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materia nº 487/2020

Tipo Ofício Legislativo
Número / Ano 487 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaEncaminha cópia dos Decretos Municipais nºs 7.462 e 7.464.
native_id798

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-07 Arquivado — —
2020-08-05 Arquive-se — —
2020-08-04 Ao Expediente — —
2020-08-04 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Leme, 03 de Agosto de 2020
Câmara de Vereadores do Município de
ami
PROTOCOLO GERAL 1017/2020
Ao Exmo Sr. Data: 84/08/2020. Horário: PER) a]
. . E agislativo
José Eduardo Giacomelli E No)
Presidente da Câmara Municipal
Ofício nº 487/2020/CONT/SF
Exmo. Sr. Presidente
Considerando a declaração de pandemia pela OMS em razão da disseminação do COVID-
19,
Considerando o Decreto Legislativo n.º 06/2020 de calamidade pública no âmbito da União,
assim como o Decreto Municipal n.º 7377/2020 e Lei Municipal n.º 3897 que reconhecem o estado
de calamidade pública no município de Leme, devidamente reconhecida pela ALESP, através do
Decreto Legislativo n.º 2.495 (31/03/2020);
Considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 4.320/1964 em seu artigo 40, inciso III e ainda
a Nota Técnica SEI n.º12774/2020 ME, expedida pela Secretaria de Tesouro Nacional, e, em
cumprimento ao disposto no artigo 44 da Lei 4.320, que transcrevemos abaixo:
Art. 44 — Os créditos extraordinários serão abertos por
decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato
conhecimento ao Poder Legislativo.
Enviamos em anexo, para conhecimento dessa Casa Legislativa, os Decretos Municipais n. º
7.462, de 31/07/2020, e 7.464, de 03/08/2020, que criou créditos extraordinários para cobertura de
despesas necessárias ao combate do COVID-19.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora Contábil Prefeito Municipal
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 + Centro + CEP 13610-220 « Leme + SP
Secretaria (19) 3573.4900 + Contabilidade (19) 3573.4902 + financasQleme.sp.gov.br + www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO nº 7.462 de 31 de Julho de 2020
“Abre créditos adicionais extraordinários e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a
autorização concedida pelo Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de Março de 2020, que reconhece,
para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de Maio de 2000, a ocorrência
do estado de calamidade pública nos municípios do Estado de São Paulo,
DECRETA
Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria Municipal de Finanças, créditos adicionais
extraordinários no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
onte de | Código Er a
E Recurso | Aplicação | + Z perde
| 6 | 5 | 3120021 | 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7886
400.000,00
R$
[6 ] 5 | 312.002] | 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.39 7888 R$ 100.000,00
R$
| 7888 |
[6 [| 5 | 312.0021 | 02.11.01-103010051.1.047000-4.4.90.52 7887 200.000,00
[6 [2 | 3120021 | 02.11.01-103030051.1.047000-3.3.90.30 7889 R$ 500.000,00
Crédito Extraordinário - Excesso - Art. 43,8 1º,11-L.4.320/64 S 1.200.000,00
R$ 1.200.000,00
Artigo 2º — O crédito extraordinário aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.200.000,00
(um milhão e duzentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto
no Artigo 43, 8 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - As alterações constantes neste Decreto refletem automaticamente no Plano
Plurianual 2018 / 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Lei
Orçamentária Anual 2020.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
g jo ç g
efeitos a presente data.
Leme, 31 de Julho de 2020.
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO nº 7.464 de 03 de Agosto de 2020
“Abre créditos adicionais extraordinários e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a
autorização concedida pelo Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de Março de 2020, que reconhece,
para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de Maio de 2000, a ocorrência
do estado de calamidade pública nos municípios do Estado de São Paulo,
DECRETA
Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria Municipal de Finanças, créditos adicionais
extraordinários no valor de R$ 270.735,00 (duzentos e setenta mil e setecentos e trinta e cinco mil
reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
; e dec T ; piiaanã Códigc À
o: ão || - » ogramática. RS] : >
5360 R$ 15.200,00
5364 R$ 10.000,00
5593 R$ 12.000,00
5281 R$ 10.200,00
5322 R$ 29.835,00
5285 R$ 45.000,00
5169 R$ 80.000,00
5170 R$ 40.000,00
312.0014 | 02.12.01-082440012.2.111000-4 52
Crédito Extraordinário - Excesso - Art. 43, 8 1º, IL= L.4.320/6 | R$ 270.735,00
R$ 270.735,00
Artigo 2º — O crédito extraordinário aberto no Artigo 1º, no valor de 270.735,00
(duzentos e setenta mil e setecentos e trinta e cinco mil reais), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Artigo 3º - As alterações constantes neste Decreto refletem automaticamente no Plano
Plurianual 2018 / 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Lei
Orçamentária Anual 2020.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a presente data.
Leme, 03 de Agosto de 2020.
S FILHO
Prefeito do Município de Leme

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