal de Leme, de espaço
virtual específico para divulgação de informações e imagens
de pessoas desaparecidas, com prioridade para crianças e
adolescentes.
A Vereadora que esta subscreve,
CONSIDERANDO que o desaparecimento de pessoas, especialmente de crianças
e adolescentes, constitui grave violação de direitos e causa de intenso sofrimento familiar e
social. A experiência demonstra que a ampla e ágil divulgação de imagens e características
das vítimas é fator decisivo para sua localização, temos como exemplo a campanha da marca
de leite Piracanjuba, que ao colocar fotos de pessoas desaparecidas em suas embalagens,
já ajudou encontrar 8 (oito) pessoas, conforme noticiado por vários veículos de informação,
ou seja, 8 pessoas e 8 famílias tiveram seu sofrimento interrompido graças a uma campanha
de divulgação.
Considerando que se uma empresa com uma ampla divulgação conseguiu este feito
nobre, o poder público não pode se eximir também de fazer sua parte em colaborar com essa
causa tão importante.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote as medidas cabíveis para implementar o anteprojeto de lei que
torna obrigatória a disponibilização, nos sítios eletrônicos oficiais da administração
pública municipal de Leme, de espaço virtual específico para divulgação de
informações e imagens de pessoas desaparecidas, com prioridade para crianças e
adolescentes.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 24 de fevereiro de 2026.
Andrea Navarro Mondin
Vereadora Andrea Mondin
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EXMA. SRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2026
Dispõe sobre tornar obrigatória a
disponibilização, nos sítios eletrônicos oficiais da
administração pública municipal de Leme, de
espaço virtual específico para divulgação de
informações e imagens de pessoas
desaparecidas, com prioridade para crianças e
adolescentes, e dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão, em todas as páginas
eletrônicas oficiais dos órgãos que integram a administração direta e indireta do
Município de Leme, de seção ou ambiente virtual destinado à publicação de
dados e fotografias de indivíduos desaparecidos, com ênfase na infância e
juventude.
Art. 2° A seção virtual referida no art. 1º deverá apresentar, no mínimo, as
seguintes informações:
I - fotografia recente da pessoa desaparecida;
II - nome completo, data de nascimento, data do desaparecimento e último local
onde foi avistada;
III - características físicas detalhadas, incluindo sinais particulares, como
cicatrizes, marcas de nascença, tatuagens, vestimentas utilizadas na ocasião do
sumiço, entre outros;
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IV - canais de contato para que a população possa encaminhar denúncias, pistas
ou informações úteis;
V - endereços eletrônicos e telefones de órgãos oficiais de investigação,
conselhos tutelares e entidades não governamentais que atuem na localização
de desaparecidos.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal responsável pela supervisão dos canais
digitais oficiais:
I - definir diretrizes técnicas e visuais para a criação, manutenção e padronização
do espaço virtual destinado às pessoas desaparecidas;
II - assegurar a constante atualização dos dados publicados, em articulação com
as autoridades competentes;
III - viabilizar a interoperabilidade com bancos de dados estaduais, nacionais e
federais de desaparecidos, especialmente com o Cadastro Nacional de Pessoas
Desaparecidas (CNPD).
Art. 4º A existência e o acesso à seção virtual de desaparecidos deverão ser
amplamente divulgados, mediante:
I – campanhas educativas e informativas em redes sociais, emissoras de rádio,
televisão e demais plataformas de comunicação;
II – parcerias estratégicas com veículos de imprensa municipais, regionais e
estaduais;
III – inserção de banners e atalhos visíveis na página principal dos portais oficiais
do Município.
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Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, ajustes ou
parcerias com organizações da sociedade civil, iniciativa privada e instituições
públicas, com o propósito de potencializar as ações de busca, localização e
divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas.
Art. 6º A inobservância das disposições constantes nesta Lei sujeitará os
agentes públicos responsáveis às penalidades administrativas previstas na
legislação municipal, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de fevereiro de 2026.
ANDREA NAVARRO MONDIN
Vereador Andrea Mondin
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O presente projeto de lei visa suprir uma lacuna relevante na política municipal
de proteção aos direitos humanos, ao instituir mecanismo oficial e permanente de
divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas no âmbito do Município de
Leme. A medida encontra fundamento no dever constitucional de proteção à vida, à
dignidade e à integridade física e psicológica (art. 5º, caput, e art. 227 da CF/88) , bem
como nos princípios da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e da eficiência
administrativa.
O desaparecimento de pessoas, especialmente de crianças e adolescentes,
constitui grave violação de direitos e causa de intenso sofrimento familiar e social. A
experiência demonstra que a ampla e ágil divulgação de imagens e características das
vítimas é fator decisivo para sua localização, temos como exemplo a campanha da marca
de leite Piracanjuba, que ao colocar fotos de pessoas desaparecidas em suas
embalagens, já ajudou encontrar 8 (oito) pessoas, conforme noticiado por vários veículos
de informação, ou seja, 8 pessoas e 8 famílias tiveram seu sofrimento interrompido
graças a uma campanha de divulgação. Se uma empresa com uma ampla divulgação
conseguiu este feito nobre, o poder público não pode se eximir também de fazer sua
parte em colaborar com essa causa tão importante. Ao determinar que todos os sites
oficiais da Prefeitura de Leme passem a contar com um canal específico e padronizado
para esse fim, a proposta multiplica exponencialmente as possibilidades de alcance das
informações, engajando a sociedade civil como aliada na busca.
A iniciativa também promove a integração com cadastros nacionais e
estaduais, otimizando o fluxo de dados entre os entes federativos e evitando a dispersão
de informações. Além disso, ao prever campanhas de conscientização e parcerias com
a imprensa e entidades do terceiro setor, a lei confere visibilidade permanente ao tema,
contribuindo para a prevenção de novos casos e para a desestigmatização das famílias
que vivenciam essa realidade.
O poder público municipal não pode desconsiderar os lamentáveis dados que
foram apresentados recentemente por várias agências informativas onde mostram que o
Brasil
J U S T I F I C A T I V A
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teve 66 crianças e adolescentes desaparecidos por dia em 2025. Somente no ano
passado, mais de 23 mil jovens sumiram, sendo a maior parte deles do sexo feminino,
onde São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais foram os estados com maior número
de casos (Fonte: CNN Brasil).
Trata-se, portanto, de medida de baixo custo operacional, elevado impacto
social e inquestionável legitimidade ética. Sua aprovação representará um avanço
civilizatório para Leme, reafirmando o compromisso do Município com a vida, a memória
e o direito de cada cidadão de ser procurado até ser encontrado.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, em
nome da esperança das famílias e do direito fundamental de buscar e ser encontrado.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de fevereiro de 2026.
ANDREA NAVARRO MONDIN
Vereador Andrea Mondin