materia nº 16/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMO. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
MOÇÃO DE APELO Nº 16/ 2026
APELAM À FEDERALIZAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES DO 
CASO ORELHA.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 228 e seguintes do Regimento Interno, 
apresenta para conhecimento da Casa a Moção de Apelo.
CONSIDERANDO que, A crueldade com que o cão comunitário Orelha foi tratado e morto por 
jovens em Florianópolis, causou revolta em toda a população no Brasil. O caso chegou a permear até 
mesmo portais de notícias internacionais, gerando uma comoção mundial sobre a crueldade e a que 
ponto pode chegar o desprezo pela vida de um animal. 
No entanto, não bastando somente o ato de agredir violentamente um animal, a forma com que 
as investigações vêm sendo encaminhadas no Estado de Santa Catarina, acabam demonstrando 
incoerência e revolta da população.
As declarações contraditórias, após a identificação dos suspeitos, evidenciaram uma grave 
questão afeta qualidade e a seriedade da investigação realizada pelas autoridades que cuidam do 
caso, uma vez que a influência e o poder foram capazes de modificar versões de depoimentos e 
alegações. 
As declarações das autoridades acerca das imagens, passaram a ser modificadas após o início 
das investigações, imagens estarrecedoras se tornaram imagens de fraca resolução; a autoridade 
policial responsável pelo caso, tomou posse de outro animal elemento de prova do fato ocorrido, sob a 
justificativa de que estaria adotando o animal; há ainda, o afastamento de suas funções em virtude de 
uma ambição eleitoral; por fim, a recente mudança de depoimentos, dos quais levantaram a suspeita 
de coação dos depoentes. 
É fato que a cada minuto que passa, a impunidade fica evidente. A necessidade de que o caso 
seja investigado e julgado em âmbito Federal é urgente. Vivemos um ambiente de constante 
desconfiança quanto aos órgãos institucionais, por esta razão a maior prova de uma eficaz 
investigação e punição aos responsáveis, seria federalizar o caso, com atuação da Polícia Federal e 
do Ministério Público Federal.
Assim sendo, APELAM À FEDERALIZAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES DO CASO ORELHA.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 25 de janeiro de 2026.
FABIELE DE SOUZA TREVISAN BERGAMIN
Vereadora
APOIADORES DESTA MOÇÃO:
VEREADOR AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
VEREADORA AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO
VEREADORA ANDRÉA NAVARRO MONDIN
VEREADORA CARINA AP. BLASCKE MUDINUTTI
VEREADORA CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
VEREADOR CRISTIANO AILTON BOFF